norma nº 3353/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.353/2025
Dispõe sobre a alteração de nomenclatura da Guarda Civil Municipal de 
Embu-Guaçu (GCM), para Polícia Municipal.
Projeto de Lei nº 019/2025
Autoria: Vereador Professor Colle e Vereador Elton Camargo Correa
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Guarda Civil Municipal (GCM) do 
município de Embu-Guaçu, para “Polícia Municipal de Embu-Guaçu”.
Art. 2º Todas as referências à Guarda Municipal de Embu-Guaçu nas Leis 
Municipais e demais atos normativos secundários passam a ser 
compreendidas como referências à Polícia Municipal de Embu-Guaçu.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 04 (quatro) 
dias do mês de Junho de 2025.