norma nº 213/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N°213/2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal de 
Parcelamento de Créditos Municipais, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, que objetiva a recuperação de 
créditos municipais, mediante celebração de acordo de parcelamento de 
débitos tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos em dívida 
ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de 
dezembro de 2024.
§1º Não poderão ser incluídos no REFIS, os débitos referentes a:
I - Infrações à legislação ambiental;
II - Valores constituídos a título de reparação do erário.
§2º Poderão ser transferidos para o REFIS os débitos tributários 
remanescentes de parcelamentos em andamento.
§3º Na hipótese de migração ao REFIS de saldos de parcelamentos em 
andamento, os respectivos valores serão incluídos com base em seus 
montantes originais, sem a aplicação dos benefícios eventualmente previstos 
no parcelamento originalmente aderido e descontados os valores já pagos.
§4º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e 
Orçamento, em conjunto com a Procuradoria Municipal.
Art. 2º Os débitos incluídos no REFIS serão consolidados ou não, tendo por base 
a data da formalização do pedido de ingresso.
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§1º Para os efeitos desta Lei, considera-se montante do débito, a somatória 
do valor principal inscrito em dívida ativa, ou seu saldo, acrescido de 
atualização monetária, multa, juros de mora, honorários advocatícios e 
demais encargos e por consolidação considera-se a somatória de todos os 
montantes existentes em um mesmo registro de cadastro fiscal.
§2º Deverão ser incluídos no REFIS os montantes dos débitos definidos no 
Art. 1 constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, 
excluídos os débitos do exercício vigente.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica o 
reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à 
desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia 
ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da 
desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no 
âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da 
sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
§1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, 
o devedor concordará com a extinção do processo de execução.
§2º Os depósitos judiciais eventualmente efetivados em garantia do juízo, 
poderão ser levantados para pagamento do débito calculado na conformidade 
desta Lei, permanecendo no Programa o saldo remanescente.
Art. 4º O parcelamento será requerido na Seção de Dívida Ativa, localizada na 
rua Maria das Dores Delfim, 148, Centro, na Praça de Atendimento do Paço 
Municipal de Embu Guaçu e pelo site Oficial desta Prefeitura como segue: 
www.embuguacu.sp.gov.br, que calculará os débitos e os valores das 
parcelas decorrentes da inadimplência.
Art. 5º O interessado, pessoa física ou jurídica, no ato da adesão deverá 
obrigatoriamente apresentar documentos necessários para a atualização 
cadastral:
a) se pessoa física: apresentação de cópia documento de identidade (RG), 
cadastro de pessoa física do Ministério da Fazenda (CPF), comprovante de 
endereço do imóvel e de correspondência, espelho do IPTU, em caso de 
dívidas oriundas de imóveis, e no caso de contribuintes mobiliários, 
documentos alusivos à empresa, para atualização cadastral.
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b) se Pessoa Jurídica: o representante legal, constituído através de 
procuração com firma reconhecida e, em qualquer caso, acompanhado de 
cópias do contrato social, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, 
do documento de identidade - RG e do Cadastro de Pessoas Físicas do 
Ministério da Fazenda - CPF do responsável pela assinatura do termo de 
acordo.
Art. 6º Os acordos de quitação das dívidas através do Sistema de Parcelamento, 
contarão com redução de encargos moratórios, levando em conta a data de 
adesão e as quantidades de parcelas negociadas, previstas no art. 6° da Lei 
n° 2.824/2015, de acordo com calendário de opção descrito a seguir:
§1º O interessado que aderir ao Programa poderá recolher o valor do débito 
consolidado, nas seguintes condições: 
I - De uma a seis parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 100% (cem 
por cento) de valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais;
II - De sete a doze parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 80% 
(oitenta por cento) dos valores das multas e juros moratórios dos débitos 
fiscais;
III - de treze a vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 
60% (sessenta por cento) dos valores das multas e juros moratórios dos 
débitos fiscais; 
IV - De vinte e cinco a trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, com 
isenção de 40% (quarenta por cento) dos valores das multas e juros 
moratórios dos débitos fiscais; e
V – De trinta e sete a quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas, com 
isenção de 20% (vinte por cento) dos valores das multas e juros moratórios 
dos débitos fiscais.
§2º Os interessados pelo REFIS poderão aderir a presente anistia de multas 
e juros moratórios previstos nos incisos I a V do parágrafo primeiro, no 
período compreendido entre 1 de julho a 1º de outubro de 2025.
§3º Caso a opção seja pelo parcelamento, as parcelas serão acrescidas de um 
por cento de juros ao mês.
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§4º Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a três Unidades 
Fiscais do Estado de São Paulo UFESP, vigentes na data do deferimento.
§5º O pagamento de parcela única terá desconto de 100%, conforme Lei 
Complementar n°177/2022.
§6º O valor das custas e emolumentos do Tabelião de Protesto ficarão às 
expensas do contribuinte e deverão ser recolhidos diretamente na Serventia 
Extrajudicial competente.
Art. 7º Se o débito se encontrar em fase de execução judicial, o devedor deverá 
comprovar o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários 
advocatícios, fixados pelo Poder Judiciário.
Art. 8º O não pagamento pelo contribuinte ou interessado, de três parcelas de 
acordo, consecutivas ou não, implicará no vencimento antecipado das 
parcelas vincendas, além da rescisão do acordo celebrado.
§1º O atraso no pagamento de qualquer parcela, implicará em multa nos 
termos da legislação municipal em vigor.
§2º Caso o contribuinte não pague a primeira parcela até a data do 
vencimento terá automaticamente rescindindo o acordo.
Art. 9º A opção pelo ingresso no REFIS impõe ao sujeito passivo a aceitação 
plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui 
confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele 
incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito 
correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único, art. 174, 
do Código Tributário Nacional e no inciso VI, art. 202, do Código Civil.
§1º A homologação do ingresso no REFIS dar-se-á no momento do 
pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§2º A exigibilidade do débito será suspensa somente após o pagamento da 
primeira parcela.
§3º O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo a obrigatoriedade 
de não constituir novas inscrições em Dívida Ativa e. de não atrasar as 
prestações dos impostos do exercício vigente.
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Art. 10. O REFIS não configura novação prevista no inciso I, do art. 360 do 
Código Civil.
Art. 11. Aplicam-se à quitação dos débitos de que trata a presente Lei, no que 
couber, todas as demais normas constantes do Código Tributário Nacional, 
Código tributário Municipal, bem como da legislação Municipal pertinente.
Art. 12. Os recolhimentos e pagamentos realizados nos termos desta Lei, não 
conferem ao interessado, quaisquer direitos à restituição ou compensação de 
importâncias já pagas.
Art. 13. Os pedidos de expedição de Certidão Positiva de Débito – CPD, com 
efeito negativa, serão emitidos constando expressamente, a opção pelo 
parcelamento, a quantidade de parcelas e as parcelas vencidas e pagas.
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à 
regulamentação desta lei.
Art. 15 As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por verba própria 
consignada no orçamento.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 18 (dezoito) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18 (dezoito) 
dias do mês de Junho de 2025.