| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3298/2024, que dispõe sobre a denominação de Rua Alexandre de Souza Lima, antiga Rua sem nome. |
| native_id | 1779 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.331/2025 Dispõe sobre a revogação da Lei no 3298/2024, que dispõe sobre a denominação de Rua Alexandre de Souza Lima, antiga Rua sem nomе. Projeto de Lei nº 026/2025 Autoria: Vereador Prof. Colle O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3298, de 27 de novembro de 2024. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Março de 2025. André George Neres de Farias Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Março de 2025.