norma nº 3334/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.334/2025
Institui o Programa de Adoção de Escolas no Município de Embu-Guaçu e 
dá outras providências.
Projeto de Lei nº 021/2025
Autoria: Vereador Isaias Coelho
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Adoção de Escolas, com o objetivo de 
permitir que empresas, entidades do terceiro setor e cidadãos colaborem na 
reforma, manutenção e melhoria das unidades escolares da rede municipal 
de ensino.
Art. 2º - A adoção poderá abranger:
I - Reformas estruturais, como pintura, telhados, instalações elétricas e 
hidráulicas;
II - Manutenção e conservação, incluindo mobiliário, equipamentos e 
espaços comuns;
III - Apoio pedagógico, por meio de doações de materiais escolares e 
equipamentos tecnológicos;
IV - Implantação de projetos sociais, culturais e esportivas.
Art. 3º - As entidades ou empresas participantes poderão receber como 
contrapartida:
I - Reconhecimento público pela parceria firmada, com certificação da 
Prefeitura Municipal;
II - Autorização para divulgação institucional, respeitando os limites da 
publicidade oficial nas escolas;
III - Benefícios fiscais, conforme regulamentação do Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 4º - A adesão ao programa se dará mediante Termo de Cooperação, a ser 
firmado entre a Prefeitura e os interessados, especificando os compromissos, 
prazos e responsabilidades de cada parte.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, estabelecendo 
critérios para a participação, homologação das adoções e fiscalização das 
ações realizadas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 10 (dez) dias do mês de Abril de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 10 (dez) 
dias do mês de Abril de 2025.