norma nº 3339/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.339/2025
Institui e inclui o “Evento Esportivo de Encerramento” no calendário oficial de 
Eventos do Município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 001/2025
Autoria: Vereador João Domingues Mendes
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Evento Esportivo de Encerramento, a ser realizado 
anualmente na primeira semana do mês de dezembro.
Parágrafo único. O referido “Evento Esportivo de Encerramento” fica incluído 
no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal 
nº 3.042, de 18 de novembro de 2021.
Art. 2º - O Evento Esportivo de Encerramento tem como objetivo promover uma 
celebração de final de ano por meio de diversas modalidades esportivas, 
destacando e comemorando as principais atividades esportivas realizadas ao longo 
do ano em Embu-Guaçu.
Art. 3º - O Evento Esportivo de Encerramento terá como finalidade: 
I - destacar as conquistas de nossa comunidade esportiva, bem como promover a 
união e a paixão pelo esporte; 
II - incentivar a prática esportiva como forma de promoção da saúde, da educação, 
da cultura e da cidadania; 
III - valorizar e divulgar as modalidades esportivas praticadas no município, bem 
como os seus respectivos atletas, técnicos, dirigentes e apoiadores; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IV - estimular o intercâmbio e a integração entre os diversos segmentos do esporte 
local; 
V - fomentar o turismo e o desenvolvimento econômico do município por meio 
do esporte.
Art. 4º - Para realização do “Evento de Encerramento Esportivo”, o Poder Executivo 
poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de entidades 
correlatas e afins da sociedade.
Art. 5º - Fica a critério do Poder Executivo, em conjunto com membros de entidades 
correlatas e afins na sociedade, a regulamentação da presente Lei, determinando 
as condições, exigências e demais mecanismos para a sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Maio de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete) dias do 
mês de Maio de 2025.