norma nº 214/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N°214/2025 Dispõe sobre a compensação de Créditos Tributários com Precatórios, 
Requisições de Pequeno Valor e com Créditos Líquidos e Certos contra a
Fazenda Pública do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 005/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a compensação de créditos tributários do fisco municipal 
com débitos da Fazenda Pública do Município de Embu-Guaçu, decorrente 
de precatório judicial, requisições de pequeno valor e de créditos líquidos e 
certos havidos contra a Fazenda Municipal.
Art. 2º As compensações de créditos tributários com precatórios e requisições de 
pequenos valores são condicionadas a que, cumulativamente:
I – o precatório:
a) esteja incluído no orçamento do município;
b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória ou 
qualquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua 
origem, inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo 
beneficiário, haja expressa e irrevogável renúncia;
c) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário, a 
qualquer título; II – a requisição de pequeno valor:
d) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória ou 
qualquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua 
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origem, inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo 
beneficiário, haja expressa e irrevogável renúncia;
e) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário, a 
qualquer título III – o crédito tributário a ser compensado:
f) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer 
impugnação ou recurso, ou em sendo, haja a expressa renúncia;
IV - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia da:
a) Secretaria de Finanças, Orçamento e Planejamento Estratégico, ou órgão 
que venha a sucede- la, para se manifestar sobre o interesse e a conveniência 
na realização da compensação pela administração pública;
b) Procuradoria Geral do Município para se manifestar sobre a possibilidade 
jurídica do negócio, nos casos em que haja discussão judicial.
§ 1º O valor do precatório e o do crédito tributário deverão ser apurados até 
a data do parecer da Procuradoria Geral do Município, caso esse se faça 
necessário, observada a respectiva legislação.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso IV, alínea “b”, deste artigo, o valor de 
verba de sucumbência será de 10% (dez por cento) do valor do crédito 
consolidado decorrente da desistência da respectiva ação judicial, pagos pelo 
devedor, em favor da Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º O pedido de compensação será dirigido ao Secretário de Finanças, 
Orçamento e Planejamento Estratégico, com a identificação do valor do 
crédito tributário e do precatório a serem compensados.
Parágrafo Único - Sem prejuízo de outros requisitos previstos em decreto, o 
requerimento de que trata este artigo deve vir acompanhado de instrumento 
público, lavrado no cartório de títulos e documentos, quando o precatório a 
ser compensado tiver sido objeto de cessão;
Art. 4º Efetivada a compensação, subsistindo saldo de precatório ou de crédito 
tributário, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns do 
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débito e do crédito preexistente, conforme o caso, previstas na respectiva 
legislação.
Art. 5º A Secretaria de Finanças, Orçamento e Planejamento Estratégico, 
atendendo ao interesse e à conveniência do Município, poderá autorizar, por 
meio de simples despacho, a compensação de crédito tributário com crédito 
líquido e certo, vencido, do sujeito passivo contra a Fazenda do Município, 
mediante estipulação de condições e garantias para cada caso.
Art. 6º Efetivada a compensação, subsistindo saldo de crédito tributário ou de 
crédito contra a Fazenda Pública do Município, o valor remanescente 
permanece sujeito às regras comuns do débito e do crédito preexistentes, 
conforme o caso, previstas na respectiva legislação.
Art. 7º Os créditos líquidos e certos contra a Fazenda Municipal podem ser 
compensados com créditos tributários devidos por sujeito passivo diverso.
Parágrafo Único - É condição de validade da compensação indicada no caput 
a interveniência do Município, declarando formalmente a situação de 
liquidez e certeza do crédito contra a Fazenda Pública do Município e do 
crédito tributário, indicando os valores devidamente atualizados a ser 
compensados, observados o interesse e à conveniência do Município.
Art. 8º A compensação de que trata esta lei:
I - importa confissão irretratável da dívida;
II - extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite 
efetivamente compensado;
III - alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao valor dos 
honorários advocatícios, quando convencionado e quando já arbitrado 
judicialmente.
Parágrafo Único - A iniciativa para a realização da compensação não 
suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fluência dos juros de mora e 
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dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento.
Art. 9º A compensação será deferida mediante ato do Secretário de Finanças, 
Orçamento e Planejamento Estratégico, reconhecendo a extinção das 
obrigações recíprocas, na sua totalidade ou parcialmente, conforme seja o 
caso.
Art. 10. A compensação de que trata esta lei não alcança os créditos contra o 
Município de Embu-Guaçu quando:
I - tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo;
II - proveniente de dolo, fraude.
Parágrafo Único - Devolvidos aos cofres públicos municipais os recursos 
indicados no inciso II deste artigo poderá ser realizada a compensação.
Art. 11. O disposto nesta lei aplica-se aos créditos tributários, constituídos ou não, 
inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de Execução Fiscal já 
ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não 
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
Art. 12. O Poder Executivo poderá fomentar a negociação entre credores, titulares 
de precatórios e devedores do Município, mediante utilização de 
mecanismos de mercado organizado com publicação prévia de edital, 
observados os princípios da transparência e da moralidade.
Parágrafo Único - A negociação entre as partes poderá ocorrer também 
mediante utilização de pregão eletrônico com publicação prévia de edital.
Art. 13. A compensação, de que trata esta lei, somente será passível de realização 
com sujeitos passivos, adimplentes com os tributos, no exercício em que for 
protocolizado o requerimento.
Parágrafo Único - Exclui-se da exigência do caput a compensação realizada 
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com base no art. 5º desta lei.
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à 
regulamentação desta lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 18 (dezoito) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18 (dezoito) 
dias do mês de Junho de 2025.