norma nº 3363/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.363/2025
Altera a Lei nº 3.211, de 11 de outubro de 2023, que institui e acrescenta no 
Calendário Oficial do Município de Embu Guaçu o “Dia Municipal de 
Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência”.
Projeto de Lei nº 037/2025
Autoria: Vereador Prof. Colle
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 3.211, de 11 de outubro de 2023, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Embu-Guaçu o “Dia Municipal de Inclusão e de Luta da 
Pessoa com Deficiência’, a ser comemorado anualmente em 3 de dezembro, 
em alusão ao Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência.”
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 2º da Lei nº 3.211, de 11 de outubro de 2023, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Na semana que inclui o dia 03 de dezembro, poderão ser realizadas 
campanhas informativas e atividades que visam conscientizar a sociedade 
sobre a importância da necessidade de políticas públicas para promover a 
inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito 
e a discriminação.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte e 
sete) dias do mês de Junho de 2025.