norma nº 3357/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.357/2025
Institui o Programa "EcoHeróis da Escola" nas escolas da rede pública 
municipal de Embu Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 039/2025 
Autoria: Vereador Joãozinho do Cavalo 
Emenda Modificativa nº11/2025
Autoria: Vereador Joãozinho do Cavalo 
Emenda Supressiva nº12/2025 
Autoria: Vereador Joãozinho do Cavalo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "EcoHeróis da Escola", destinado a promover 
a coleta seletiva de resíduos recicláveis nas unidades escolares da rede 
pública municipal, mediante sistema de troca que permita aos alunos 
converter materiais recicláveis em benefícios educacionais, conciliando 
educação ambiental e desenvolvimento sustentável. 
Art. 2º O Programa será operacionalizado por meio do sistema "Moeda Guaçu 
Escolar", que atribuirá créditos aos alunos pela entrega de materiais 
recicláveis, os quais poderão ser resgatados por benefícios educacionais. 
(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 11/2025). 
Art. 3º O programa "EcoHeróis da Escola" tem como objetivos: 
I -Implementar práticas de educação ambiental no cotidiano escolar; 
II - Fomentar a coleta seletiva e o reaproveitamento de resíduos sólidos; 
III - Estabelecer mecanismos de incentivo à sustentabilidade ambiental; 
IV - Desenvolver a consciência ecológica e a cidadania ambiental; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
V - Reduzir a destinação de resíduos ao aterro sanitário municipal; 
VI – Fortalecer a cooperação entre comunidade escolar e agentes da 
economia solidária;
VII - Reconhecer e valorizar as boas práticas ambientais; 
VIII - Contribuir para o desenvolvimento da economia circular local. 
Art. 4º Os materiais arrecadados serão encaminhados prioritariamente às 
cooperativas de reciclagem devidamente cadastradas no município, podendo 
eventualmente ser utilizados em projetos pedagógicos de educação 
ambiental desenvolvidos pelas escolas ou pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
 Parágrafo único (Suprimido pela Emenda Supressiva nº 12/2025).
Art. 5º O Poder Público poderá celebrar termos de cooperação com cooperativas 
de reciclagem instaladas no município para execução do Programa. 
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, 
especialmente no que concerne aos aspectos operacionais do Programa. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 13 (treze) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 13 (treze) 
dias do mês de Junho de 2025.