norma nº 3345/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.345/2025
Institui o Polo da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP), 
no munícipio de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei Ordinária nº 030/2025
Autoria: Vereador João Domingues Mendes
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui, no Município de Embu-Guaçu, o Polo de Apoio Presencial da
Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP), com o objetivo 
de viabilizar o acesso à educação superior pública e gratuita na modalidade 
de ensino a distância.
Art. 2º - A implantação do Polo, de que trata esta Lei, poderá ser realizada em 
estruturas físicas preexistentes do Poder Público Municipal, observadas as 
condições técnicas e pedagógicas necessárias ao seu funcionamento.
Parágrafo único. O Polo de Apoio Presencial poderá ser estendido a outras 
regiões do Município de Embu-Guaçu, garantindo atendimento amplo e 
observados os requisitos legais e pedagógicos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Maio de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete) 
dias do mês de Maio de 2025.