norma nº 3.340/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.340/2025
Institui e inclui o “Campeonato de Futebol de Salão 1ª e 2ª Divisão” no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 002/2025
Autoria: Vereador João Domingues Mendes
Emenda nº 005/2025
Autoria: Vereador João Domingues Mendes
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no município de Embu-Guaçu, o “Campeonato de Futebol de 
Salão 1ª e 2ª Divisão”, a ser realizado anualmente, nos meses de junho e julho.”
Parágrafo único. O referido “Campeonato de Futebol de Salão 1ª e 2ª Divisão” 
fica incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei 
Municipal nº 3.042, de 18 de novembro de 2021.
Art. 2º - Para realização do “Campeonato de Futebol de Salão 1ª e 2ª Divisão”, o Poder 
Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de 
entidades correlatas e afins da sociedade.
Art. 3º - A instituição deste Campeonato não inviabiliza a realização de outros eventos 
ao longo do ano, sejam estes por meio do poder público ou parcerias com a 
iniciativa privada.
Art. 4º - Fica a critério do Poder Executivo em conjunto com membros de entidades 
correlatas e afins na sociedade a regulamentação da presente Lei, determinando 
as condições, exigências e demais mecanismos para a sua execução, bem como a 
definição dos locais a serem realizadas as respectivas partidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Maio de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete) dias do 
mês de Maio de 2025.