norma nº 212/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N°212/2025 
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 179, 27 de fevereiro de 2023, 
que dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
Autoria: Mesa Diretora
Emenda nº 004/2025
Autoria: Vereadores Vinícius do Mané, Toninho Valflor, David Reis e
Engenheiro Barros.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 8º O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas 
relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas 
as atividades internas, e também o exercício das atribuições e competências 
previstas no Regimento Interno.
§1º - O Gabinete da Presidência é composto por:
I - Chefe de Gabinete da Presidência, com as seguintes atribuições:
a) assessorar o presidente da câmara nos contatos com os demais poderes e 
autoridades, promovendo a articulação institucional;
b) coordenar e organizar a agenda e as reuniões do presidente da câmara, 
incluindo encontros com autoridades municipais, estaduais e federais, zelando 
pela eficiência e pontualidade na condução das pautas; 
c) supervisionar e distribuir as atividades do gabinete, garantindo que os 
serviços delegados pelo Presidente ao Assessor de Relações Comunitárias e de 
Articulação Política e demais agentes sejam realizados com qualidade e 
eficiência; 
d) assistir o presidente da câmara nas funções políticas e administrativas, 
promovendo a integração entre a população, as entidades e o poder legislativo;
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e) elaborar e monitorar estratégias políticas e administrativas do mandato, 
contribuindo para o cumprimento das propostas legislativas e ações 
comunitárias;
f) organizar e manter atualizados os registros internos do gabinete, promovendo 
a gestão documental eficiente;
g) coordenar e supervisionar a atuação do Assessor de Relações Comunitárias 
e de Articulação Política, promovendo alinhamento nas atividades relacionadas 
ao mandato;
h) reivindicar, junto à administração da câmara, as solicitações necessárias para 
atender às demandas do gabinete;
i) exercer outras atribuições correlatas, de acordo com as orientações diretas do 
presidente da câmara.
II - Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política, com as 
seguintes atribuições: 
a) sob a supervisão do Chefe de Gabinete da Presidência, desempenhar as 
atividades delegadas pelo parlamentar a quem assessora, como articulador, 
junto à administração pública e à comunidade; planejar, orientar e acompanhar 
as atividades parlamentares no atendimento das reivindicações populares e 
encaminhamento de soluções; 
b) assessorar direta e imediatamente ao Vereador no desempenho de suas 
atribuições, realizando estudos e contatos que por ele sejam determinados em 
assuntos de articulação política; 
c) assessorar e acompanhar o Vereador em visitas diligências e eventos, sempre 
que determinado; 
d) realizar com o Vereador todos os trabalhos externos junto as comunidades e 
órgãos públicos, estabelecendo intercâmbio de informações e reivindicações da 
população que deverão orientar e subsidiar o Vereador no exercício de suas 
funções, em especial na elaboração de proposições legislativas;
e) assessorar o Vereador em seu relacionamento com munícipes e autoridades, 
bem como na articulação política com os órgãos públicos e privados, visando 
a acompanhamento e o atendimento das demandas do Município e das 
reivindicações da população;
f) executar estratégias elaboradas pelo Chefe do Gabinete da Presidencia para 
o aperfeiçoamento das relações comunitárias das articulações políticas 
desenvolvidas pelo Gabinete do Vereador;
g) executar outras tarefas correlatas.
III - Agente Legislativo do Gabinete da Presidência, com as seguintes 
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atribuições: 
a) auxiliar o Presidente da Câmara nas funções políticas; 
b) auxiliar na agenda e compromissos do Presidente; 
c) preparar e arquivar, de forma organizada, todas as documentações relativas 
à Presidência da Câmara; e 
d) zelar pela conservação do material permanente à disposição para os serviços. 
IV - Agente de Comunicação Digital, com as seguintes atribuições:
a) atualizar o site institucional com notícias, eventos e informações de interesse 
público.
b) gerenciar as redes sociais da câmara, criando e publicando conteúdos 
relevantes.
c) registrar fotograficamente as sessões legislativas e eventos oficiais da 
câmara.
d) editar imagens e vídeos e preparar materiais gráficos simples para divulgação 
nas plataformas digitais.
e) monitorar as interações nas redes sociais, respondendo a dúvidas ou 
encaminhando solicitações;
d) realizar outras atividades correlatas, determinadas pela chefia imediata.
§2º - O Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política será 
indicado diretamente pelo Vereador Presidente.
§3º - O Vereador Presidente deve garantir que a estrutura do gabinete funcione 
em conformidade com os princípios legais, cabendo ao Chefe do Gabinete da 
Presidência a supervisão direta do Assessor de Relações Comunitária e de 
Articulação Politica.”
Art. 2º - Altera o art. 9º, da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 9º O Gabinete do Vereador é o órgão que tem por objetivo o apoio 
parlamentar no exercício de suas atribuições.
§1º - O Gabinete do Vereador é composto por:
I – Chefe Gabinete do Vereador, com as seguintes atribuições:
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a) representar o vereador em solenidades e eventos institucionais, quando este 
estiver impossibilitado de comparecer, garantindo a manutenção de suas 
relações político-administrativas.
b) coordenar e organizar as agendas e reuniões do vereador, incluindo 
encontros com autoridades municipais, estaduais e federais, zelando pela 
eficiência e pontualidade na condução das pautas.
c) supervisionar e distribuir as atividades do gabinete, garantindo que os 
serviços delegados ao Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação 
Política e demais agentes parlamentares sejam realizados com qualidade e 
eficiência.
d) manter a articulação política e administrativa do gabinete, promovendo a 
integração entre a população, as entidades e o poder legislativo.
e) acompanhar e orientar os trabalhos das comissões permanentes ou 
temporárias no âmbito da câmara, quando solicitado pelo vereador.
f) coordenar e supervisionar a atuação do Assessor de Relações Comunitárias 
e de Articulação Política, promovendo alinhamento nas atividades relacionadas 
ao mandato.
g) elaborar e monitorar estratégias políticas e administrativas do mandato, 
contribuindo para o cumprimento das propostas legislativas e ações 
comunitárias.
h) reivindicar, junto à administração da câmara, as solicitações necessárias para 
atender às demandas do gabinete.
i) organizar e manter atualizados os registros internos do gabinete, promovendo 
a gestão documental eficiente.
j) exercer outras atividades correlatas, de acordo com as orientações diretas do 
Vereador.
II - Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política, com as 
seguintes atribuições:
a) sob a supervisão do Chefe de Gabinete do Vereador, desempenhar as 
atividades delegadas pelo parlamentar a quem assessora, como articulador, 
junto à administração pública e à comunidade; planejar, orientar e acompanhar 
as atividades parlamentares no atendimento das reivindicações populares e 
encaminhamento de soluções;
b) assessorar direta e imediatamente ao Vereador: no desempenho de suas
atribuições, realizando estudos e contatos que por ele sejam determinados em
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assuntos de articulação política;
c) assessorar e acompanhar o Vereador em visitas diligências e eventos, sempre 
que determinado;
d) realizar com o Vereador, todos os trabalhos externos junto as comunidades 
e órgãos públicos, estabelecendo intercâmbio de informações e reivindicações 
da população, que deverão orientar e subsidiar o Vereador no exercício de suas 
funções, em especial, na elaboração de proposições legislativas;
e) assessorar o Vereador em seu relacionamento com munícipes e autoridades, 
bem como na articulação política com os órgãos públicos e privados, visando a 
acompanhamento e o atendimento das demandas do Município e das 
reivindicações da população.
f) executar estratégias elaboradas pelo Chefe de Gabinete para o 
aperfeiçoamento das relações comunitárias das articulações políticas 
desenvolvidas pelo Gabinete do Vereador;
g) executar outras tarefas correlatas.
§2º - O Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política será 
indicado diretamente pelo Vereador.
§3º - O Vereador deve garantir que a estrutura do gabinete funcione em 
conformidade com os princípios legais, cabendo ao Chefe do Gabinete a 
supervisão direta do Assessor de Relações Comunitária e de Articulação 
Política.
Art. 3º - Acrescenta a alinea “c” ao Inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 
179, de 2023, com a seguinte redação:
Art. 5º [...]
III – [...]
“c) Secretaria de Suprimento”
Art. 4º - Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 14. A estrutura organizacional de gestão institucional estará composta da 
seguinte disposição:
I - Secretaria Administrativa:
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a) Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento.
b) Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado.
c) Divisão de Gestão de Pessoas.
II - Secretaria Legislativa:
a) Divisão de Serviços Legislativos.
b) Divisão de Serviços Parlamentares.
c) Escola do Legislativo
III - Secretaria de Suprimento:
a) Divisão de Licitação, Compras e Contratos.
b) Divisão de Contratação.”
Art. 5º - Revoga o inciso III no paragrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 
179, de 2023.
Art. 6º - Acrescenta as alineas “q” e “r” ao inciso I, do Parágrafo únio do art. 17 da 
Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. [...]
I – [...]
q) Coordenar o inventário anual dos bens patrimoniais, bem como elaborar e 
implantar normas e referentes à administração de material e patrimônio, 
podendo, caso necessário, contar com o apoio de uma comissão designada para 
auxiliar nessas atividades;
r) Supervisionar a movimentação e transferência de bens patrimoniais, 
podendo, caso necessário, solicitar o auxílio de uma comissão, a fim de 
assegurar o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos.”
Art. 7º - Acrescenta a “Subseção I-A”e o art. 16-A, à Seção I, do CAPÍTULO VI 
da Lei Complementar nº 179, de 2023, e, que terão a seguinte redação:
“Subseção I-A
Da Divisão de Gestão de Pessoas”
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“Art. 16-A. A Divisão de Gestão de Pessoas tem por finalidade planejar, 
coordenar e executar políticas de gestão de pessoal, incluindo recrutamento, 
capacitação, avaliação de desempenho e ações voltadas ao bem-estar dos 
servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Gestão de Pessoas é composta por:
I – Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, com as seguintes atribuições:
a) planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão de 
pessoas, incluindo recrutamento, seleção, admissão e desligamento de 
servidores.
b) gerir e acompanhar a concessão de benefícios, como férias, licenças e 
auxílios, assegurando o cumprimento da legislação vigente.
c) elaborar e implementar programas de capacitação e desenvolvimento, 
visando o aprimoramento profissional dos servidores da Câmara.
d) organizar e manter atualizados os registros funcionais e pessoais de todos os 
servidores, assegurando a confidencialidade das informações.
e) coordenar as avaliações de desempenho, sugerindo ações de melhoria e 
desenvolvimento para as equipes, podendo, caso necessário, contar com o 
apoio de uma comissão designada para auxiliar nesse processo.
f) desenvolver e implementar políticas de qualidade de vida e bem-estar no 
trabalho, promovendo um ambiente organizacional saudável.
g) acompanhar e prestar suporte nos processos administrativos e disciplinares 
relacionados aos servidores, sempre que necessário.
h) fornecer subsídios técnicos e administrativos para a elaboração da folha de 
pagamento, atuando de forma integrada com a contabilidade.
i) organizar e supervisionar elaboração de atos e documentos pertinentes a sua 
divisão.
j) promover o cumprimento das normas internas, trabalhistas e previdenciárias 
relacionadas aos servidores da câmara.
k) fornece relatórios e dados para auxiliar na tomada de decisão em assuntos 
ligados à gestão de pessoas.
l) organizar e supervisionar escalas de trabalho, compensações e ajustes 
relacionados à equipe de servidores, sempre alinhado com as necessidades 
institucionais.
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m) realizar outras tarefas correlatas à área de gestão de pessoas, atribuídas por 
superiores ou demandas institucionais.
II – Agente de Serviço de Recursos Humanos e Folha de Pagamentos, com as 
seguintes atribuições:
a) elaborar e executar contrato de empregados, nomeações, exonerações, 
comissionamentos;
b) registrar faltas e afastamentos autorizados, bem como programar folha de 
pagamento de salários, férias, 13º salário e rescisões e exonerações de 
servidores, cálculo de encargos fiscais e trabalhistas, mantendo registro 
atualizado de prontuário funcional e benefícios do empregado;
c) preparar emitir e enviar no prazo, o Caged, Rais, Dirf dos servidores e 
vereadores;
d) preparar e deixar à disposição dos servidores e vereadores, o comprovante 
de rendimentos anual;
e) requisitar às unidades de materiais e patrimônio os materiais e bens 
permanentes necessários ao regular funcionamento; e
f) emitir e deixar à disposição dos servidores e vereadores os recibos de 
pagamentos mensais;
III – Agente Administrativo Geral, com as seguintes atribuições:
a) auxiliar na elaboração e acompanha a execução de todos os planos de ação 
de natureza administrativa e financeiras da Câmara Municipal;
b) realizar serviços na administração em geral, organização e métodos, em 
especial nas áreas de Administração, Contabilidade, Finanças, Gestão de 
Pessoas (Recursos Humanos), Compras e Almoxarifado, Licitações e Gestão 
de Contratos;
c) atendimento ao público em geral;
d) realizar outras atividades correlatas, determinadas pela chefia imediata.”
Art. 8º - Acrescenta os incisos V ao art. 17, da Lei Complementar nº 179, de 2023, 
com a seguinte redação:
“V - Agente Administrativo Geral, com as seguintes atribuições:
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a) auxiliar na elaboração e acompanha a execução de todos os planos de ação 
de natureza administrativa e financeiras da Câmara Municipal;
b) realizar serviços na administração em geral, organização e métodos, em 
especial nas áreas de Administração, Contabilidade, Finanças, Gestão de 
Pessoas (Recursos Humanos), Compras e Almoxarifado, Licitações e Gestão 
de Contratos;
c) atendimento ao público em geral;
d) realizar outras atividades correlatas, determinadas pela chefia imediata. ”
Art. 9º - Acrescenta a “Seção I-A” ao CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO DA 
GESTÃO INSTITUCIONAL da Lei Complementar nº 179, de 2023, bem 
como o Art. 17-A, que terão a seguinte redação: 
“SEÇÃO I-A
DA SECRETARIA DE SUPRIMENTOS
Art. 17-A. A Secretaria de Suprimentos é o órgão responsável pelo 
planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de aquisição de 
bens, contratação de serviços e celebração de convênios, visando ao apoio 
operacional e ao cumprimento das necessidades materiais e logísticas da 
Câmara Municipal, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes 
administrativas estabelecidas.
§1º - A Secretaria de Suprimentos é composta por:
I - Secretário de Suprimentos, ao qual compete:
a) coordenar e supervisionar os processos de licitação, contratação e aquisição 
de bens e serviços necessários ao funcionamento da Câmara Municipal;
b) executar o planejamento anual de compras, considerando as demandas dos 
setores e a otimização dos recursos públicos;
c) acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios, assegurando a 
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência;
d) propor medidas para a modernização e melhoria dos processos de 
suprimentos, visando à eficiência administrativa e à economicidade;
e) acompanhar a execução de contratos exercida pelos Fiscais e Gestores dos 
Contratos, garantindo o cumprimento das cláusulas pactuadas e a regularidade 
das despesas;
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f) assessorar o Presidente da Câmara e a Mesa Diretora em matérias 
relacionadas a suprimentos, apresentando relatórios, pareceres e propostas de 
aprimoramento;
g) representar a Secretaria de Suprimentos, em conjunto com o Presidente, na 
assinatura de documentos e atos administrativos de sua competência.
§2º - As atribuições previstas no inciso I deverão ser exercidas em estreita 
articulação com os demais órgãos da Câmara Municipal, visando à integração 
das ações e ao atendimento das necessidades institucionais.”
Art. 10. Fica renomeada para "Subseção I - Da Divisão de Licitação, Compras e 
Contratos" a "Subseção III Da Divisão de Licitação, Compras e Contratos” do 
CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL da 
Lei Complementar nº 179, de 2023.
Art. 11. Fica renomeada para "Subseção II Da Divisão de Contratação" a "Subseção 
IV Da Divisão de Contratação do CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO DA 
GESTÃO INSTITUCIONAL da Lei Complementar nº 179, de 2023.
Art. 12. Revoga o inciso III, do Parágrafo único do Art.17. da Lei Complementar 
nº 179, de 2023.
Art. 13. Acrescenta o inciso IV ao art. 18 da Lei Complementar nº 179, de 2023, 
com a seguinte redação:
“IV - Agente de Serviço Administrativo Financeiro, com as seguintes 
atribuições:
a) executar atividades de administração de guarda e manutenção do patrimônio 
mobiliário da Câmara Municipal, apondo plaquetas de identificação;
b) emitir ao final de cada exercício financeiro, Relatório circunstanciado para 
atendimento das exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
c) solicitar a manutenção, conserto e/ou reforma de bens patrimoniais da 
Câmara Municipal que necessitem e, àqueles que os custos de referidos 
serviços compensem os serviços de reparação;
d) acompanhamento e controle das compras e contratações de serviços diretos 
e, ainda, dos procedimentos de licitações realizados pela Câmara;
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e) administração dos serviços do almoxarifado; e
f) administração centralizada das atividades de recepção, de guarda, de 
conferência, de controle, de dimensionamento, de estoque e de distribuição de 
material de expediente, higiene e limpeza, peças e acessórios e outros itens 
comuns aos órgãos da Câmara.”
Art. 14. Altera o art. 36 da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 36. Os servidores nomeados em cargo comissionado de Assessor de 
Relações Comunitárias e de Articulação Política, Chefe de Gabinete do 
Vereador e Chefe de Gabinete da Presidência e serão automaticamente 
exonerados ao final de cada legislatura.”
Art. 15. Suprimido
Art. 16. Acrescenta o Art. 37-A a Lei Complementar nº 179, de 2023, com a 
seguinte redação:
“Art. 37-A. A lotação e a designação dos servidores efetivos para atuação nas 
diferentes divisões da estrutura administrativa da Câmara Municipal serão 
definidas pela Administração, conforme necessidade do serviço, observando￾se a conveniência e o interesse público.
Parágrafo único. A Administração poderá remanejar os servidores designados 
entre as divisões, sempre que necessário ao bom funcionamento dos serviços, 
respeitadas as atribuições do cargo.”
Art. 17. Suprimido
Art. 18. Altera o quadro: ANEXO I - Cargos De Provimento Efetivos do art. 95 da 
Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo
Quan
t.
Carg
a
Ref. Nív
el
Grup
o
Requisitos
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Agente de Serviços 
Parlamentares 13 40h 1 a 8 I a V A
Habilitação em concurso público, 
dentre os portadores de ensino médio 
completo.
Agente de Serviços 
Técnicos Legislativos 2 40h 1 a 8 I a V A
Habilitação em concurso público, 
dentre os portadores de ensino médio 
completo.
Agente de Serviços 
Administrativos 1 40h 1 a 8 I a V A
Habilitação em concurso público, 
dentre os portadores de ensino médio 
completo.
Agente Legislativo do 
Gabinete da 
Presidência
1 40h 1 a 8 I a V B
Habilitação em concurso público, 
dentre os portadores de ensino médio 
completo.
Agente de Serviços 
Administrativos e 
Financeiros
1 40h 1 a 8 I a V C
Habilitação em concurso público, 
dentre os portadores de ensino 
superior completo.
Agente de Recursos 
Humanos e Folha de 
Pagamentos
1 40h 1 a 8 I a V C
Habilitação em concurso público, 
dentre os portadores de ensino 
superior completo.
Supervisor de 
Serviços 
Parlamentares
1 40h 1 a 8 I a V C
Habilitação em concurso público, 
dentre os portadores de ensino 
superior completo.
Agente de Serviços de 
Contabilidade 1 40h 1 a 8 I a V C
Habilitação em concurso público, 
dentre os portadores de ensino 
superior completo.
Analista Legislativo 1 40h 1 a 8 I a V D
Habilitação em concurso público, 
dentre os portadores de ensino 
superior completo.
Contador 1 40h 1 a 8 I a V D
Habilitação em concurso público, 
dentre os portadores de bacharelado 
em Ciências Contábeis, com registro 
no Conselho Regional de 
Contabilidade - CRC.
Analista de 
Tecnologia da 
Informação
1 40h 1 a 8 I a V E
Habilitação em concurso público, 
dentre os portadores de ensino 
superior em Sistema de Informação 
ou Análise e Desenvolvimento de 
Sistemas.
Controlador Interno 1 40h 1 a 8 I a V F
Habilitação em concurso público 
Graduação em Ciências Contábeis, 
Ciências Econômicas, Administração 
ou Ciências Jurídicas, com inscrição 
(registro) no órgão de classe 
respectivo.
Procurador Jurídico 
do Legislativo 1 20h 1 a 8 I a V F
Habilitação em concurso público, 
dentre os portadores de bacharelado 
em Ciências Jurídicas e Sociais e 
inscrição definitiva na OAB/SP a 
mais de 3 anos.
Agente 
Administrativo Geral 04 40h 1 a 8 I a V A
Habilitação em concurso público, 
dentre os portadores de ensino médio 
completo.
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Agente de 
Comunicação Digital 01 40h 1 a 8 I a V B
Habilitação em concurso público 
dentre os portadores de ensino médio 
e aprovação em prova de aptidão.
Total de Cargos 
Efetivos 31
Art. 19. Altera o quadro: ANEXO II - Cargos De Provimento Comissionados do art. 
95 da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 20. Suprimido
Art. 21. Insere ao quadro: ANEXO IX - Vencimentos Cargos De Provimento Em 
Comissão do art. 95 da Lei Complementar nº 179, de 2023, o “Grupo – J” com 
a seguinte redação:
Cargo Quant. Carga Ref. Grupo Requisitos
Assessor de Relações 
Comunitárias e de 
Articulação Política
13 40h 1 a 8 J
 Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Médio Completo.
Indicado pelos Vereadores.
Chefe de Gabinete 
do Vereador 12 40h 1 a 8 G
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo.
Indicado pelos Vereadores
Chefe de Gabinete 
da Presidência 01 40h 1 a 8 H
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo.
Indicado pelo Presidente
Secretário 
Administrativo 01 40h 1 a 8 I
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo.
Secretário
Legislativo 01 40h 1 a 8 I
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo.
Obrigatoriamente ser Servidor Público 
Efetivo do Poder Legislativo.
Secretário
De Suprimento 01 40h 1 a 8 I
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo.
Procurador Geral do 
Legislativo 01 20h 1 a 8 I
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo 
(bacharelado em Ciências Jurídicas e 
Sociais)
Inscrição definitiva na OAB/SP a mais 
de 05 anos.
Total de Cargos 
Comissionados 30
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Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
GRUPO
- J
R$ 
3.750,00 
Art. 22. Suprimido
Art. 23. Suprimido
Art. 24. Suprimido
Art. 25. Suprimido
Art. 26. Altera o caput do art. 54 da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. A Secretaria Administrativa será responsável pela "Avaliação de 
Desempenho" dos servidores, podendo, caso necessário, contar com o apoio de 
uma comissão designada para auxiliar nesse processo;”
Art. 27. Suprimido
Art. 28. Suprimido
Art. 29. Suprimido
Art. 30. Suprimido
Art. 31. Altera o ANEXO IV – Organograma, referente ao inciso IV do art.95 da
Lei Complementar nº 179, de 2023.
Art. 32. Ficam criados e automaticamente implantados os cargos, funções e órgãos 
constantes desta Lei Complementar.
Art. 33. A partir de 1º de março de 2025, fica acrescido o percentual de 5% (cinco 
por cento), nos valores fixados nos ANEXOS referentes aos incisos VIII e IX 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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do art. 95 da Lei Complementar nº 179, de 1º de março de 2023.
Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, 
respeitado os limites constitucionais e da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua aplicação.
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias do mês de Abril de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 04 (quatro) 
dias do mês de Abril de 2025.
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ANEXO IV
ORGANOGRAMA