norma nº 3366/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.366/2025
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal De Saneamento Básico De 
Embu-Guaçu, estabelece diretrizes para sua gestão intersecretarial, regula 
fontes de Financiamento, Mecanismos de Transparência, Controle Social, 
Fiscalização, Auditoria, Execução Orçamentária, Impactos na Regularização 
Fundiária e Programas Sociais, prevê sanções para uso indevido dos recursos 
e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 009/2025
Autoria: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o princípio fundamental da dignidade da pessoa 
humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que 
impõe ao Estado o dever de assegurar condições mínimas de salubridade, 
incluindo saneamento básico;
CONSIDERANDO que o saneamento básico é um direito humano essencial, 
reconhecido pela Resolução nº 64/292 da Assembleia Geral da ONU, e que 
sua universalização está entre as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 
11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020;
CONSIDERANDO que a ausência ou precariedade dos serviços de
saneamento básico impactam diretamente na saúde pública, conforme dados
epidemiológicos do Ministério da Saúde e do Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento (SNIS);
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) impõe a necessidade de planejamento financeiro e 
controle sobre os gastos públicos, exigindo que fundos municipais tenham
regras claras de gestão, auditoria e fiscalização;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o planejamento urbano 
e habitacional com as ações de saneamento básico, alinhando-se ao Estatuto 
da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e às diretrizes de regularização 
fundiária estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017;
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CONSIDERANDO que a implementação de novas tecnologias para
saneamento descentralizado e de menor impacto ambiental, tais como
biodigestores, microestações de tratamento de esgoto (ETE) autônomas e
fossas sépticas de alta eficiência, deve ser incentivada e regulamentada com 
rigor técnico;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os recursos do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico sejam aplicados com eficiência, 
transparência e controle, evitando-se desvio de finalidade e garantindo-se sua 
destinação prioritária para populações em situação de vulnerabilidade 
socioeconômica;
CONSIDERANDO que o saneamento básico deve integrar-se a outras 
políticas públicas setoriais, tais como saúde, habitação, meio ambiente e 
infraestrutura urbana, garantindo a efetividade dos investimentos e a 
melhoria da qualidade de vida da população;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Da Instituição e Finalidade
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Embu￾Guaçu (FMSB-EG), de natureza contábil e financeira, vinculado ao Gabinete
do Prefeito e de gestão intersecretarial, com a finalidade de captar, 
administrar e aplicar recursos destinados à execução das políticas públicas 
municipais de saneamento básico.
Art. 2º - O FMSB-EG reger-se-á pelas disposições desta Lei, observando-se os 
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, eficiência, economicidade e sustentabilidade, bem como as
diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445/2007, suas normas 
regulamentares e as legislações supervenientes que disponham sobre 
saneamento básico.
 Seção II
 Das Definições
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Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Saneamento Básico: Conjunto de serviços, infraestruturas e instalações 
operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais, conforme disposto 
no art. 3.º da Lei Federal nº 11.445/2007;
II - pelo Comitê– Tecnologias Descentralizadas de Saneamento: Soluções 
independentes de rede pública, incluindo biodigestores, fossas sépticas de 
alto rendimento, microestações de tratamento de esgoto (ETE) e sistemas 
anaeróbicos de tratamento de efluentes, devendo atender às normas técnicas
da ABNT e diretrizes da ANA;
III - Gestão Intersecretarial: Administração compartilhada do Fundo entre as 
Secretarias Municipais competentes, assegurando integração técnica e
financeira na execução das políticas públicas de saneamento;
IV - Regularização Fundiária: Conjunto de medidas administrativas, 
jurídicas, urbanísticas e ambientais destinadas à titulação de áreas ocupadas, 
alinhadas às diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017;
V - Controle Social: Direito da sociedade civil de fiscalizar e participar das 
decisões sobre a aplicação dos recursos do Fundo, nos termos do Decreto
Federal nº 8.243/2014;
VI - Plano de Aplicação dos Recursos: Documento técnico elaborado pelo
Comitê Gestor contendo metas, indicadores, critérios de destinação 
orçamentária e mecanismos de avaliação de desempenho, com revisão 
obrigatória a cada dois anos, ainda que não haja alteração de metas ou 
contextos operacionais;
VII - Plano Setorial de Implementação: Planejamento detalhado elaborado 
por cada Secretaria integrante do Comitê Gestor, com estabelecimento de
prioridades setoriais, estratégias operacionais e gestão de riscos, com revisão 
obrigatória anual, independentemente de alteração de cenário;
VIII - Transparência Ativa: Obrigação do poder público de disponibilizar 
informações detalhadas e acessíveis sobre a gestão do Fundo, incluindo 
publicação trimestral de relatórios financeiros e de desempenho no Portal da 
Transparência do Município;
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IX - Auditoria Externa Independente: Avaliação técnica periódica sobre a
gestão do Fundo, conduzida por entidade especializada e autônoma, 
garantindo isenção na verificação da aplicação dos recursos públicos.
Art. 4º - As disposições desta Lei poderão ser adaptadas para contemplar novas 
tecnologias, metodologias e inovações técnicas no setor de saneamento 
básico, desde que respeitadas as normas federais, estaduais e regulamentares 
vigentes, sem necessidade de alteração legislativa formal.
§1º - Para fins de regulamentação e implementação, a introdução de novas 
soluções tecnológicas deverá ser aprovada Gestor do Fundo Municipal
de Saneamento Básico, que deliberará com base em estudos técnicos e 
pareceres especializados.
§2º - Caso sejam desenvolvidos sistemas mais eficientes e ambientalmente 
sustentáveis para saneamento descentralizado, abastecimento de água, 
esgotamento sanitário e tratamento de resíduos, o Município poderá adotar 
sua implementação mediante decreto regulamentador.
§3º - O Comitê Gestor poderá solicitar apoio técnico de instituições 
acadêmicas, órgãos ambientais e entidades certificadoras para avaliação da 
viabilidade e segurança das novas soluções.
§4º - Toda tecnologia implementada com base neste artigo deverá ser 
submetida a revisão técnica periódica a cada quatro anos, com elaboração de 
relatórios de impacto e conformidade normativa, sob pena de suspensão de
sua aplicação pelo Comitê Gestor.
Art. 5º - A introdução de novas tecnologias no âmbito do saneamento básico será 
submetida, sob responsabilidade do Comitê Gestor, à avaliação periódica a 
cada quatro anos, considerando:
I - Eficiência operacional e custo-benefício;
II - Impactos ambientais e sociais;
III - Conformidade com normativas nacionais e internacionais;
IV - Análise técnica pelo Comitê Gestor, com parecer de órgão regulador
competente.
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CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECEITA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Seção I
Das Fontes de Receita
Art. 6º - O FMSB-EG será constituído de recursos provenientes de:
I - repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços 
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado com a 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP;
II - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
III - créditos adicionais a ele destinados;
IV - rendimentos financeiros provenientes da aplicação dos recursos do 
Fundo em instituições financeiras oficiais, conforme legislação orçamentária 
e fiscal vigente;
V - transferências intergovernamentais da União e do Estado destinadas a
projetos de saneamento básico;
VI - recursos provenientes de convênios, parcerias e incentivos de 
organismos internacionais e setor privado;
VII - multas aplicadas por infrações ambientais e urbanísticas relacionadas 
ao saneamento básico.
Art. 7º - Os recursos do FMSB-EG serão depositados em conta corrente 
específica, vinculada ao CNPJ do Fundo, mantida em instituição financeira 
oficial, destinados exclusivamente ao atendimento das finalidades desta Lei, 
do contrato de concessão e das deliberações da ARSESP.
§1º - Os recursos não poderão ser movimentados antes da habilitação formal 
do Fundo pela ARSESP, salvo para finalidade de depósito contingenciado.
§2º- Em caso de indeferimento da habilitação, os valores depositados deverão
ser restituídos, nos termos do art. 9º, §6º, da Deliberação ARSESP nº 
1.545/2024 ou regramento superveniente.
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Seção II
Da Aplicação dos Recursos
Art. 8º - Os recursos do FMSB-EG serão aplicados prioritariamente em:
§1º - Incluem-se entre as ações financiáveis pelo Fundo a contratação de 
pessoal técnico especializado, empresas de consultoria, ou instituições de 
ensino e pesquisa, públicas ou privadas, destinadas à elaboração de estudos,
diagnósticos, projetos, pareceres e avaliações técnicas necessárias ao 
planejamento, execução, monitoramento e controle das ações previstas nesta 
Lei.
§2º - Sem prejuízo das competências legais e contratuais da Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, os recursos do 
Fundo deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços
complementares à universalização, ampliação e qualificação do saneamento 
básico municipal, especialmente em:
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por 
população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de 
assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
II - limpeza, despoluição e canalização de córregos;
III - abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias 
e congêneres;
IV - provisão habitacional vinculada à regularização fundiária e à ampliação 
da infraestrutura de saneamento;
V - implantação de parques, unidades de conservação e reservatórios para o 
amortecimento de picos de cheias;
VI - drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de
deslizamentos;
VII - desapropriação de áreas necessárias à execução das ações previstas 
nesta Lei;
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VIII - aquisição de equipamentos, máquinas, veículos e tecnologias voltadas 
à execução, fiscalização e monitoramento das ações de saneamento, desde 
que tecnicamente justificadas;
IX - programas de educação sanitária e ambiental;
X - monitoramento e fiscalização da qualidade da água e do esgotamento
sanitário.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção I
Do Comitê Gestor Intersecretarial
Art. 9º - O FMSB-EG será gerido por um Comitê GestorIntersecretarial, vinculado
ao Gabinete do Prefeito, composto pelos titulares das seguintes Secretarias 
Municipais:
I - Secretaria de Habitação;
II - Secretaria de Infraestrutura;
III - Secretaria de Meio Ambiente;
IV - Secretaria de Obras;
V - Secretaria de Saúde.
§1º - O Comitê Gestor contará com o apoio técnico de servidores 
especializados das respectivas pastas, podendo requisitar estudos e pareceres 
de instituições acadêmicas, técnicos especializados e órgãos ambientais, bem 
como firmar parcerias com entes públicos estaduais, federais ou 
internacionais.
§2º - O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, 
extraordinariamente, sempre que houver necessidade, mediante convocação 
do Prefeito ou de pelo menos três de seus membros.
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Das Competências do Comitê Gestor
Art. 10. Compete ao Comitê Gestor Intersecretarial:
I - Elaborar e aprovar diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo;
II - Definir prioridades de investimento considerando critérios técnicos,
sociais e ambientais;
III - Fiscalizar a execução dos programas e projetos financiados pelo FMSB￾EG;
IV - Exigir e avaliar relatórios financeiros e técnicos sobre a execução
dos recursos;
V - Estabelecer indicadores de desempenho para monitoramento da eficácia 
das ações financiadas;
VI - Adotar medidas de correção de rumo caso os objetivos do Fundo não
estejam sendo atingidos de forma satisfatória;
VII - Regulamentar o financiamento de projetos voltados à implementação 
de tecnologias inovadoras em saneamento, garantindo a conformidade com 
normas da ABNT e diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento 
Básico (ANA);
VIII - Coordenar a interface entre os projetos de saneamento e os programas 
de regularização fundiária e habitação de interesse social, visando integrar 
soluções de infraestrutura e habitação;
IX - Deliberar sobre a distribuição de recursos para subsídios a famílias em 
situação de vulnerabilidade socioeconômica, a fim de viabilizar soluções 
individuais de saneamento;
X - Adotar medidas que assegurem a transparência ativa, com a
disponibilização tempestiva e acessível de informações financeiras e 
operacionais no Portal da Transparência do Município, facilitando o controle 
social.
CAPÍTULO IV
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DA TRANSPARÊNCIA, AUDITORIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 11. O FMSB-EG observará os princípios da transparência ativa e da
publicidade, sendo obrigatória a divulgação digital, atualizada e acessível 
dos seguintes documentos no Portal da Transparência do Município:
I - Plano de aplicação dos recursos, com atualização mínima anual;
II - Relatórios financeiros e técnicos sobre a execução dos programas e 
projetos financiados;
III - Demonstrativos semestrais de arrecadação e aplicação dos recursos
do Fundo;
IV - Relatórios de auditoria interna e/ou externa relativos à execução 
orçamentária, aos contratos e às metas do Plano de Aplicação.
§1º - A auditoria das contas será realizada anualmente por órgão de controle 
interno, com auditoria externa independente a cada dois anos, e publicação 
integral dos relatórios em meio digital.
§2º - O Comitê Gestor do Fundo deverá prestar contas à Câmara Municipal 
em audiência pública anual, convocada pelo Legislativo ou pelo próprio 
Comitê, garantida a participação da sociedade civil.
§3º - O descumprimento do dever de transparência sujeitará os gestores às 
penalidades previstas nos arts. 13 e 14 desta Lei, sem prejuízo das sanções 
administrativas e penais previstas na legislação aplicável.
Art. 12. Para assegurar o controle social da gestão do FMSB-EG, será instituído 
o Conselho Consultivo do Fundo, com composição paritária entre
representantes do poder público e da sociedade civil organizada, conforme 
regulamentação específica.
§1º - O Conselho Consultivo exercerá funções de acompanhamento e
fiscalização da execução dos recursos, podendo emitir recomendações, 
requerer esclarecimentos e propor medidas corretivas.
§2º - O Conselho poderá opinar sobre a definição de prioridades de
investimentos, cabendo ao Comitê Gestor fundamentar suas decisões em 
caso de divergência.
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§3º - O regimento interno do Conselho será elaborado pelo Comitê
Gestor, submetido a consulta pública e aprovado por meio de decreto 
municipal.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES E MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, 
ADMINISTRATIVA E PENAL
Seção I
Das Infrações e Penalidades
Art. 13. Constituem infrações passíveis de sanção no âmbito do FMSB-EG:
I - A destinação de recursos do Fundo para finalidades diversas das previstas
nesta Lei;
II - A apropriação indébita, desvio ou mau uso dos recursos destinados a
projetos de saneamento;
III - O fornecimento de informações falsas ou omissão de dados relevantes 
na prestação de contas dos recursos do Fundo;
IV - O descumprimento das diretrizes de transparência e fiscalização 
estabelecidas nesta Lei;
V - A negligência na execução de projetos financiados pelo Fundo, 
comprometendo sua funcionalidade e os objetivos do saneamento público 
municipal;
VI - O favorecimento ilícito na distribuição dos recursos do Fundo, em
detrimento dos critérios técnicos e sociais estabelecidos pelo Comitê Gestor;
VII - A inobservância das normas da Agência Nacional de Águas e 
Saneamento Básico (ANA) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT) na execução de obras e projetos financiados pelo Fundo.
Art. 14. O descumprimento dos deveres funcionais pelos membros do Comitê
Gestor, incluindo omissão na fiscalização ou conivência com 
irregularidades, ensejará:
I - Advertência formal, com prazo para saneamento da irregularidade;
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II - Multa equivalente de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento) do 
valor do recurso indevidamente utilizado;
III - Restituição integral dos valores aplicados irregularmente, corrigidos 
monetariamente;
IV - Impedimento de acessar novos recursos do Fundo por um período de até 
5 (cinco) anos;
V - Suspensão ou revogação do projeto ou convênio celebrado;
VI - Encaminhamento do caso às autoridades competentes para abertura
de processo administrativo disciplinar, nos casos envolvendo agentes 
públicos;
VII - Encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município e ao Ministério 
Público, em caso de indícios de improbidade administrativa ou crime contra 
a administração pública.
Parágrafo único. Nos casos de dano irreparável ou prejuízo grave ao interesse 
público, poderá ser determinada a suspensão imediata do repasse de recursos 
ao infrator, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei.
Seção II
Dos Mecanismos de Fiscalização e Controle
Art. 15. O Comitê Gestor e o Conselho Consultivo do FMSB-EG serão 
responsáveis pela fiscalização preventiva e repressiva dos recursos 
aplicados, cabendo-lhes:
I - Realizar auditorias periódicas nos contratos e convênios firmados com
recursos do Fundo;
II - Monitorar a execução física e financeira dos projetos, verificando sua
conformidade com os planos aprovados;
III - Receber, analisar e deliberar sobre eventuais denúncias de
irregularidades na aplicação dos recursos;
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IV - Determinar a adoção de medidas corretivas sempre que constatadas 
falhas ou desvios na execução dos projetos financiados pelo Fundo;
V - Propor medidas para aprimoramento da transparência na gestão dos
recursos.
Art. 16. Os valores arrecadados pelo Fundo Municipal de Saneamento Básico 
serão destinados exclusivamente às finalidades previstas nesta Lei,
vedada sua aplicação para despesas de custeio administrativo da Prefeitura, 
salvo aquelas estritamente necessárias à operacionalização do Fundo.
§1º - A destinação dos recursos observará um Plano de Aplicação dos 
Recursos, que deverá conter:
I - Percentuais mínimos para investimentos em infraestrutura, inovação 
tecnológica e regularização fundiária;
II - Critérios objetivos para distribuição de recursos, com base ponderada nos 
seguintes indicadores:
a). Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) por região administrativa;
b). Taxa de mortalidade infantil associada a doenças de veiculação hídrica;
c). Percentual de domicílios sem acesso a esgotamento sanitário adequado;
d). Taxa de incidência de doenças relacionadas à precariedade do
saneamento básico, conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde;
I - Procedimentos para revisão periódica do Plano de Aplicação dos 
Recursos, permitindo adequação às mudanças de cenário e novas demandas.
§2º - O Plano de Aplicação dos Recursos deverá ser revisado e atualizado a
cada dois anos, considerando novas demandas, indicadores de
vulnerabilidade social e necessidades orçamentárias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
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Das Disposições Gerais
Art. 17. Os contratos e convênios firmados anteriormente à vigência desta Lei, 
que envolvam recursos do setor de saneamento, deverão ser revisados para
adequação às diretrizes aqui estabelecidas, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação, estabelecendo normas complementares 
para sua plena implementação.
Art. 19. Durante o período de transição, serão mantidos os repasses e convênios 
em vigor, desde que compatíveis com as diretrizes desta Lei.
Art. 20. Os ajustes necessários à plena adequação da estrutura institucional e 
operacional do FMSB-EG serão encaminhados ao Comitê Gestor para 
deliberação, respeitados os princípios da eficiência administrativa, 
legalidade, economicidade e interesse público.
Art. 21. O Comitê Gestor deverá garantir a disponibilização dos relatórios
financeiros e de desempenho do FMSB-EG ao Tribunal de Contas do Estado
e ao Ministério Público Estadual, sempre que requisitados.
§1º - Os relatórios deverão ser publicados trimestralmente no Portal da 
Transparência do Município, assegurando o controle social sobre os recursos 
do Fundo.
§2º - Os dados publicados deverão conter informações acessíveis ao público, 
incluindo detalhamento dos investimentos, beneficiários diretos e impacto 
dos projetos financiados.
§3º - O não cumprimento da publicação periódica sujeitará os responsáveis 
às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das responsabilidades civis, 
administrativas e penais cabíveis.
Seção II
Das Disposições Transitórias
Art. 22. O Comitê Gestor instituirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, um plano de 
transição para a efetiva implementação do Fundo, contemplando:
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I - A instalação dos sistemas de controle e auditoria;
II - A capacitação dos servidores envolvidos na gestão dos recursos;
III - A criação de fluxos administrativos para tramitação de solicitações e
liberação de recursos;
IV - A elaboração de diretrizes para execução financeira e orçamentária
dos recursos;
V - A elaboração, por cada Secretaria integrante do Comitê Gestor, de um
Plano Setorial de Implementação contendo:
a). Medidas prioritárias dentro da sua área de competência;
b). Necessidade de alocação de equipes técnicas para operacionalização do
Fundo;
c). Possíveis entraves administrativos e estratégias de mitigação.
§1º - O Plano Setorial de Implementação deverá ser atualizado anualmente 
por cada Secretaria responsável, garantindo sua compatibilidade com os 
recursos disponíveis e as metas do Plano Plurianual (PPA).
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte e 
sete) dias do mês de Junho de 2025.