norma nº 3328/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.328/2025
Dispõe sobre atendimento escolar ao estudante da Educação Infantil Pré-Escola, 
Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais) e Educação de Jovens e Adultos 
da Rede Municipal de Ensino de Embu- Guaçu, em atendimento domiciliar por 
tempo prolongado, e dá providências correlatas.
Projeto de Lei nº 001/2025
Autoria: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE FARIAS, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PÚBLICO ALVO - A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 
IMPOSSIBILITADOS DE FREQUENTAR AS AULAS E QUE 
NECESSITEM DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PROLONGADO
Art. 1º - As crianças e adolescentes em idade escolar, impossibilitados de frequentar 
as aulas em razão de problemas de saúde que impliquem atendimento 
ambulatorial prolongado para tratamento de doenças que dificultam seu 
comparecimento regular à escola, terão atendimento pedagógico em ambiente 
domiciliar conforme regulamentação desta lei.
Entende-se por Classe Domiciliar o atendimento educacional em ambiente 
domiciliar.
Parágrafo único: Em razão das características e especificidades de cada tipo de 
atendimento domiciliar, faz-se necessária, durante as aulas em domicílio, no 
ambiente em que estejam sendo ministradas, a presença permanente de um 
familiar e/ou de um responsável pelo estudante, devidamente indicado pela 
família.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, o público-alvo do atendimento escolar 
domiciliar são os estudantes da Educação Infantil Pré-Escola, Ensino 
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos regularmente matriculados na rede 
municipal de ensino que:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
I - Fazem uso constante de respiração mecânica;
II - Comprovem ter doenças degenerativas em fase avançada;
III - Se encontrem acamados ou impossibilitados de se deslocarem até a unidade 
escolar.
Parágrafo Único: Esse atendimento escolar destina-se à criança e ao adolescente 
com afecções de natureza contínua, ou de longa duração, assim como aquelas 
cujas manifestações se apresentem descontínuas e intermitentes e as de cunho 
circunstancial, todas devidamente comprovadas por relatório médico, impedindo 
os estudantes de frequentar as aulas regulares, por um período mínimo de um 
semestre letivo.
Art. 3º - A Classe Domiciliar destina-se exclusivamente a crianças, adolescentes, 
jovens e adultos, em idade obrigatória para Educação Infantil Pré-Escola, Ensino 
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos anos iniciais, que, por meio do 
acesso curricular visa assegurar:
I - A continuidade dos processos de desenvolvimento e de aprendizagem, para 
estudantes matriculados na Educação Infantil na modalidade Pré-Escola, Ensino 
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos anos iniciais, contribuindo para seu 
retorno e reintegração ao ambiente escolar;
II - O acesso ao ensino regular obrigatório, para crianças e adolescentes 
matriculados no sistema educacional, que se afastarem, para tratamento de 
doenças que dificultam seu comparecimento regular à escola.
Art. 4º - O trabalho pedagógico a ser desenvolvido nas Classes Domiciliares deverá 
revestir- se de características adequadas às necessidades dos estudantes e 
especificidades do atendimento realizado.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL PELO ESTUDANTE EM 
ATENDIMENTO DOMICILIAR
Art. 5º - Caberá ao responsável pelo estudante em atendimento Domiciliar:
I - Assegurar espaço físico adequado à instalação da Classe Domiciliar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
II - Disponibilizar mobiliário adequado ao desenvolvimento das atividades 
escolares, tais como: mesa, cadeira, armário, etc.
III - Assegurar ao Professor acesso às informações referentes ao quadro clínico 
do estudante para registro de sua intervenção e avaliação educacional, respeitando 
sua privacidade, bem como o caráter confidencial do diagnóstico médico;
IV - Assegurar ao Professor da Classe Domiciliar a possibilidade de participar de 
reuniões da equipe multidisciplinar, integrando a rotina institucional;
V - Preencher autorização para que o Professor possa permanecer no atendimento 
pedagógico domiciliar em sua residência (Anexo I).
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação:
I - Assegurar para as Classes Domiciliares o fornecimento de recursos didáticos e 
pedagógicos específicos;
II - Promover ações de formação continuada destinadas aos docentes que atuam 
em Classes Domiciliares, visando a sua participação em orientações técnicas e em 
cursos de atualização e aperfeiçoamento;
III - Verificar, in loco, a demanda existente, bem como o local e estrutura física 
do espaço disponibilizado para o funcionamento da Classe Domiciliar;
IV - Emitir parecer circunstanciado sobre o pedido de abertura de Classe 
Domiciliar;
V - Identificar a escola mais próxima do domicílio do estudante, que passará a ser 
a unidade escolar vinculadora da Classe Domiciliar;
VI - Oferecer as aulas domiciliares aos professores inscritos para a atribuição de 
Carga Suplementar por meio de indicação na inscrição para o ano letivo em curso;
VII - Oferecer as aulas domiciliares aos professores de acordo com a 
compatibilidade de horário, para isso, toda e qualquer atribuição de classes e aulas 
durante o ano, em qualquer nível, o docente deverá comparecer munido de 
declaração atualizada de seu horário de trabalho, expedida pela direção da escola 
em que se encontre em exercício, a fim de viabilizar a nova atribuição, com 
observância à compatibilidade de horários e distância entre as unidades.
VIII - Assegurar a disponibilidade de recursos didáticos e pedagógicos específicos 
para o desenvolvimento do trabalho na Classe Domiciliar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IX - Acompanhar o planejamento, a execução e a avaliação das atividades 
pedagógicas;
X - Atribuir o atendimento escolar de Classe Domiciliar:
a) Aos Estudantes da Educação Infantil e Anos Iniciais - professores inscritos para 
a atribuição de Carga Suplementar por meio de indicação na inscrição para o ano 
letivo em curso na modalidade de Professor de Desenvolvimento Infantil, 
Professor de Educação Infantil, Professor Interdisciplinar e Professor de 
Educação Especial;
b) Aos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental, por 1 (um) docente 
de cada uma das quatro áreas do conhecimento, a saber: Linguagens, Matemática, 
Ciências da Natureza e Ciências Humanas, oferecido seguindo a Classificação 
Docente do ano em curso;
c) Na ausência de professor da modalidade de Professor Especialista, para atuar 
no atendimento domiciliar, é admitida a possibilidade de docente de qualquer área 
que possua diploma de licenciatura plena em Pedagogia.
XI - Designar comissão, composta pelo Supervisor de Ensino da Escola em que o 
estudante se encontra matriculado e o Técnico do Setor de Apoio Pedagógico 
responsável pela Educação Especial, com a finalidade de conduzir os processos 
de autorização, de prorrogação ou de cessação do atendimento escolar domiciliar, 
com o objetivo de:
a) Acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido pelo professor da Classe 
Domiciliar;
b) Ampliar ou reduzir o atendimento de Classe Domiciliar, quando necessário, em 
qualquer tempo do ano;
c) Propor ações de formação continuada, que consistirão de orientações técnicas 
e de suporte pedagógico, em nível descentralizado, necessárias à obtenção de bons 
resultados na atuação do Professor de Classe Domiciliar;
XII - Expedir normas complementares referentes à atribuição de classe e aulas.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DA ESCOLA VINCULADORA – DIRETOR DE 
ESCOLA E COORDENADOR PEDAGÓGICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 7º - Caberá à Unidade Escolar vinculadora:
I - Incluir em sua Proposta Política Pedagógica o atendimento à demanda de 
estudantes de Classe Domiciliar vinculada;
II - Assegurar apoio pedagógico ao professor da Classe Domiciliar;
III - Prover com recursos didáticos e pedagógicos as atividades desenvolvidas na 
Classe Domiciliar;
IV - Acompanhar os registros de frequência do professor;
V - Expedir, com vistas à regularização da vida escolar dos estudantes da Classe 
Domiciliar, declarações de frequência e de desempenho escolar;
VI - Manter regularidade no fluxo da documentação escolar, inclusive na 
expedição de certificado de conclusão e de Histórico Escolar, quando for o caso;
VII - Matricular as crianças e os adolescentes que se encontrem fora do sistema 
educacional, realizando os procedimentos regulares sem comprovação de estudo 
anterior, no ano adequado, considerando os critérios de compatibilidade de 
idade/ano, bem como as habilidades e competências já desenvolvidas, no termo 
da legislação pertinente;
VIII - Acompanhar o planejamento, a execução e a avaliação das atividades 
pedagógicas;
IX - O estudante que encontrar-se em situação de longa permanência em 
atendimento domiciliar, com previsão de período superior a 1 (um) semestre 
letivo, e que esteja matriculado em qualquer escola, de qualquer rede de ensino, 
ou em outro Estado, desde que solicitado vaga pelos responsáveis, terá sua 
matrícula transferida para a unidade escolar vinculadora mais próxima de sua 
residência, em que permanecerá por todo o período que se fizer necessário;
X - Cabe à equipe gestora, professor(a) do ensino regular e professor(a) do 
atendimento pedagógico domiciliar, a organização da grade de atendimento 
semanal, estabelecendo os critérios para avaliação do tempo de atendimento e 
periodicidade, respeitando a frequência de até 10 horas/aulas semanais, para 
estudantes da Pré-Escola e anos iniciais do Ensino Fundamental, ou de 16 
horas/aulas semanais, no caso do estudante dos anos finais do Ensino 
Fundamental, os quais devem ser inseridos no Plano de Trabalho Pedagógico após 
discussão pela equipe gestora, professores e família e que garanta a qualidade e a 
continuidade do trabalho, bem como o acompanhamento e registro do trabalho 
pedagógico de modo a atender às necessidades e possibilidades de aprendizagem 
do estudante(a);
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
XI - É fundamental que antes de iniciar o atendimento, a equipe escolar, 
professor(a) de atendimento pedagógico domiciliar e os responsáveis pelo 
estudante, façam uma discussão e registro constando:
a) Apresentação do(a) professor(a);
b) Apresentação da proposta de trabalho pedagógico;
c) Definição de um local que ofereça alguma privacidade ao trabalho;
d) Acordo com a família sobre os dias e horário de atendimento;
e) Solicitação da presença de um responsável pelo estudante na residência durante 
todo o período de atendimento;
f) Ciência de que os materiais necessários para as atividades de ensino serão 
fornecidos pela escola e que não há necessidade da família se preocupar com 
refeições do profissional;
g) O direito à avaliação escolar considerando a acessibilidade curricular 
necessárias.
h) Esclarecimentos sobre o registro do trabalho e solicitação de autorização de 
uso de imagem para fins pedagógicos.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DO PROFESSOR DA CLASSE DOMICILIAR
Art. 8º - Caberá ao Professor da Classe Domiciliar:
I - Tomar conhecimento das questões patológicas dos estudantes, com vistas a 
adequar as melhores estratégias de intervenção pedagógica, observados o período 
para atendimento, bem como a duração e a periodicidade das atividades;
II - Participar da elaboração e/ou adequação da proposta pedagógica da unidade 
escolar vinculadora;
III - Orientar as famílias quanto à importância de manter atualizadas todas as 
informações referentes aos estudantes, junto à respectiva escola de origem;
IV - Preencher com a equipe pedagógica da escola, o Plano Educacional 
Individualizado – PEI;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
V - Participar do planejamento do professor da classe vinculadora do estudante 
atendido, esclarecendo quanto às especificidades do atendimento escolar 
domiciliar;
VI - Participar das atividades pedagógicas que envolvam o coletivo da escola, 
incluído o HTPC;
VII - Encaminhar semanalmente à direção da escola e ao Coordenador 
Pedagógico da unidade, devidamente preenchido, o Registro do 
Acompanhamento do Atendimento Domiciliar, onde deverão constar todas as 
informações pertinentes a vida escolar do estudante;
VIII - Assegurar a participação efetiva do estudante nas diferentes situações de 
aprendizagem, dentro de suas possibilidades, registrando seu progresso, suas 
dificuldades e os encaminhamentos propostos;
IX - Manter registros diários dos atendimentos;
X - Subsidiar o professor titular da classe com informações pertinentes ao 
estudante, tais como dias de atendimento domiciliar, registro de atividades 
pedagógicas, bem como o desenvolvimento pedagógico. A frequência escolar 
deverá ser acompanhada pelo Professor do Atendimento Domiciliar e voltará a 
ser registrada no diário de classe do professor titular da sala quando do retorno do 
estudante à escola em seu período regular. Ao final do ano letivo o(a) estudante(a) 
que esteve nessa condição, não poderá sofrer prejuízos no processo de 
escolarização por baixa frequência relacionada a este período de atendimento, 
portanto a importância de registro no Diário de Classe;
XI - É de responsabilidade do Professor da Classe Domiciliar subsidiar a escola 
de origem do estudante com todas as informações pedagógicas relevantes e 
necessárias à continuidade da vida escolar, quando de seu retorno ao atendimento 
escolar regular;
XII - Contribuir na composição do portfólio e na elaboração dos instrumentos 
metodológicos que compõem o processo de avaliação como a Ficha de 
Rendimento Individual do(a) estudante(a) em atendimento domiciliar;
XIII - Organizar e encaminhar para a unidade escolar, relatórios sobre o 
desenvolvimento acadêmico do(a) estudante(a) de acordo com nível e modalidade 
de ensino;
XIV - O desenvolvimento de ações pedagógicas, programadas pelo professor no 
atendimento escolar domiciliar, deverá se ajustar às condições, possibilidades e 
demandas apresentadas pelo estudante em seu contexto domiciliar, sintetizados 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
em um Plano de Acessibilidade Curricular, a ser elaborado pelo professor com 
apoio do Coordenador Pedagógico da escola.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DO SUPERVISOR DE ENSINO
Art. 9º - Cabe ao supervisor de ensino da unidade escolar vinculadora:
I - Assessorar o Diretor de Escola sobre a documentação para a implementação 
da Classe Domiciliar;
II - Orientar e acompanhar a Gestão Escolar sobre o planejamento e a implantação 
da Classe Domiciliar;
III - Orientar e acompanhar o desenvolvimento e avaliação dos aspectos 
pedagógicos e de gestão;
IV - Assessorar o Secretário de Educação sobre o planejamento, implementação, 
monitoramento e avaliação das políticas educacionais; assim como realizar a 
orientação, acompanhamento, fiscalização e o saneamento dos atos 
administrativos no âmbito do sistema municipal de ensino.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS PAIS E OU RESPONSÁVEIS –
PROCEDIMENTOS PARA A INSERÇÃO DO ESTUDANTE
Art. 10 - Caberá aos responsáveis por crianças e adolescentes em idade escolar, 
impossibilitados de frequentar as aulas, em razão de problema de saúde que 
implique na necessidade de atendimento domiciliar:
I - Solicitar, na unidade escolar mais próxima de sua residência, atendimento em 
Classe Domiciliar mediante processo devidamente instruído pela Secretaria 
Municipal de Educação;
II - Preencher o requerimento para atendimento pedagógico domiciliar anexando 
relatório médico que deverá conter, além do diagnóstico clínico do estudante, 
justificativa da necessidade do atendimento escolar domiciliar, com informações 
relativas à doença do estudante e tempo do afastamento igual ou superior a um 
semestre letivo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
III - Entregar na unidade escolar relatório pedagógico da escola anterior, com 
descrição das ações que a equipe escolar já tenha desenvolvido com o estudante, 
quando for o caso;
IV - Realizar a matrícula da criança ou adolescente conforme legislação vigente.
Parágrafo único: Uma vez concedida a autorização para o atendimento escolar 
em Classe Domiciliar, esta pode ser prorrogada anualmente, quantas vezes se 
fizerem necessárias, desde que, cada vez, sejam juntados ao processo:
1 - Relatório médico atualizado, contendo o diagnóstico clínico do estudante e 
justificativas da necessidade de continuidade do atendimento;
2 - Parecer da comissão da Secretaria Municipal de Educação, favorável ao 
acolhimento do pedido de prorrogação com homologação do Secretário de 
Educação.
V - O atendimento escolar domiciliar poderá ser cessado, a qualquer tempo, se 
sua continuidade for devidamente comprovada como desnecessária, mediante 
relatório médico ou declaração expressa dos pais do estudante ou seu responsável 
legal;
VI - O currículo a ser implementado poderá ser flexibilizado visando a assegurar 
condições de retorno do estudante às aulas regulares, no âmbito da escola, para 
prosseguimento de sua escolarização;
VII - Anexo II - Autorização para o Professor realizar o Atendimento Escolar 
Domiciliar.
CAPÍTULO VIII
DA ATRIBUIÇÃO DE AULAS
Art. 11 - O atendimento escolar de Classe domiciliar será atribuído para:
I - Estudantes da Educação Infantil e Anos Iniciais - aos professores inscritos para 
a atribuição de Carga Suplementar por meio de indicação na inscrição para o ano 
letivo em curso conforme a modalidade: Professor de Educação Infantil, Professor 
Interdisciplinar e Professor de Educação Especial;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
II - Estudantes dos anos Finais do Ensino Fundamental, por 1 (um) docente de 
cada uma das quatro áreas do conhecimento, a saber: Linguagens, Matemática, 
Ciências da Natureza e Ciências Humanas, oferecido seguindo a Classificação 
Docente do ano em curso.
Parágrafo único: Na ausência de professor da modalidade, para atuar no 
atendimento domiciliar, é admitida a possibilidade de docente de qualquer área 
que possua diploma de licenciatura plena em Pedagogia.
CAPÍTULO IX
DA CESSAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR
Art. 12 - O atendimento escolar domiciliar poderá ser cessado, a qualquer tempo, se 
sua continuidade for devidamente comprovada como desnecessária, mediante 
relatório médico ou declaração expressa dos pais do estudante ou seu responsável 
legal.
Parágrafo Único: A acessibilidade curricular deverá ser realizada visando 
assegurar condições de retorno do estudante às aulas regulares, no âmbito da 
escola, para prosseguimento de sua escolarização.
CAPÍTULO X
DA CARGA HORÁRIA
Art. 13 - A carga horária a ser atribuída ao docente será na seguinte conformidade:
I - Para o Professor de Desenvolvimento Infantil, Professor de Educação Infantil, 
Professor Interdisciplinar e Professor de Educação Especial, correspondente a 30 
(trinta) horas/aulas semanais;
II - Para o Professor Especialista do Ensino Fundamental – Anos Finais, 
corresponde a 16 (dezesseis) aulas semanais divididas entre o conjunto das quatro 
áreas do conhecimento, podendo ser ampliada até o máximo da totalidade da carga 
horária indicada na matriz curricular do ano/série em que o estudante esteja 
matriculado, caso a condição de saúde do estudante assim o permita.
§1° - O professor deverá cumprir o Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo 
(HTPC) para tratativas pedagógicas, na Unidade vinculadora, assim como, 
cumprir o restante da carga horária a qual for atribuída.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
§2° - O número de horas de estudo recomendado para o estudante deverá ser 
cumprido exclusivamente no período diurno.
CAPÍTULO XI
DOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO
Art. 14 - O registro de todas as informações relativas à vida escolar do estudante em 
atendimento escolar domiciliar, deverá ser acompanhado pela equipe gestora e 
pelo Supervisor de Ensino da Escola, com posterior arquivamento no prontuário 
do estudante.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 - As classes domiciliares existentes ou que venham a ser criadas deverão estar 
em conformidade com o preconizado pela Lei Diretrizes e Bases da Educação e 
pelas Diretrizes Nacionais da Educação Especial na Educação Básica.
Art. 16 - Os sistemas de ensino deverão prever medidas legais para que o atendimento 
pedagógico domiciliar atenda progressivamente as exigências da lei, 
demonstrando comprometimento com o sucesso do educando e a proposta de 
atenção integral.
Art. 17 - Considerando a complexidade do atendimento pedagógico-educacional 
realizado em ambientes domiciliares, faz-se necessário uma ação conjunta dos 
Sistemas de Educação e de Saúde municipal, na perspectiva de melhor estruturá￾las.
Parágrafo Único: O presente documento foi elaborado na perspectiva de 
assegurar a implementação das propostas nele contidas, com a indicação de que 
sejam realizados debates nos quais promovam a difusão e implementação de suas 
sugestões de operacionalização.
Art. 18 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a análise de situações ou casos 
não previstos nesta Lei, podendo expedir normas complementares que se fizerem 
necessárias ao seu cumprimento.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Embu-Guaçu aos 05 (cinco) dias do mês de Março de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 05 (cinco) dias 
do mês de Março de 2025.