norma nº 3356/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.356/2025
Altera a Lei Municipal nº 2.282, de 22 de abril de 2010, retificando o número 
de cadastro sobre a doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo para 
construção de Delegacia de Polícia.
Projeto de Lei nº 012/2025
Autoria: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.282, de 22 de abril de 2010 passa a 
vigorar com a seguinte redação, exclusivamente quanto ao número do 
cadastro do imóvel:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu autorizada a alienar, por 
doação pura e simples, à Fazenda do Estado de São Paulo, a área de terra 
abaixo descrita, medindo 1.372,50m², situada na Avenida Pedro de Moraes, 
designado por lote 2B da quadra B do Parque Industrial de Embu-Guaçu, 
neste Município, destinada a construção de Delegacia de Polícia, que assim 
se descreve: - Medindo 22,50m de frente para a referida avenida, 61,00m da 
frente aos fundos do lado direito e 66,00m do lado esquerdo de quem da 
frente olha para o lote e nos fundos 19,70ms, encerrando a área de 
1.372,50ms², confrontando pelo lado direito com o lote 2ª quadra B do 
loteamento Parque Industrial de Embu-Guaçu, pelo lado esquerdo com o lote 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
3 da quadra B do loteamento Parque Industrial de Embu-Guaçu e pelos 
fundos com o lote 15 da quadra B do loteamento Parque Industrial de Embu￾Guaçu, localizado e distante 66,50m da esquina com a Rua Julia Narimatsu, 
com Avenida Pedro de Moraes, lado direito de quem da esquina da Rua Julia 
Narimatsu, se dirige ao imóvel e seguem direção a Rua Alexandre Eder. 
CADASTRO Nº 22252.22.64.0116.00000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 11 (onze) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 11 (onze) 
dias do mês de Junho de 2025.