norma nº 3329/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.329/2025
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei nº 2892, de 4 de janeiro de 2018, 
que disciplina o poder de polícia no município de Embu-Guaçu, para 
regulamentar o funcionamento 24 horas de supermercados e hipermercados. 
Projeto de Lei nº 008/2025 
Autoria: Vereador Prof. Colle 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE FARIAS, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 61 da Lei nº 2892, de 2018, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 61 Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços terão livre 
horário de funcionamento no período compreendido entre 6h00 e 22h00, em 
qualquer dia da semana, salvo quando, por disposição legal, for proibido o 
trabalho. 
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput os seguintes estabelecimentos: 
I - farmácias e drogarias, que poderão funcionar 24 horas, em sistema de plantões 
aos finais de semana e feriados, conforme dispuser decreto municipal; 
II - supermercados e hipermercados, que poderão funcionar 24 horas, observando 
os requisitos de segurança, controle de ruído e demais condições estabelecidas em 
decreto regulamentador." 
Art. 2º - Acrescenta o Parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 2892, de 2018, com a 
seguinte redação: 
"Parágrafo único. No caso de descumprimento das normas específicas para o 
funcionamento 24 horas de supermercados e hipermercados, poderá ser aplicada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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multa dobrada em relação aо previsto na tabela IX, bem como a suspensão 
temporária do funcionamento noturno até a regularização." 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dias do mês de Março de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14 (quatorze) 
dias do mês de Março de 2025.