| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3336 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Projeto Vilinha. |
| native_id | 1784 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.336/2025 Declara de utilidade pública a Associação Projeto Vilinha. Projeto de Lei nº 012/2025 Autoria: Vereador Maicon Siqueira O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Projeto Vilinha. Art. 2º - A Associação Projeto Vilinha deverá cumprir, rigorosamente, o que determina a lei nº 777, de 1990, caso não ocorra, acarretará na cessação da declaração. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Abril de 2025. André George Neres de Farias Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Abril de 2025.