norma nº 208/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº208/2024 
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 39, de 14 de novembro de 
2008.
Projeto de Lei Complementar nº 003/2024
Autoria: Vereador Carlinhos e Joaquim da Aposentadoria
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o §2° ao Art. 2°, da Lei Complementar n° 39, de 14 de 
novembro de 2008, com a seguinte redação:
“§2° - Além do disposto no caput, poderão ser objeto de concessão de direito 
real de uso, outras áreas declaradas de utilidade públicas.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Agosto de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e 
dois) dias do mês de Agosto de 2024.