norma nº 3333/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.333/2025
Altera a Lei n°2129/2008 Lei de Criação do Conselho Municipal da Habitação e 
institui o Fundo Municipal da Habitação de EmbuGuaçu, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 002/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Emenda nº 002/2025 
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE FARIAS, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, 
DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS COMPETÊNCIAS E DA 
COMPOSIÇÃO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Habitação de Embu Guaçu - CMHEG -
com as funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e 
informativas. 
Art. 2º - O CMHEG terá como objetivo geral orientar a Política Municipal da 
Habitação - PMH -, devendo para tanto: 
I - definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional; 
II - elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do PMH; III -
discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários; 
IV - garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as 
famílias com renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos vigentes no país; 
V - articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que 
desempenham funções no setor de habitação;
VI - incentivar a participação popular na discussão, formulação e 
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acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social. 
Art. 3º - Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 2º desta lei, o CMHEG ficará 
responsável: 
I - pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, 
referendos, plebiscitos e plenárias; 
II - pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que integrem a população 
na busca de soluções dentro dos programas e projetos desenvolvidos em 
assentamentos precários; 
III - pela convocação de plenárias anuais com a participação de conselheiros e 
seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos 
instituídos no Município, conforme regulamento a ser elaborado por este 
conselho; 
IV - pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e 
projetos; 
V- pela garantia da ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos 
programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de 
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas 
fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos 
benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o 
acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do Sistema Nacional de 
Habitação de Interesse Social - SNHIS; 
VI - pela garantia da ampla publicidade às regras e critérios para o acesso à 
moradia no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de 
subsídios. 
Art. 4º - O CMHEG terá como princípios norteadores de suas ações: 
I - a promoção do direito de todos à moradia digna; 
II - o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da 
população com renda familiar mensal de até 02 (dois) salários mínimos vigentes 
no país; 
III - a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização 
da política municipal da habitação. 
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Parágrafo Único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da 
Política Municipal de Habitação de Embu Guaçu - PMH, a que atende aos padrões 
mínimos de habitabilidade, com infra estrutura e saneamento ambiental, 
mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais. 
Art. 5º - О СМНEG terá como diretrizes: 
I - dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de 
regularização fundiária - urbanística e jurídica - e do desenvolvimento de projetos 
sociais de geração de trabalho e renda e capacitação profissional nestas áreas; 
II - a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e 
econômicas; 
III - a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e 
ao Plano Diretor; 
IV - o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no 
Estatuto da Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da 
cidade e da propriedade. 
Art. 6º - O CMHEG terá como atribuições: 
I - convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada 02 (dois) anos e 
acompanhar a implementação de suas Resoluções; 
II - participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política 
municipal da habitação; 
III - participar da gestão do Fundo Municipal de Habitação de Embu Guaçu -
FMHEG; 
IV - elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de 
acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação e as regras que regerão a 
sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação de 
contas, entre outras; 
V - deliberar sobre os convênios destinados a execução de projetos de habitação, 
de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização 
fundiária, ou demais relacionados à política habitacional; VI - propor diretrizes, 
planos e programas visando a implantação da regularização fundiária e de reforma 
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urbana e rural; 
VII - incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de 
políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural; 
VIII - possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas 
sobre temas referentes à política habitacional; 
IX - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes 
para melhor desempenho de suas funções, quando necessário; X - propor, apreciar 
e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas com 
finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades 
habitacionais; 
XI - acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de 
Habitação de Interesse Social – SNHIS, instituído pela Lei 11.124 de 16 de junho 
de 2005;
XII – articular-se com o SNHIS cumprindo suas normas; 
XIII - elaborar seu regimento interno. 
Art. 7º - O CMHEG terá suas funções ligadas à habitação e ao desenvolvimento urbano 
e rural, devendo acompanhar as atividades e deliberações dos demais conselhos 
instituídos no Município de Embu Guaçu. 
Art. 8º - O CMHEG será composto por um total de 9 (nove) membros titulares e 9 
(nove) membros suplentes, representantes do poder executivo, da sociedade civil 
e de movimentos populares e de segmentos setoriais, assim distribuídos: 
I - 03 (três) representantes do poder executivo, sendo 1 (um) o secretário de 
habitação e 02 (dois) técnicos; 
II - 02 (dois) representantes da sociedade civil (podendo ser Conselhos de Classe 
e Sindicatos); 
III - 04 (quatro) representantes de movimentos populares: associações 
comunitárias e associação de mulheres. 
§1º - Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus 
impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância. 
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§2º - Os conselheiros titulares e suplentes serão eleitos durante a Conferência 
Municipal da Habitação quando credenciados como delegados. 
§3º - Os representantes da Sociedade Civil e Movimentos Populares não poderão 
ter vinculo ou exercer funções nos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 9º - A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante 
interesse público. 
Art. 10. O mandato de conselheiro terá a duração de 2 (dois) anos e a possibilidade de 
sua recondução por igual período, será decidida no regimento interno próprio. 
Art. 11. A presidência do CMHEG será exercida pelo Secretário de Habitação. 
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DOS RECURSOS E SUA 
DESTINAÇÃO, DO PATRIMÔNIO, DA ADMINISTRAÇÃO E DE SUA 
GESTÃO
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal da Habitação de Embu Guaçu - FMHEG -
de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, 
nos termos que dispõe a presente lei e seu regulamento, visando atender a 
população do Município de Embu Guaçu, das áreas urbanas e rurais.
Art. 13. O FMHEG ficará vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano e será gerido pelo gestor da pasta. 
Art. 14. Poderá ser reservado até 2% do orçamento anual da Secretaria de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano para o Fundo Municipal de Habitação, conforme 
disponibilidade financeira e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo (NR). 
Art. 15. Constituirão outros recursos do Fundo: 
I - os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União e do Estado e 
extraorçamentárias federais especialmente a ele destinados; 
II - os créditos adicionais; 
III - os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe 
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forem repassados; 
IV - os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre sua progressividade, 
da Outorga Onerosa do Direito de construir e de operação consorciadas conforme 
os percentuais definidos no Plano Diretor Municipal; V - os provenientes de 
captações de recursos nacionais e internacionais, a fundo perdido, realizados pela 
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e destinados 
especificamente para a FMHEG; 
VI - os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem 
repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho 
Deliberativo; 
VII - os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social -
FNHIS; 
VIII - as doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas jurídicas de direito 
público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por organismos 
internacionais ou multilaterais; 
IX - outras receitas previstas em lei. 
Art. 16. Os recursos do FMHEG deverão ser destinados à: 
I - adequação da infraestrutura em assentamentos de população de baixa e 
baixíssima renda; 
II - aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse Social; III -
produção de lotes urbanizados; IV - produção de moradias em sistema de 
autoconstrução ou mutirões com base em análise técnica e financeira; 
V - programas e projetos aprovados pelo CMHEG; 
VI - outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidas 
e aprovadas pelo CMHEG. 
Parágrafo Único. Para fins considera-se de baixíssima renda a família que recebe 
entre 0 (zero) a 50% (cinquenta por cento) salário-mínimo vigente no país e de 
baixa renda a que recebe de 50,01% (cinquenta vírgula zero um por cento) salário￾mínimo vigente no país a 02 (dois) salários-mínimos vigente no país. 
Art. 17. O público beneficiário dos recursos do Fundo Municipal de Habitação serão 
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as famílias do município de Embu Guaçu com renda mensal de até 01 (um) 
salário-mínimo vigente no país.
Parágrafo Único. Para ser enquadrado no capitulo deste artigo a família deverá 
comprovar que se encontra domiciliada e residindo no município de Embu-Guaçu 
há, pelo menos, 02 (dois) anos. 
Art. 18. Constituem patrimônio do FMHEG, além de suas receitas livres, outros bens 
móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela 
Prefeitura Municipal de Embu Guaçu para incorporação ao Fundo. 
Art. 19. A administração do FMHEG será exercida pelo CMHEG - Conselho 
Municipal de Habitação de Embu Guaçu a quem competirá: 
I - zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas 
previstos nesta lei e em sua regulamentação; 
II - analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos; 
III - acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas 
habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHEG; 
IV - praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e exercer 
outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento; 
V - elaborar seu regimento interno. 
Parágrafo Único. O FMHEG ficará proibido de atuar como tomador de 
empréstimos. 
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. O CMHEG para o melhor desempenho de suas funções poderá solicitar ao 
Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano e às entidades de classe a indicação de profissionais 
para prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessário 
mediante prévia aprovação. 
Art. 21. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMHEG e as 
regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle, de tomada 
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de prestação de contas e demais serão definidas em ato do Poder Executivo 
Municipal, a partir de proposta oriunda do CMHEG. 
Art. 22. A Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano exercerá 
função executiva no CMHEG, devendo garantir os meios necessários ao seu 
funcionamento inclusive o transporte de seus conselheiros através da concessão 
de passes para transporte coletivo urbano e rural. 
Art. 23. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 45 
(quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei n°2.129 de 15 de Maio de 2008.
Embu-Guaçu aos 31 (trinta e um) dias do mês de Março de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 31 (trinta e um) 
dias do mês de Março de 2025.