norma nº 3341/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.341/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 668, de 5 de maio de 1989, para exigência de 
aprovação por dois terços dos Vereadores para a modificação de denominação de 
próprios públicos municipais.
Projeto de Lei nº 005/2025
Autoria: Vereador Hércules Ronaldo Inácio da Silva
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o Art.37-A. à Lei nº 668, de 1989, com a seguinte redação:
“Art. 37-A. O projeto de lei que objetivar a modificação de nome de próprio 
público, deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Parágrafo único. Consideram-se próprios públicos, os bens municipais destinados 
ao uso comum ou uso especial do povo.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Maio de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete) dias do 
mês de Maio de 2025.