norma nº 3344/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.344/2025
Institui e inclui o “Dia do Bombeiro Voluntário Civil” no Calendário Oficial de 
eventos do Município de Embu-Guaçu. 
Projeto de Lei nº 014/2025
Autoria: Vereador Vinicius Leonardo dos Santos
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Embu￾Guaçu, criado pela Lei Municipal n° 3.042, de 18 de novembro de 2021, o Dia do 
Bombeiro Voluntario Civil, a ser comemorado anualmente no dia 1º (primeiro) 
de dezembro, em homenagem aos profissionais que prestam serviços voluntários 
na área de segurança e socorro à população. 
Art. 2º - O Dia do Bombeiro Voluntário Civil será destinado à realização de atividades 
que promovam a conscientização sobre a importância do trabalho dos bombeiros 
voluntários civis, além de reconhecer e valorizar suas ações de solidariedade, 
coragem e dedicação à comunidade.
Art. 3º - No Dia do Bombeiro Voluntário Civil, o Poder Executivo poderá promover 
ações de divulgação e realização de eventos, como palestras, cursos e campanhas 
educativas, que incentivem a atuação voluntária na área da segurança pública e 
socorro emergencial. 
Art. 4º - O Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber e no que for 
necessário a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Está lei entrará em vigor na data de sua aplicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Maio de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete) dias do 
mês de Maio de 2025.