norma nº 3325/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.325/2025
Dispõe sobre a aplicação de multa às prestadoras de serviços de água e
energia elétrica no município de Embu-Guaçu, em caso de interrupção ou
falha na prestação dos serviços, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 89/2024
Autoria: Vereador Isaias Coelho.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as concessionárias de serviços de fornecimento de energia elétrica
e abastecimento de água no município de Embu-Guaçu sujeitas à aplicação
de multa em caso de interrupção ou falha na prestação dos serviços que
causem prejuízo à população.
$1º Entende-se por falha ou interrupção dos serviços a descontinuidade do
fornecimento de água e/ou energia elétrica por um período superior a 12
(doze) horas consecutivas, salvo em casos fortuitos ou de força maior
devidamente justificados pelas prestadoras.
$2º As multas aplicadas serão destinadas às concessionárias responsáveis
pelo fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água no município
de Embu-Guaçu, como ENEL e SABESP, ou qualquer outra empresa que
venha a substituí-las.
Art. 2º - O valor da multa será fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada
evento de interrupção ou falha no serviço, independentemente da quantidade
de consumidores afetados.
$1º A multa será aplicada após a comprovação da falha ou interrupção por
meio de laudo técnico elaborado por órgão competente do Poder Executivo.
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Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Des.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
$2º As prestadoras de serviço terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir
da notificação, para apresentarem defesa ou justificativa formal sobre a
interrupção.
$3º Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar um Fundo, para utilizar os
valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei, a fim de serem
aplicados em melhorias da infraestrutura urbana e na promoção de ações que
garantam a continuidade e a qualidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 4º - Esta Lei não se aplica às interrupções previamente programadas e
devidamente comunicadas às autoridades e à população com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os órgãos
responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de Janeiro de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 10 (dez)
dias do mês de Janeiro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao eg.sp.gov.br