norma nº 3343/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.343/2025
Altera o Evento Feira da Comunidade Evangélica para ser realizado no segundo 
semestre de cada ano.
Projeto de Lei nº 010/2025
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 1º da Lei nº 2.199, de 27 de maio de 2009, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a FEIRA DA COMUNIDADE EVANGÉLICA, no 
Calendário Oficial Municipal, a ser realizada no segundo semestre de cada ano.” 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Maio de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete) dias do 
mês de Maio de 2025.