norma nº 3365/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.365/2025
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU, O ENCONTRO DOS VETERANOS, 
FORMADO POR PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Projeto de Lei nº 042/2025
Autoria: Vereador Toninho do Valflor
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário de eventos do Município de Embu Guaçu, o 
Encontro dos Veteranos, formado por Profissionais da Segurança Pública, 
que atuam nos seguintes setores: I – Polícia Militar; II – Polícia Civil; III –
Guarda Civil Municipal; IV – Defesa Civil; V – Agentes de Trânsito. 
Art. 2º O evento tem por objetivo:
I - Homenagear e reconhecer os serviços prestados pelos veteranos das forças 
de segurança pública; 
II - Promover a integração entre os profissionais da ativa e os veteranos; 
III - Proporcionar momentos de valorização e confraternização entre os 
servidores da área da segurança pública; 
IV - Incentivar debates e palestras sobre temas relevantes à segurança 
pública e bem-estar dos veteranos.
Parágrafo Único - O evento deverá ocorrer na segunda semana do mês de 
março de todos os anos. E passará a integrar o Calendário Oficial das Datas 
e Eventos do Município. 
Art. 3º O Encontro dos Veteranos terá sua realização subordinada ao Poder 
Executivo e ou Poder Público Municipal, através das Secretarias com 
atribuições na área para promover a ação, estimulando a participação dos 
munícipes e os profissionais homenageados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte e 
sete) dias do mês de Junho de 2025.