| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Filipinho. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEL O N3.326/2025 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Filipinho. Projeto de Lei nº 103/2024 Autoria: Vereador Carlinhos O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Filipinho, inscrita no CNPJ. Sob o nº 20.001.663/0001-38. Art. 2º - A associação deverá cumprir rigorosamente com o que determina a Lei nº 777, de 11 de outubro de 1990, o que, não ocorrendo, acarretará na cassação da declaração. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de Janeiro de 2025. (4 a, André George Neres de Farias Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 10 (dez) dias do mês de Janeiro de 2025. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Geg.sp.gov.br