| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3337 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Altera a denominação de Associação de Moradores do Bairro do Filho - Lei nº 3.326 de 10 de janeiro de 2025, para “Associação das Áreas de Mananciais do Estado de São Paulo – AAMESP” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.327/2025 Declara de utilidade pública a Associação Musical e Cultural Bertinho Mandú. Projeto de Lei nº 098/2024 Autoria: Vereador Cassio Krebs O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade púbica a “Associação Musical e Cultural Bertinho Mandú. Art. 2º. A associação Musical e Cultural Bertinho Mandú, deverá cumprir rigorosamente com o que determina a lei nº 777,de 1990, caso não ocorra, acarretará a cessação da declaração. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 10 (dez) dias do mês de Janeiro de 2025. André George Nergs de Farias Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 10 (dez) dias do mês de Janeiro de 2025.