norma nº 28/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador João Domingues Mendes — Joãozinho do Cavalo, Presidente, no uso das atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2025
Institui a honraria “Troféu de Mérito
Excelência Cultural”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2025
Autoria: Vereador Joãozinho do Cavalo
Art. 1º Fica instituído o “Troféu de Mérito Excelência Cultural”, destinado a homenagear indivíduos
que tenham se destacado em atividades artísticas e culturais no Município de Embu-Guaçu.
Art. 2º O Troféu de Mérito Excelência Cultural poderá ser atribuído a artistas, produtores culturais e
demais profissionais do ramo artístico e cultural que tenham contribuído de forma significativa para o
desenvolvimento das artes e da cultura local.
Art. 3º A concessão do Troféu de Mérito Excelência Cultural far-se-á por meio de Decreto Legislativo.
Art. 4º O Projeto de Decreto Legislativo que versar sobre a concessão da honraria “Troféu de Mérito
Excelência Cultural” deverá observar as formalidades regimentais e ser acompanhado de justificativa
e biografia da pessoa a ser homenageada, comprovando seus importantes feitos no âmbito artístico e
cultural para o Município.
Art. 5º Os Parlamentares, signatários da proposta, serão responsáveis pela veracidade da biografia e
pela conduta ilibada do homenageado, bem como pela autenticidade das atividades por ele realizadas.
Art. 6º No exercício do seu mandato, cada Vereador poderá apresentar até quatro projetos para a
entrega do Troféu de Mérito Excelência Cultural, limitando-se a um projeto por Sessão Legislativa.
Art. 7º Aprovada a concessão da honraria, a Câmara Municipal de Embu-Guaçu providenciará a
confecção do Troféu referente à homenagem.
Art. 8º O Troféu consistirá em:
|— Uma escultura em acrílico transparente, com base retangular e design moderno, contendo o nome
do homenageado e a inscrição “Troféu de Mérito Excelência Cultural”;
Il - Uma placa de metal ou acrílico gravada com o brasão do município de Embu-Guaçu e a data da
homenagem, a ser fixada na base retangular da escultura.
Art. 9º A cerimônia de entrega do Troféu de Mérito Excelência Cultural ocorrerá anualmente, em data
a ser definida pela Câmara Municipal.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 10º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, suplementadas se necessário.
Art. 11º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de março de 2025.
Vereador Presidente UNIÃO BRASIL
Secretário Legislativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 25 DE MARÇO DE 2025.
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