norma nº 3342/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.342/2025
Dispõe sobre a instituição da "Casa da Mulher" no Município de Embu-Guaçu, e 
dá outras providências.
Projeto de Lei nº 007/2025
Autoria: Vereadora Márcia Almeida
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a "Casa da Mulher", destinada a promover ações de 
acolhimento, proteção e atendimento multidisciplinar às mulheres, 
prioritariamente aquelas em situação de violência, com os seguintes objetivos:
I - oferecer apoio psicológico, social e jurídico às mulheres;
II - promover ações de orientação, capacitação profissional e estímulo à 
autonomia financeira;
III - conscientizar a população sobre os direitos das mulheres e o enfrentamento à 
violência de gênero;
IV - incentivar a articulação de ações integradas com órgãos de segurança pública, 
saúde, educação e assistência social.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências, regulamentar a 
presente Lei, utilizando estruturas existentes ou criando parcerias com a iniciativa 
privada, organizações não governamentais (ONGs) e outros entes federativos para 
a execução das ações previstas.
Art. 3º - Para a implementação da "Casa da Mulher", o Poder Executivo poderá adotar 
medidas como:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
I - realizar convênios e parcerias com a iniciativa privada, ONGs e outros entes 
públicos;
II - promover campanhas de conscientização e capacitação voltadas à sociedade;
III - buscar fontes alternativas de recursos financeiros, como doações de pessoas 
físicas e jurídicas, além de emendas parlamentares e fundos específicos.
IV - Fundo Municipal específico para viabilizar as ações previstas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Maio de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete) dias do 
mês de Maio de 2025.