norma nº 3367/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.367/2025
Institui o Programa “Adote uma Praça” no Município de Embu-Guaçu e dá 
outras providências.
Projeto de Lei nº 038/2025
Autoria: Vereador Joãozinho do Cavalo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa 
"Adote uma Praça", destinado a viabilizar a colaboração de pessoas físicas e 
jurídicas na implantação, melhoria e conservação de logradouros públicos, 
praças e jardins municipais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se praça o espaço público urbano, 
ajardinado ou não, que possibilite lazer, convivência comunitária e 
recreação, cumprindo função socioambiental relevante para a coletividade.
Art. 3º Constituem objetivos do Programa:
I - promover a sustentabilidade urbana, conciliando a valorização da saúde 
pública, inclusão social, manifestações culturais e melhoria da qualidade de 
vida;
II - estimular a apropriação coletiva e o usufruto qualificado dos espaços 
públicos;
III - fomentar a conscientização comunitária sobre a importância da 
conservação das áreas verdes urbanas;
IV - incentivar a participação social e o engajamento de entes privados na 
manutenção do patrimônio público;
V - elevar o padrão de bem-estar da população usuária desses espaços;
VI - ampliar a utilização democrática das áreas públicas;
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VII - desenvolver projetos inclusivos que contemplem as diversas demandas 
etárias e de acessibilidade.
Art. 4º Poderão participar do Programa:
I - pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Município;
II - pessoas jurídicas de direito privado, regularmente constituídas e em pleno 
funcionamento;
III - entidades da sociedade civil organizada, legalmente estabelecidas.
Art. 5º A participação no Programa será formalizada mediante Termo de 
Cooperação celebrado entre o Município e o interessado.
§1º Fica vedada a adoção de áreas classificadas como de preservação 
ambiental permanente.
§2º O Termo de Cooperação terá vigência, mínima, de 1 (um) ano.
Art. 6º São obrigações do adotante:
I - manter a área adotada em padrões adequados de conservação;
II - executar fielmente o projeto aprovado;
III - custear integralmente as despesas de manutenção;
IV - garantir o pleno acesso público ao local;
V - submeter à aprovação municipal qualquer alteração no projeto original.
Art. 7º É facultado ao adotante a instalação de placa identificativa, à sua exclusiva 
custa, conforme padrão estabelecido pelo Município, sendo vedada qualquer 
forma de propaganda comercial. 
Art. 8º A adoção não implica:
I - transferência de domínio ou posse do bem público;
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II - direito de exploração econômica do espaço;
III - exoneração do Poder Público de suas obrigações constitucionais.
Art. 9 º O descumprimento das obrigações acarretará a rescisão do Termo de 
Cooperação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar os critérios para a 
participação no Programa.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte e 
sete) dias do mês de Junho de 2025.