norma nº 209/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº209/2024 
Altera o Art. 206 da LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2019 que dispõe sobre 
o Plano Diretor, prorrogando o prazo para o ano de 2025.
Projeto de Lei Complementar nº 005/2024
Autores: Vereadores Joaquim da Aposentadoria, Prof. Colle, Carlinhos, 
Engenheiro Barros, Clebinho Jogador, Edmilson Cabelereiro, João Sené, 
Maicon Siqueira, Toninho Valflor, Joãozinho do Cavalo, Lucas da Saúde, 
Isaias Coelho e Cassio Krebs.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 206 da Lei Complementar nº 156 de 20 de dezembro de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 206. A presente Lei será revisada até dezembro de 2025.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Dezembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove) 
dias do mês de Dezembro de 2024.