norma nº 3335/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.335/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento 
e segurança nas dependências das escolas públicas municipais, unidades 
básicas de saúde e unidades de pronto atendimento do Município de Embu￾Guaçu, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 029/2025
Autoria: Vereadores David Reis e Joãozinho do Cavalo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento 
e segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas 
municipais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto atendimento.
Art. 2º - Os equipamentos de monitoramento deverão contemplar, no mínimo:
I - Áreas de acesso, áreas externas e demais espaços de uso comum;
II - Áreas externas das unidades, abrangendo cercanias e vias públicas
adjacentes;
III - A exigência de no mínimo 03 (três) câmeras de segurança em cada
unidade escolar ou de saúde
IV - A instalação de placas informando a existência de câmeras de
monitoramento;
V - Tecnologia de gravação de imagens, armazenadas por prazo
regulamentado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A instalação das câmeras não deverá ocorrer em locais que 
comprometam a privacidade dos usuários, como banheiros e vestiários.
Art. 3º - As escolas e unidades de saúde situadas em locais com maiores índices 
de violência, de acordo com a estatística de ocorrência policial de casos de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
violência contra a pessoa e contra o patrimônio, no Municípío, terão 
prioridade na implantação do sistema de monitoramento.
Art. 4º - A responsabilidade pela gestão das imagens produzidas e armazenadas 
será do Poder Executivo, que regulamentará o acesso e a utilização do 
material.
Art. 5º - Será implantando um sistema denominado “botão de pânico”, 
consistente na instituição de meio de comunicação direta por telefone, 
botão de emergência, ou qualquer outro meio ou dispositivo eletrônico 
eficaz, para contato rápido e imediato, pelo qual um servidor ou substituto 
imediato em caso de ausência por motivo de férias ou outros afastamentos 
legais a ser indicado pelo diretor ou responsável por cada unidade escolar 
e de saúde monitorada, ficará incumbido de: 
a) proceder comunicação direta para solicitar atendimento com brevidade 
e prioridade à polícia municipal, em caso de ocorrência de invasão, 
violência, distúrbios sociais de qualquer natureza que necessite de 
atendimento urgente no local.
b) receber comunicação direta de agente da polícia municipal em caso de 
ocorrência verificada pela análise das imagens das câmaras de segurança e 
vigilância instaladas;
c) receber orientação quanto aos primeiros procedimentos urgentes 
necessários à preservação da segurança de servidores, público em geral e 
da unidade monitorada;
Art. 6º - O Poder Executivo poderá estabelecer programas de capacitação e 
treinamento, em parceria com os órgãos de segurança competentes, visando 
orientar os servidores indicados no artigo anterior sobre os primeiros 
procedimentos a serem adotados em situações de emergência, contribuindo 
para a segurança e proteção nas unidades monitoradas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º - Está lei entrará em vigor na data de sua aplicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Embu-Guaçu aos 10 (dez) dias do mês de Abril de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 10 (dez) 
dias do mês de Abril de 2025.