norma nº 211/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR 211/2025 
(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 175/2022 Secretarias 
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, Relações do 
Trabalho e Empregos e dá outras providências).
Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
Autoria: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Dá nova redação ao capítulo XVII da Lei Complementar n° 175/2022 
que passa a ser a seguinte:
CAPÍTULO XVII – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO
Art. 2° - Dá nova redação ao caput do Art. 40 da Lei Complementar n° 175/2022 
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 40 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, compete:
§ 1° - COMPETE AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, RELAÇÕES 
DO TRABALHO E EMPREGOS:
I - Planejar, coordenar e implantar a política de desenvolvimento comercial, 
industrial e de serviços do Município, prestando assistência e apoio aos 
produtores, empresários e empreendedores;
II - Coordenar e controlar os órgãos subordinados ao desenvolvimento 
econômico e execução dos programas, planos, projetos e diretrizes da ação 
de governo do município;
III - Efetuar o acompanhamento da conjuntura econômica nacional, visando 
o conhecimento de seus reflexos no desenvolvimento do município e no 
desempenho do planejamento econômico do município;
IV - Elaborar, na área urbana, programas de incentivo a implantação de 
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desenvolvimento integrado do município, acompanhando suas execuções e 
avaliando seus reflexos na sociedade;
V - Elaborar programas de incentivo a implantação e ao desenvolvimento de 
atividades industriais, comerciais e de serviços, buscando níveis adequados 
para a geração de empregos no Município;
VI - Definir, implantar e operar os levantamentos cadastrais e estatísticos 
sobre a economia do município;
VII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação do Plano Diretor Integrado do 
Município, propondo adequações quando necessário e revisões periódicas;
VIII - Licenciar e fiscalizar o exercício de atividades industriais, comerciais 
e de prestação de serviços ou quaisquer outras atividades em caráter 
permanente ou temporário;
IX - Elaborar diretrizes visando à captação de recursos para investimento por 
meio de convênios com outros órgãos, em todas as esferas de governo, que 
visem o desenvolvimento econômico do município;
X - Apoiar a integração de programas e ações municipais, estaduais e 
federais referente à execução de projetos com utilização de recursos oriundos 
de convênios, contratos ou termos;
XI - Fomentar políticas voltadas para geração de trabalho, emprego e renda;
XII - articular-se com todas as secretarias envolvidas em transferências de 
recursos do governo federal e/ou estadual, mediante convênios, contratos de 
repasse, termos de cooperação, e repasses por intermédio de emendas 
parlamentares, visando o bom desenvolvimento dos procedimentos 
administrativos, projetos, planos de trabalho e cronogramas de desembolso;
XIII – planejar os valores de contrapartidas a serem inseridas nas propostas 
orçamentárias anual;
XIV – requerer junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, 
suplementação de valores caso haja necessidade no decorrer do exercício 
financeiro;
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XV - apoiar o desenvolvimento, elaboração, execução e o encerramento de 
projetos e demais peças técnicas necessárias a captação de recursos juntos 
aos demais órgãos da administração municipal;
XVI - estudar e coordenar a viabilização de projetos definidos pela 
Administração Pública Municipal, a partir da identificação de fontes de 
financiamento estaduais, nacionais e internacionais;
XVII - prestar contas de todos os convênios e contratos de repasse no âmbito 
estadual e federal oriundos de emendas parlamentares ou programas;
XVIII - acompanhar todas as obras oriundas de Convênios e Contratos de 
Repasse;
XIX - promover, em conjunto com as demais Secretarias e Órgãos 
Municipais, a regularização das áreas públicas municipais necessárias à 
formalização de convênios e contratos de repasse;
XX - coordenar ações de captação de recursos junto aos governos estadual e 
federal;
XXI - auxiliar os demais os órgãos da administração municipal na 
formalização de propostas de convênios e na elaboração de planos de 
trabalho;
XXII - encaminhar, em conjuntos com outros órgãos da administração 
municipal, as propostas de convênios aos órgãos financiadores e aos demais 
entes da federação;
XXIII - elaborar minutas de convênios e contratos para as diversas 
modalidades e submeter à apreciação da Procuradoria Geral do Município 
para emissão de parecer;
XXIV - fornecer e propor em conjunto com os outros órgãos da 
administração documentação necessária à formalização de contratos e 
convênios com outros entes da federação;
XXV - cadastrar e atualizar as propostas, os parceiros e as instituições 
públicas de fomento;
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XXVI - acompanhar a liberação de recursos de convênios firmados com 
órgãos federais e estaduais;
XXVII - elaborar Plano Anual de Captação de Recursos e Plano Estratégico 
para Captação de Recursos viabilizando os métodos mais eficazes, 
encaminhando para ao Chefe do Executivo para análise e homologação;
XXVIII - receber e analisar projetos e propostas de diversos órgãos e 
entidades.
XXIX - verificar a compatibilidade entre os cronogramas apresentados no 
plano de trabalho e os desembolsos e pagamentos;
XXX - acompanhar e fiscalizar a execução do convênio;
XXXI – requerer junto ao gestor dos contratos cópia dos relatórios de 
fiscalização e visitação "in loco" no decorrer da vigência do convênio;
XXXII - orientar e administrar os atos cujos desvios tenham ocasionado, ou 
possam vir a ocasionar prejuízos aos objetivos e metas estabelecidos;
XXXIII - Dar ciência ao ordenador da despesa no caso de atraso no 
cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no plano de 
trabalho;
XXXIV - providenciar a análise da prestação de contas no decorrer da 
execução do convênio de forma parcial, conforme dispuser cada convênio;
XXXV - verificar a compatibilidade da liberação de recursos quando 
condicionada a prestação de contas demonstrando o cumprimento de etapa 
ou fase referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente;
XXXVI - proceder à análise da prestação de contas final, nos termos da 
legislação vigente, por meio de procedimento de análise dos elementos que 
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o 
alcance dos resultados previstos nos instrumentos quando do seu 
encerramento ou quando houver extinção antes do término da sua vigência;
XXXVII - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de 
contas final.
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Art. 3° - Dá nova redação ao caput do art. 41 da Lei Complementar n° 175/2022 
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 41 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, exercerá suas 
competências através das seguintes unidades administrativas:
Art. 4° - insere o inciso IV e itens 1 e 2 ao art. 41 da Lei Complementar n° 
175/2022 que terão a seguinte redação:
IV – Departamento de Novos Projetos, Captação de Recursos e Convênios
1 - Divisão de acompanhamento de convênios;
2 – Divisão de Desenvolvimento de Novos Projetos.
Art. 5° - Revoga o inciso II e itens 1 e 2 do art. 7° da Lei Complementar n° 
175/2022.
Art. 6° - Altera a denominação cargo no anexo I – quadro de cargos em comissão 
de direção, chefia e execução de Secretário de Desenvolvimento Econômico 
e Relações de Trabalho e Emprego, para: Secretário de Desenvolvimento.
Art. 7° - Altera a denominação cargo no anexo I – quadro de cargos em comissão 
de direção, chefia e execução de Diretor do Departamento de Convênios e 
Novos Projetos, para: Diretor de novos projetos, captação de recursos e 
convênios, e vincula a Secretaria de Desenvolvimento.
Art. 8° - Vincula os cargos de Chefe de Divisão de acompanhamento de 
convênios e Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Novos Projetos, no 
quadro de denominação cargo anexo I, a Secretaria Desenvolvimento.
Art. 9° - Vincula os cargos de Diretor de novos projetos, captação de recursos e 
convênios, Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Novos Projetos e Chefe 
de Acompanhamento de convênios, no quadro de denominação anexo II –
quadro dos requisitos dos cargos em comissão de direção, chefia e execução, 
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
Art. 10 - Vincula os cargos de Diretor de novos projetos, captação de recursos e 
convênios, Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Novos Projetos e Chefe 
de Acompanhamento de convênios, no quadro de denominação anexo V –
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quadro das atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas de 
direção, chefia e execução, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
Art. 11 - Dá nova redação ao disposto no inciso XVII do art. 5° da Lei 
Complementar n° 175/2022 que terá a seguinte redação:
XVII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
Art. 12 - Insere ao art. 12 da Lei Complementar n° 175/2022 o inciso III, que terá 
a seguinte redação:
III - Divisão de Relações de Trabalho e Emprego com:
a) Seção de Cursos e Qualificação;
b) Seção de Frente de Trabalho e Estágio;
c) Seção Programa Jovem Cidadão;
d) Seção do Posto de Atendimento do Trabalhador (PAT).
Art. 13 - Revoga o item 2 e alíneas a,b,c e d do art. 41 da Lei Complementar n° 
175/2022 - Divisão de Relações de Trabalho e Emprego, alíneas a) Seção de 
cursos e qualificação, b) Seção de Frente de Trabalho e Estágio; c) Seção 
Programa Jovem Cidadão, d) Seção do Posto de Atendimento do Trabalhador 
(PAT).
Art. 14 - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão por 
conta de dotações orçamentárias constante do Orçamento vigente.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 13 (treze) dias do mês de Fevereiro de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 13 (treze) 
dias do mês de Fevereiro de 2025.