norma nº 3359/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.359/2025
“Autoriza o Município de Embu-Guaçu a celebrar convênio com a Secretaria 
de Segurança Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 010/2025
Autoria: Poder Executivo
Emenda Aditiva nº 016/2025
Autoria: Vereador Isaias Coelho
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, acordo, ajuste 
ou instrumento congênere com a Secretaria de Segurança Pública do Estado 
de São Paulo, com o objetivo de promover ações conjuntas. 
Art. 2º - O instrumento firmado poderá abranger, entre outros, apoio técnico, 
operacional, logístico e administrativo, conforme as condições e finalidades 
previstas no respectivo convênio. 
Art. 2º- A - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, no prazo 
de até 15 (quinze) dias após a assinatura, cópia integral de cada convênio, 
acordo, ajuste ou instrumento congênere celebrado com a Secretaria de 
Segurança Pública do Estado de São Paulo, nos termos desta Lei.
§1º - Os referidos documentos deverão conter, obrigatoriamente:
I - O objeto do convênio;
II - As obrigações das partes;
III - Os prazos de execução;
IV - As metas estabelecidas;
V - O valor financeiro envolvido e sua fonte orçamentária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
§2º - O Poder Executivo também deverá publicar, no Portal da Transparência 
do Município, os convênios firmados, acompanhados dos relatórios de 
execução física e financeira, atualizados semestralmente. (Redação dada
pela Emenda Aditiva nº 016/2025, que acrescentou o art. 2-A.)
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 25 (vinte e 
cinco) dias do mês de Junho de 2025.