norma nº 3368/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.368/2025
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu￾Guaçu a “Caminhada Daniel Ponciano – Pelos Direitos da Pessoa com 
Deficiência”, a ser realizada anualmente no mês de dezembro, em alusão ao 
Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Projeto de Lei nº 031/2025
Autoria: Vereador Prof. Colle
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Embu-Guaçu a “Caminhada Daniel Ponciano – Pelos Direitos da Pessoa 
com Deficiência”, a ser realizada anualmente no mês de dezembro, em data 
próxima ao dia três do mês, em alusão ao Dia Internacional de Luta da Pessoa 
com Deficiência.
Art. 2º O evento tem como objetivos: 
I - Promover a conscientização da população sobre os direitos, necessidades 
e potencialidades das pessoas com deficiência; 
II - Estimular o respeito à diversidade e à inclusão social; 
III - Incentivar políticas públicas de acessibilidade e igualdade de 
oportunidades; 
IV - Homenagear e reconhecer pessoas que atuaram ou atuam na defesa dos 
direitos da pessoa com deficiência em Embu-Guaçu.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte e 
sete) dias do mês de Junho de 2025.