| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3358 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Altera objeto, remaneja valores e altera elemento da despesa referente às Emendas Impositivas nº 039/2024, 058/2024 e 022/2024, no orçamento vigente, nos termos que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.358/2025 “Altera objeto, remaneja valores e altera elemento da despesa referente às Emendas Impositivas nº 039/2024, 058/2024 e 022/2024, no orçamento vigente, nos termos que especifica.” Projeto de Lei nº 014/2025 Autoria: Chefe do Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o objeto, remanejar valores e alterar o elemento de despesa das Emendas Impositivas nº 039/2024, 058/2024 e 022/2024, com as devidas alterações nas nomenclaturas e categorias econômicas, convalidando-se os anexos correspondentes na Lei Municipal nº 3.323 de 07 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Anual (LOA) do Município de Embu-Guaçu para o exercício de 2025. Art. 2º Fica alterada a destinação da Emenda Impositiva nº 039/2024, de autoria do Vereador Maicon Siqueira, originalmente alocada na categoria econômica 51.00 (Obras e Instalações), que passa a ser destinada à categoria econômica 30.00 (Material de Consumo). Art. 3º Fica alterada a destinação da Emenda Impositiva nº 058/2024, de autoria do Vereador Clebinho Jogador, originalmente alocada na categoria econômica 51.00 (Obras e Instalações), que passa a ser destinada à categoria despesas correntes (3390/3000) consumo. Art. 4º Fica alterada a destinação da Emenda Impositiva nº 022/2024, de autoria do Vereador Toninho do Valflor, originalmente alocada na categoria econômica 51.00 (Obras e Instalações), que passa a ser destinada à categoria econômica 30.00 (Material de Consumo). PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Embu-Guaçu aos 18 (dezoito) dias do mês de Junho de 2025. André George Neres de Farias Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18 (dezoito) dias do mês de Junho de 2025.