norma nº 3364/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.364/2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu Guaçu o 
“Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na 
Infância”.
Projeto de Lei nº 049/2025
Autoria: Vereador Prof. Colle
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu 
Guaçu o “Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas 
na Infância (ACEs)”, a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio.
Art. 2º O “Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na 
Infância” tem como objetivos:
I – Sensibilizar a população e os agentes públicos acerca dos impactos das 
ACEs no desenvolvimento infantil;
II – Promover ações educativas, palestras e campanhas que estimulem a 
prevenção e a atenção precoce às situações de risco;
III – Fortalecer as redes de apoio às crianças e famílias em situação de 
vulnerabilidade;
IV – Integrar órgãos de saúde, educação, assistência social e organizações da 
sociedade civil em iniciativas de proteção à infância.
Art. 3º Para a realização das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo 
Municipal poderá:
I – Celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não 
governamentais (ONGs) e demais setores da sociedade civil;
II – Alocar recursos orçamentários para eventos, materiais informativos, 
capacitação de profissionais e outros meios de divulgação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
III – Garantir apoio logístico e estrutural, observada a legislação municipal 
vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte e 
sete) dias do mês de Junho de 2025.