norma nº 1/2025

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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RESOLUÇÃO Nº 001, de 25 de março de 2025
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar 
(Resolução nº 11, de 12 de setembro de 2001) e 
dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João Domingues Mendes, no uso das 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Projeto de Resolução nº 003/2025 
Autoria: Vereador Antônio Filho Botelho – Toninho Valflor 
Art. 1º Altera o artigo 1º, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, é 
instituído na forma desta Resolução, estabelecendo os princípios éticos e as regras básicas de 
decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador do 
município de Embu-Guaçu. 
§1º Para aplicação do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar ficam criadas a função 
de Corregedor e a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, regulamentadas por esta Resolução 
e pelas normas pertinentes do Regimento Interno da Casa. 
§2º Regem-se, também, por este Código, o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis 
no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. 
§3º As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar complementam e 
passam a integrar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.”
Art. 2º Altera o CAPÍTULO III - DO CORREGEDOR E DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, 
da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“CAPÍTULO III 
DO CORREGEDOR, VICE-CORREGOR E DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
SEÇÃO I 
DO CORREGEDOR E DO VICE-CORREGEDOR”
Art. 3º Altera o artigo 5º, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Assinado por 2 pessoas: JOAO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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“Art.5º A Câmara Municipal elegerá, entre seus pares, após a eleição da Mesa Diretora, pelo 
voto da maioria absoluta dos Vereadores, um Corregedor e um Vice-Corregedor, para substituí￾lo em seus impedimentos. 
§1º A duração do mandato do Corregedor da Câmara será de 2 (dois) anos, permitida a sua 
recondução para o biênio subsequente. 
§2º A eleição do Corregedor da Câmara se fará por votação nominal, aplicando-se a esta, as 
regras regimentais definidas para a eleição da Mesa Diretora, no que couber.”
Art. 4º Acrescenta o inciso III, ao artigo 6º, da Resolução nº 011, de 2001, com a seguinte redação: 
Art.6º ............................................................. 
“III - autuar a representação nos termos deste Código de Ética, emitindo seu parecer, que deverá 
ser conclusivo, indicando as providências a serem tomadas pela Casa, nos termos da legislação 
incidente sobre a matéria.”
Art. 5º Acrescenta o artigo 6º-A, à Resolução nº 011, de 2001, com a seguinte redação: 
“Art.6º-A Qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode representar 
documentalmente uma denúncia, sob protocolo, perante o Corregedor da Câmara, pelo 
descumprimento, por vereador, de normas contidas no presente Código de Ética. 
Parágrafo único. Não serão recebidas denúncias anônimas.”
Art. 6º Altera o artigo 7º, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.7º O Corregedor, por ato próprio ou em virtude de representação fundamentada de 
terceiros, instituirá o processo disciplinar no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados 
do recebimento dos fatos ou do recolhimento da denúncia. 
§1º Recebida a representação, o Corregedor emitirá seu parecer conclusivo sobre a matéria, 
remetendo os autos à consideração da Presidência, indicando as providências a serem tomadas: 
I - se concluir pela improcedência da denúncia, recomendará seu arquivamento e extinção do 
feito, fundamentando sua decisão; 
II - se concluir pela procedência da denúncia, seguirá o rito estabelecido pelos artigos 7º-A e 7º￾B desta Resolução. 
§2º Não estando devidamente fundamentada, a representação não será reconhecida pelo 
Corregedor que, por simples despacho ao Presidente, recomendará seu arquivamento definitivo. 
§3º A tramitação das representações devidamente autuadas não será interrompida em razão 
do término do mandato do Corregedor.”
Art. 7º Acrescenta os artigos 7º-A e 7º-B, à Resolução nº 011, de 2001, com as seguintes redações: 
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“Art.7º-A Se o Corregedor concluir pela procedência da denúncia e a considerar de gravidade 
passível de imputação de penas nos níveis I e II previstos no art. 11 deste Código de Ética, seu 
parecer, recomendará a aplicação da sanção à Mesa Diretora, que decidirá pela sua efetivação. 
Art.7º-B Se o Corregedor concluir pela procedência da denúncia e a considerar de gravidade 
passível de imputação de penas nos níveis III e IV previstos no art. 11 deste Código de Ética, seu 
parecer, será submetido ao Plenário, para discussão e votação, vedado o adiamento da matéria. 
Parágrafo único. O parecer de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser aprovado por maioria 
simples e estabelecerá a constituição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.”
Art. 8º Acrescenta a SEÇÃO II - DA DESTITUIÇÃO DO CORREGEDOR e o artigo 7º-C, à Resolução nº 011, 
de 2001, com as seguintes redações: 
“SEÇÃO II 
DA DESTITUIÇÃO DO CORREGEDOR”
“Art.7º-C O Corregedor que, em razão de flagrante descumprimento deste Código de Ética, ou 
de quaisquer normas de ordem regimental e/ou legal, será destituído de suas funções de 
Corregedor, nos termos deste artigo. 
§1º A infração será apurada pela Mesa Diretora, a requerimento de qualquer vereador, que 
acompanhará os trabalhos de apuração das infrações e que deverão ser encerrados num prazo 
máximo de 30 (trinta) dias corridos. 
§2º Para efeito do disposto nesta Resolução, será assegurada ampla defesa ao vereador 
destituído, que apresentará sua defesa escrita e acompanhará todos os atos e reuniões de 
apuração. 
§3º Decidindo, a Mesa Diretora, pela destituição do Corregedor, proporá ao Plenário, projeto 
de resolução a ser discutido e votado na sessão subsequente ao seu protocolo, vedado o seu 
adiamento. 
§4º Aprovado, o projeto a que se refere o parágrafo anterior, pela maioria absoluta dos 
Vereadores, o Corregedor será automaticamente destituído de suas funções, sem prejuízo da 
aplicabilidade das sanções previstas nesta resolução, assumindo o Vice-Corregedor. 
§5º Em caso de processo de destituição, o Vice-Corregedor assumirá todos os autos dos 
processos em andamento, garantindo a continuidade dos trabalhos e a regular tramitação dos 
feitos sob a responsabilidade da Corregedoria.”
Art. 9º Acrescenta a SEÇÃO III - DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR e altera o artigo 8º, 
da Resolução nº 011, de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
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“SEÇÃO III 
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. 
Art.8º Recebido o processo disciplinar, o Presidente da Câmara, no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias corridos, determinará a sua leitura e consultará o Plenário, na forma de Requerimento, 
sobre se deve ser recebida e processada. 
§ 1º Estarão impedidos de participar da votação, devendo ser convocado os seus respectivos 
suplentes: 
I - o Vereador Corregedor; 
II- o Vereador denunciado; e 
III – o Vereador denunciante, se for o caso. 
§ 2º Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao seu substituo legal, 
para os atos do processo, e só votará, se necessário, para completar o quórum de julgamento. 
§ 3º Aprovado o recebimento, pela maioria simples, na mesma sessão, constituir-se-á a 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.”
Art. 10. Altera o artigo 9º, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.9º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por 3 (três) Vereadores 
escolhidos por sorteio, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. 
§ 1º Não poderão participar da Comissão, os Vereadores e Suplentes mencionados no art. 8º 
desta Resolução. 
§ 2º Nas reuniões da Comissão será observado o Regimento Interno da Câmara, no que não 
contrariar o disposto neste Código.”
§ 3º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, terá as mesmas prerrogativas da Comissão 
Especial de Inquérito, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.”
Art. 11. Altera o artigo 11, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.11. As sanções previstas para as infrações ao presente Código de Ética, serão as seguintes, 
em ordem crescente de gravidade: 
I - advertência pública; 
II - advertência pública escrita com notificação ao Partido Político a que pertencer o vereador 
advertido; 
III - suspensão temporária do mandato, sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias; 
IV - perda do mandato.”
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Art. 12. Altera o artigo 12, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.12. Constitui, ainda, medida disciplinar, a "censura" que poderá ser verbal ou escrita, e 
será aplicada pelo Presidente da Câmara quando não couber a penalidade de advertência ou 
mais grave. 
Parágrafo único: Deverá ser registrada, a censura do Presidente, bem como o fato que o 
motivou, na ata da sessão em que ocorreu o fato, ou na sessão subsequente.”
Art. 13. Altera o artigo 13, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.13. As sanções de advertências, serão impostas pelo Presidente e homologadas pela Mesa 
Diretora. 
§ 1º A advertência pública será aplicada quando não couber penalidade mais grave, ao 
Vereador que: 
I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos 
do Regimento Interno; 
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara; 
III - perturbar a ordem das sessões ou reuniões; 
§ 2º A advertência pública escrita com notificação ao Partido Político a que pertencer o 
vereador advertido será aplicada, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que: 
I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar; 
II - deixar de observar os preceitos da Lei Orgânica, Regimento Interno ou deste Código de Ética 
e Decoro Parlamentar; 
III - praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou desacatar, 
por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou a Comissão, ou os respectivos Presidentes; 
IV - uma vez advertido ou censurado verbalmente, reincidir nas mesmas práticas.”
Art. 14. Altera o artigo 15, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 15. A sanção da perda do mandato, mediante o disposto no art. 207 do Regimento 
Interno, caberá ao Vereador quando: 
I – cometer infração de qualquer das proibições referidas no art. 3º desta Resolução; 
II – cometer a prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar contidos 
na Lei Orgânica ou no art. 4º desta Resolução; 
III - faltar sem motivo justificado a 03 (três) Sessões Ordinárias consecutivas ou a 03 (três) 
extraordinárias ou, ainda, a 50% (cinquenta por cento) do total das Sessões Ordinárias dentro 
da Sessão Legislativa anual; 
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IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
V - assim declarar a Justiça Eleitoral; 
VI - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.”
Art. 15. Altera o artigo 16, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.16. Recebendo o processo, o presidente da Comissão providenciará o início dos trabalhos 
dentro de 5 (cinco) dias corridos, cientificando o denunciado com remessa de cópia de denúncia 
para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias corridos, indicar as provas e 
arrolar testemunhas, até o máximo de 10 (dez). 
§ 1º Decorrido o prazo fixado no ‘caput’ deste artigo, a Comissão emitirá parecer, dentro de 5 
(cinco) dias corridos, concluindo pelo arquivamento do processo, que, neste caso, seguirá para 
deliberação do Plenário; ou pelo seu prosseguimento, quando o presidente designará o início da 
instrução, determinando os atos, audiências e diligências que se fizerem necessários, inclusive 
o depoimento das testemunhas, podendo sempre ouvir o denunciante. 
§ 2º O denunciado deverá ser cientificado de todas as audiências e diligências, com pelo menos 
24 (vinte e quatro) horas de antecedência, individualmente ou na pessoa de seu procurador, 
sendo-lhes permitido assistir a todas as audiências e diligências, formular perguntas e 
reperguntas às testemunhas e requerer acareação das mesmas. 
§ 3º O denunciado deverá ter ciência dos atos subsequentes, na audiência a que comparecer. 
§ 4º Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões finais 
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
§ 5º Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo 4º, a Comissão emitirá parecer final, a ser 
encaminhado ao Plenário, concluindo pela procedência ou improcedência da denúncia. 
§ 6º Recebido o processo com o parecer final da Comissão, o Presidente da Câmara terá o prazo 
máximo de 15 (quinze) dias corridos, para determinar a sessão de julgamento. 
§ 7º Na sessão de julgamento, o Presidente da Câmara determinará a leitura do processo e, a 
seguir, submeterá o parecer à discussão, facultado a cada vereador manifestar-se no tempo 
máximo de 15 (quinze) minutos e assegurando, ao denunciado ou seu procurador, o direito de 
defesa ao final, sem apartes, por prazo não excedente a 2 (duas) horas. 
§ 8º Finda a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações 
articuladas na denúncia. 
§ 9º Concluído o julgamento, declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da 
Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia, o Presidente da Câmara 
proclamará o resultado, fará lavrar imediatamente a ata, com a votação nominal a respeito de 
cada infração. 
Assinado por 2 pessoas: JOAO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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§ 10. Em havendo condenação, a Mesa Diretora expedirá a competente Resolução. 
§ 11. Na hipótese de resultado absolutório da denúncia, o Presidente determinará o 
arquivamento do processo. 
§ 12. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o 
resultado.” 
Art. 16. Altera o artigo 18, da Resolução nº 011, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 18. O processo deverá estar julgado pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias corridos, a 
contar na data em que for dada ciência da denúncia ao acusado, sob pena de trancamento, sem 
prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos. 
Parágrafo único. A denúncia não será recebida se o denunciado por qualquer motivo, houver 
deixado definitivamente o cargo.”
Art. 17. Revoga os artigos 19, 20, 21 e 22 da Resolução nº 011, de 2001. 
Art. 18. Após a promulgação da presente Resolução, a Câmara Municipal realizará, em sua primeira 
sessão ordinária subsequente, a eleição para o cargo de Vice-Corregedor, nos termos do Art. 5º desta 
Resolução, assegurando-se a aplicação das regras regimentais pertinentes. 
Art. 19. Após a aprovação desta Resolução, o Código de Ética e Decoro Parlamentar, será consolidado, 
incorporando todas as alterações e emendas aprovadas, e assim será publicado, integrando o 
Regimento Interno. 
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 31 de março de 2025. 
João Domingues Mendes 
Vereador Presidente UNIÃO BRASIL 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 31 DE MARÇO DE 2025.
JOAO DOMINGUES 
MENDES:29562933
890
Assinado de forma digital 
por JOAO DOMINGUES 
MENDES:29562933890 
Dados: 2025.04.01 09:13:03 
-03'00'
Assinado por 2 pessoas: JOAO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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(Assinatura ICP-Brasil)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 01/04/2025 09:16:22 GMT-03:00
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