norma nº 3348/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.348/2025
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Fibromialgia no Município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 020/2025
Autoria: Vereador Isaias Coelho
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Fibromialgia no Município de Embu-Guaçu.
Parágrafo único – Para os fins desta Lei, é considerada pessoa com 
fibromialgia aquela avaliada por médico que preencha os requisitos 
estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha 
a substituí-la.
Capítulo II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM FIBROMIALGIA
Seção I
Das Diretrizes
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Fibromialgia:
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I - o atendimento multidisciplinar;
II - o incentivo à participação da comunidade na formulação de políticas 
públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e no controle social de 
sua implantação, seu acompanhamento e sua avaliação por parte do 
Executivo Municipal; 
III - a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à 
fibromialgia e suas implicações nos canais oficiais de comunicação do 
Executivo Municipal; 
IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados 
no atendimento à pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares; 
V - o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho 
na área privada, com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada 
caso;
VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos 
para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no 
Município de Embu-Guaçu, sempre associado a políticas públicas 
eventualmente em vigência em âmbito estadual e nacional;
VII - o desenvolvimento de capacitação anual de agentes comunitários para 
identificar sintomas de fibromialgia; e
VIII - a atualização anual, dos dados referentes a pessoas com fibromialgia 
no Município, bem como a sua divulgação nos canais oficiais do Executivo 
Municipal.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 3º A Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Fibromialgia, terá os seguintes objetivos:
I - o fortalecimento da atenção primária à saúde, de modo a permitir o 
diagnóstico.
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II - o cuidado integral da pessoa com fibromialgia;
III - o desenvolvimento da educação continuada com os profissionais de 
saúde e a ampla divulgação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas 
para fibromialgia;
IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados 
no atendimento às pessoas com fibromialgia e seus familiares.
Capítulo III
DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
Art. 4º Fica autorizado a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Fibromialgia (CIPF) visando a propiciar a contabilização, no âmbito do 
Município de Embu-Guaçu, do número de pessoas acometidas por Síndrome 
de Fibromialgia.
Parágrafo único. O Poder Executivo municipal ficará responsável por 
determinar o órgão competente para a emissão e a fiscalização da CIPF.
Capítulo IV
DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
Art. 5º As pessoas com fibromialgia têm direito ao transporte, de forma digna e 
de acordo com suas necessidades, incluindo:
I - O direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com 
fibromialgia, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao 
uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de 
estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso coletivo;
II - Gratuidade nos serviços de transporte público municipal, e/ou para seu 
acompanhante, devidamente identificado quando necessário.
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Art. 6º Os órgãos públicos municipais, empresas concessionárias de serviços 
públicos e empresas privadas no município de Embu-Guaçu ficam obrigadas 
a realizar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial as 
pessoas com Fibromialgia.
Parágrafo único. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas 
e bancos deverão incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas já destinadas 
as pessoas com deficiência e idosos.
Capítulo V
DAS PENALIDADES À VIOLAÇÃO DE DIREITOS
Art. 7º Os estabelecimentos comerciais privados que desrespeitarem o 
atendimento prioritário conforme elencado no caput do artigo 6º desta Lei 
ficarão sujeitos à:
I - multa de 5 (cinco) Unidades Fiscal do Município (UFM) a cada infração 
cometida;
II - em caso de reincidência, a multa a ser aplicada será triplicada;
III - a partir da terceira autuação, em se mantendo a irregularidade, será feita 
a suspensão do alvará de funcionamento, mantendo-se a suspensão até a 
regularização, no disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Em se tratando de repartições públicas, os servidores que 
derem causa de forma direta a inobservância do disposto no caput do artigo 
6º desta Lei, serão aplicadas sanções administrativas conforme legislação 
própria que disciplina o tema.
Capítulo VI
DO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO
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Art. 8º Fica instituído o “Fevereiro Roxo”, a ser realizado a cada ano, no 
Município de Embu-Guaçu, no mês de fevereiro.
Parágrafo único. A referida comemoração fica incluída no Calendário Oficial 
do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 
18/11/2021.
Art. 9º Poderão ser realizadas anualmente, no mês de fevereiro, durante a 
campanha “Fevereiro Roxo”, alertas, atividades, ações, e campanhas de 
conscientização sobre doenças incuráveis: LÚPUS, MAL DE ALZHEIMER 
e FIBROMIALGIA.
Parágrafo único. A critério dos gestores da administração municipal, devem 
ser desenvolvidas as seguintes atividades, dentre outras:
I – Iluminação de prédios públicos com luzes de cor Roxa;
II – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III – Veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de 
informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e 
exemplificativos sobre doenças incuráveis: LÚPUS, MAL DE 
ALZHEIMER e FIBROMIALGIA, que contemplem a generalidade do 
tema.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições públicas 
ou privadas para a realização de pesquisas e para a manutenção e 
funcionamento de centros de referência para o tratamento de fibromialgia.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário, para 
sua efetiva aplicação. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Maio de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete) 
dias do mês de Maio de 2025.