norma nº 3371/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.371/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária 
de 2026 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 008/2025
Autoria: Poder Executivo
Emenda Modificativa nº 014/2025
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, 
as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária 
anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe 
sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o 
art. 169, § 1º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2026 são 
as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado 
em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
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Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos; 
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS – Fundo em Capitalização;
Tabela 6.2 – Projeção Atuarial do RPPS – Fundo em Repartição 
(Financeiro); 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
§ 1º A lei orçamentária para 2026 poderá conter anexos revisados e 
atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata 
este artigo.
§ 2º O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º, I, da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, será elaborado contemplando as eventuais 
alterações previstas no § 1º deste artigo.
CAPÍTULO III
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, 
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são 
informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham 
a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos 
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja 
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existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais 
eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO IV
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 4º A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 3 % (três) da 
receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais 
abertos à sua conta.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não 
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo 
poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 5º Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração 
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão 
das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, 
sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da 
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os 
objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2026.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE 
DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E 
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 6º Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e 
suas entidades da Administração estabelecerão a programação financeira e o 
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização 
de despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro 
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro 
municipal.
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§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará 
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos 
a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º No prazo previsto no caput do art. 6º, o Poder Executivo e suas entidades 
da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação 
das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, 
das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores 
de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução 
do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança 
administrativa.
§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, 
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos 
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 
trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da 
Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução 
verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das 
dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de 
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos 
resultados fiscais almejados.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as 
providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação 
de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida 
memória de cálculo.
§ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados 
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira 
as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios 
judiciais.
§ 5º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, 
desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete 
diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos 
de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos 
vinculados.
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§ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira também será 
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida 
consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000.
§ 7º Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a 
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1º deste 
artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais impositivas 
eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual.
§ 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos 
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar 
essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000.
§ 9º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser 
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação 
de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 8º Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20 e 
22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica 
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer 
se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
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III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 
29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, 
parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a contratação 
de horas extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e 
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 9º A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos 
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas 
as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, 
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de 
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas 
físico- financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 
101, de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens 
ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os 
valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos 
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I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observadas as atualizações 
determinadas pelo Governo Federal com base no art. 182 da referida Lei.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar nº 101, 
de 2000, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão 
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento 
para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os 
resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com 
recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas 
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que 
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições 
encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A 
PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000, para dar cumprimento aos programas e às ações 
aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado 
a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de 
pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de 
unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em 
vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido 
em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa 
jurídica.
Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins 
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que 
observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura 
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que 
vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
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I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou 
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de 
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação 
a sua aplicação direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada 
inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e 
adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, 
congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente 
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de 
prestação de contas rejeitada;
VII- cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do 
bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor 
do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à 
entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou 
aplicação irregular dos recursos;
§ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades 
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada 
nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins 
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste 
artigo.
§ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 
6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades 
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e 
gratuito ao público.
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Art. 14. As transferências financeiras a outras entidades da Administração 
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes 
da execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios 
para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores 
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos 
adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos 
adicionais extraordinários.
Art. 15. As disposições dos artigos 12 e 13 desta Lei serão observadas sem 
prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, 
em particular da Lei nº 13.019, de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Parágrafo único. Nos termos do art. 45, II, da Lei federal nº 13.019, de 2014, 
somente será autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos 
vinculados a parcerias se estiverem regularmente formalizadas e nas 
hipóteses previstas em lei municipal específica.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de 
outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, 
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros 
disponíveis, e haja autorização legislativa, dispensada, esta autorização, no 
caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e 
com a União.
CAPÍTULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA 
RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os 
efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando 
se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras 
públicas;
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II - instituição ou alteração da contribuição para custeio, expansão e melhoria 
do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para 
segurança e preservação de logradouros públicos;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços 
prestados;
IV - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de 
Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e 
mais justa;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos 
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das 
obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor 
do Município e dos contribuintes.
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se 
observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos 
documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no 
caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, no § 8º do 
artigo 174 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 7º e 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964, a Lei Orçamentária de 2026 conterá autorização 
para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e 
estabelecerá as condições e os limites a serem observados.
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias 
aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em 
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, 
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expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os 
indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de 
natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não 
poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei 
orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, 
excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de 
gestão, manutenção e serviço ao município ao novo órgão.
Art. 22. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de lei 
orçamentária que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem 
diminuição de receita ou aumento de despesa do Município deverão estar 
acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem 
em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as 
proposições ou emendas deverão demonstrar:
I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de 
Diretrizes Orçamentárias;
II - que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
§ 2º No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações 
propostas no projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput 
também deverá:
I - deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, 
constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas;
II - que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento 
de encargos legais não serão inviabilizados.
§ 3º O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de 
caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária, serão de 
2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta 
encaminhada pelo Poder Executivo. (Parágrafo alterado pela Emenda nº 
14/2025).
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§ 4º Em face do disposto no art. 166, § 14, da Constituição, e uma vez 
publicada a lei orçamentária para 2026 e identificada pelo Chefe do 
Executivo a existência de impedimentos de ordem técnica em relação às 
emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão adotadas 
as seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências:
I - nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o prefeito 
indicará e especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem 
técnica identificados;
II - a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados 
os autores das emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao 
Executivo, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, proposta 
para sanar os impedimentos apontados, ou, se entender que estes são 
descabidos, deverá abster-se dessa providência;
III - recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias úteis, 
apresentar à Câmara Municipal projeto de lei propondo as modificações 
solicitadas pelo Legislativo, ou, se entender serem ilegais ou descabidas as 
modificações, recusará as propostas e apresentará as respectivas 
fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica.
§ 5º Se as medidas estabelecidas no § 4º se revelarem infrutíferas, ficará a 
cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam 
solução por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos 
e, se julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no § 6º.
§ 6º Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os §§ 4º e 5º, 
as emendas parlamentares individuais aprovadas perderão, 
automaticamente, o caráter obrigatório de execução, na forma determinada 
pelo art. 166, § 13, da Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para 
cobertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária ou em lei 
específica.
Art. 23. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2026 originários de 
emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo 
Poder Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou 
atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os recursos 
financeiros correspondentes a cada emenda.
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Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na 
hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação 
infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente 
poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente.
Art. 24. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos 
orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do 
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução 
orçamentária.
Art. 25. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá 
ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2025.
§ 1º O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do 
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os 
exercícios de 2025 e 2026, inclusive da receita corrente líquida, 
acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o 
art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do 
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, 
no prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 26. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual 
até a data de início do exercício de 2026, fica, o Poder Executivo, autorizado 
a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 
(um doze avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o 
limite de cada dotação proposta.
§ 1º Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada 
duodécimo não utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos 
posteriores.
§ 2º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a 
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 3º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador 
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2026 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
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Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
§ 4º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas 
redutivas ou supressivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária no 
Poder Legislativo, bem como pela aplicação do procedimento previsto neste 
artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais 
suplementares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, 
autorizada logo após a publicação da lei orçamentária.
§ 5º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os 
artigos 6º e 7º serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2026.
Art. 27. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio 
eletrônico, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 
30 dias após a promulgação da Lei Orçamentária de 2026, demonstrativos 
com informações complementares detalhando a despesa dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de 
trabalho e elemento de despesa.
Art. 28. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de 
educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a 
pagar em 2026 que forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 29. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 
2026 serão estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na 
lei que instituirá o Plano Plurianual 2026/2029, cujo projeto será 
encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação competente.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar￾se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e 
pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Embu-Guaçu aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte e 
sete) dias do mês de Junho de 2025.