norma nº 215/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N°215/2025 Institui o Plano de Carreira para os servidores efetivos da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de 
Embu-Guaçu, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 006/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos 
Servidores efetivos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e serviços 
urbanos fundamentado nos seguintes princípios:
I - Legalidade e segurança jurídica;
II - Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços 
prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;
III - Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.
Parágrafo único. O PCCV não se aplica aos casos de contratação temporária 
e aos ocupantes de cargo em comissão, bem como também não se aplica aos 
servidores externos ao quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar considera-se:
I - Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargo público, 
provido mediante concurso público;
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II - Cargo: unidade laborativa com denominação própria e número certo, que 
implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e 
responsabilidades, disciplinada pelo regime estatutário;
III - Cargo em Comissão: unidade laborativa com denominação própria e 
número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de 
atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento;
IV - Função de Confiança: unidade laborativa com denominação própria e 
número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de 
atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, 
provido por meio de designação de servidor titular de cargo efetivo;
V - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, 
operacionalizada por meio de progressão vertical e horizontal nos Níveis e 
Graus superiores, no cargo;
VI - Progressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro, 
imediatamente superior, na Tabela de Salário;
VII - Progressão Horizontal: passagem do servidor de um Grau para outro, 
imediatamente superior, na Tabela de Salário;
VIII - Vencimento-base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo 
exercício de cargo, de acordo com o Nível e Grau;
IX - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício 
de cargo, composto pelo vencimento-base, acrescida das demais vantagens 
pessoais;
X - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos públicos com atribuições 
ocupacionais de complexidade semelhante, para fins de evolução funcional, 
definidos no ato normativo que regulamenta a Avaliação de Desempenho.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Composição Dos Quadros de Cargos
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Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos abrange os cargos públicos 
que integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos conforme disposto na Lei Complementar 
nº 175/2022.
Parágrafo único. Os quadros de cargos, com as respectivas denominações, 
quantitativos, jornadas de trabalho, vencimentos e requisitos de ingresso 
constam do Anexo I desta Lei.
Seção II
Das Atribuições
Art. 4º As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo II desta Lei 
Complementar, que correspondem à descrição sumária do conjunto de 
tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público em razão do cargo 
em que esteja investido.
Seção III
Da Remuneração
Art. 5º O servidor será remunerado de acordo com Tabela constante do Anexo I 
desta Lei, conforme o seu Padrão e jornada de trabalho.
Seção IV
Da Jornada
Art. 6º A jornada-padrão de trabalho dos servidores é de 40 (quarenta) horas 
semanais, salvo exceções, conforme disposto no art. 33 da Lei 
Complementar nº 175/2022.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CARREIRA
Seção I
Da Avaliação de Desempenho
Art. 7º A avaliação de desempenho tem como finalidade promover o 
desenvolvimento pessoal e funcional do servidor, visando o aprimoramento 
das potencialidades e a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
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Art. 8º O processo de avaliação de desempenho compreenderá a aferição do nível 
de atuação do servidor, no que se refere aos aspectos comportamentais e 
profissionais.
Art. 9º A avaliação de desempenho no período de estágio probatório, para fim de 
estabilidade no serviço público municipal, ocorrerá periodicamente, de 
acordo com a legislação aplicável.
Art. 10. O processo de avaliação de desempenho deverá compreender programas 
e projetos que oportunizem a melhoria de desempenho, através de ações de 
capacitação, como forma de assegurar o desenvolvimento dos recursos 
humanos.
Seção II 
Da trajetória na carreira
Art. 11. O plano de evolução funcional, através de progressão horizontal e 
vertical, é o procedimento pelo qual proporciona aos servidores a 
possibilidade de ascensão na carreira.
Parágrafo único. O servidor público poderá evoluir, respeitados os 
interstícios mínimos desta Lei Complementar, de forma horizontal ou 
vertical.
Art. 12. As progressões horizontais e verticais devem ser analisadas, apuradas 
mediante preenchimento de requisitos e apresentação de comprovações, 
controladas processadas e efetivadas automaticamente pelo Setor de 
Recursos Humanos da Prefeitura, observados os critérios e requisitos desta 
Lei.
Art. 13. O servidor público será admitido no vencimento correspondente a 
referência “1”, do nível “I”, do grupo ocupacional do respectivo cargo objeto 
do concurso público.
Art. 14. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei 
Complementar para evolução, passa para a classe de vencimento seguinte ou 
nível de vencimento superior, reiniciando-se a contagem de tempo e a 
anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento ou 
qualificação, conforme o caso.
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Art. 15. As progressões serão processadas pelo Setor de Recursos Humanos da 
Prefeitura, e poderá contar com auxílio de Comissão de Avaliação de 
Desempenho, que deverá ser regulamentada na forma da lei.
Seção III
Da Promoção Vertical
Art. 16. A progressão vertical é a movimentação das referências em ordem 
crescente de “1” a “8”, automaticamente após o interstício de 5 (cinco) anos 
de efetivo exercício de serviços públicos prestado.
Art. 17. O procedimento de Promoção Vertical por Antiguidade dos Servidores 
considerados nesta Lei obedecerá às seguintes condições:
I - Ser estável;
II - Estar no efetivo exercício do cargo de origem;
III - Ter cumprido os deveres funcionais;
IV - Não possuir mais que 10 (dez) faltas injustificadas no período apurado;
V - Não ter sofrido penalidade no âmbito da Administração Pública.
Art. 18. O interstício mínimo exigido na Evolução vertical considerará apenas os 
dias efetivamente trabalhados e o período de gozo:
I - Das férias;
II - Da licença maternidade;
III - Da licença prêmio;
IV - Dos 06 (seis) meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou 
acidente de trabalho.
Parágrafo único. Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios 
necessários para a Evolução Vertical:
a) A nomeação para cargo em comissão;
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b) A designação para função de confiança no Poder Executivo municipal; e
c) O afastamento para o exercício de mandato eletivo de vereador, Prefeito 
ou Vice-Prefeito.
Art. 19. A Administração garantirá, mediante inserção em tópico específico da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsão orçamentária que garanta os 
reflexos da promoção de que trata este capítulo na folha de pagamento de 
salários.
Art. 20. Na elevação de uma referência para outra imediatamente posterior será 
aplicado o percentual de 2,5% (dois e meio por cento), sobre o vencimento 
da referência imediatamente anterior, conforme a tabela do anexo II desta 
Lei Complementar.
Parágrafo único. A tabela existente no anexo II da presente Lei 
Complementar será reajustada anualmente na justa conformidade do art. 37, 
X, da Constituição Federal.
Seção IV
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 21. O Crescimento Horizontal por Merecimento é a alteração de Nível àquele 
imediatamente seguinte ao ocupado, concedido por Ato do Prefeito 
Municipal e observados os procedimentos específicos e condicionado à 
disponibilidade orçamentária, de acordo com a regulamentação da presente 
lei.
Art. 22. Poderão concorrer ao procedimento de Crescimento Horizontal por 
Merecimento os Servidores que preencherem as seguintes condições:
I - Ser estável;
II - Estar no efetivo exercício do cargo de origem;
III - Ter cumprido os deveres funcionais, que terá seu resultado avaliado 
através da avaliação de desempenho, com resultado não inferior a 50% da 
pontuação;
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IV - Não ter sofrido, nos 18 (dezoito) meses anteriores à realização do 
procedimento, penalidade funcional, ou ainda sofrido a sanção prevista no 
art. 35, II, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1.994;
V - Servidores designados à função de confiança;
Art. 23. A promoção por merecimento será efetivada mediante avaliação das 
competências, habilidades e pelo desempenho das funções do cargo.
Parágrafo único. Entende-se por merecimento a demonstração por parte do 
servidor o fiel cumprimento de seus deveres e da eficiência no exercício do 
cargo, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para o 
desempenho de suas atividades, avaliados mediante um conjunto de critérios 
e instrumentos específicos.
Art. 24. A promoção horizontal por merecimento não prejudica a referência 
alcançada pelo servidor pelas promoções verticais.
Art. 25. Para efeito de promoção horizontal por merecimento, deverão ser 
observados os seguintes critérios:
I - Qualidade do trabalho (Pontuação de 0 à 10);
II - Produtividade (Pontuação de 0 à 10);
III - Iniciativa e presteza (Pontuação de 0 à 10);
IV - Assiduidade e pontualidade (Pontuação de 0 à 10);
V - Disciplina e zelo funcional (Pontuação de 0 à 10);
VI - Chefia e liderança e participação em órgão de deliberação coletiva (02 
pontos);
VII - Aproveitamento em cursos ou programas de especialização; (02 
pontos);
Parágrafo único. O Servidor aprovado não poderá utilizar a mesma 
documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos acima para 
obtenção de pontos nos procedimentos subsequentes, exceto daquele 
referente aos incisos I à V.
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Art. 26. A promoção horizontal por merecimento será concedida, observando-se 
o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no nível ocupado 
e o resultado satisfatório de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) quando 
da avaliação de desempenho.
Art. 27. A avaliação de desempenho do servidor de que trata esta Lei, será 
organizada por sua Chefia Imediata, que monitorará periodicamente a 
atuação individual e institucional, considerando-se a qualidade do trabalho 
desenvolvido, a produtividade, a assiduidade, a pontualidade a disciplina e o 
zelo funcional.
Parágrafo único. Poderá a Chefia imediata solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo a composição de Comissão de Avaliação Desempenho.
Art. 28. Na elevação de um nível para outro imediatamente posterior será 
aplicado o percentual de 12% (doze por cento) sobre o vencimento do nível 
imediatamente anterior, conforme a Tabela do anexo II desta Lei 
Complementar.
Art. 29. O primeiro procedimento específico de crescimento horizontal ocorrerá 
até o dia 31/12/2027.
Seção V
DO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO
Art. 30. Os servidores que, na data da publicação desta lei, estiverem no efetivo 
exercício do cargo de origem, serão automaticamente enquadrados no plano 
de carreira ora instituído, aproveitando-se o tempo de efetivo exercício no 
cargo em relação à referência.
Art. 31. Ficam asseguradas a todos os servidores ocupantes dos cargos efetivos 
de que trata esta lei, as vantagens pecuniárias de caráter pessoal, adquiridas 
em data anterior a esta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 32. A qualificação profissional do servidor deverá resultar de programas de 
capacitação compatíveis com as atribuições do cargo, tendo por objetivo:
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I - O desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e 
atitudes necessárias ao desempenho das atribuições do cargo;
II - O aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho de 
funções técnicas, de assessoramento e de direção.
CAPITULO V
DAS VANTAGENS E BENEFICIOS
Seção I
Da Licença-prêmio
Art. 33. Ao funcionário que requerer, será concedida licença-prêmio de 3 (três) 
meses consecutivos, com todos os direitos de seu cargo, após cada 
quinquênio ininterrupto de efetivo exercício.
§ 1º A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em comissão, somente 
será concedida ao funcionário que o venha exercendo, no período aquisitivo, 
há mais de dois anos.
§ 2º Somente o tempo de serviço público, prestado ao Município, será 
contado para efeito de licença-prêmio.
Art. 34. Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, dentro do período 
aquisitivo, houver:
I - Sofrido pena de repreensão ou de suspensão;
II - Faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 15 (quinze) dias, 
consecutivos ou alternados;
III- gozado licença:
a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 (cento e 
vinte) dias, consecutivos ou não;
c) para tratar de interesse particular, por mais de 30 (trinta) dias.
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Parágrafo único. Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos 
incisos I, II e III deste artigo, a contagem do novo prazo iniciar-se-á a partir 
da data do retorno do funcionário.
Art. 35. A licença-prêmio somente será concedida pelo Prefeito.
Art. 36. A licença-prêmio, a pedido do funcionário, poderá ser gozada, integral 
ou parceladamente, atendido o interesse da administração.
Art. 37. No caso do artigo anterior, a licença-prêmio não será concedida para 
período inferior a 1 (um) mês.
Art. 38. É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da 
administração, devidamente fundamentado, decidir, dentro dos 12 (doze) 
meses seguintes à aquisição da licença-prêmio, quanto à data de seu início e 
a sua concessão, por inteiro ou parceladamente.
Art. 39. O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença￾prêmio.
Art. 40. Ao funcionário que tiver ou vier a completar o tempo de serviço previsto 
no artigo 33, poderá ser concedido o direito ao recebimento em pecúnia da 
metade da licença- prêmio a que fizer jus, se assim o requerer, observada a 
possibilidade do erário municipal.
Art. 41. A contagem do período para fins de obtenção da licença-prêmio, passará 
a contar com a publicação desta lei, completado o período de 5 (cinco) anos, 
serão considerados os seguintes critérios na respectiva ordem para fins de 
concessão;
Parágrafo único. O Primeiro grupo de funcionários a gozar da licença￾prêmio serão os funcionários acima de 60 (sessenta) anos, concluído o 
período de gozo do primeiro grupo, inicia-se a o período de gozo do segundo 
grupo, que serão aqueles funcionários com mais de 20 (vinte) anos de serviço 
público e o terceiro serão aqueles com mais de 10 (dez) anos de serviço 
público e por último todos os remanescentes.
Seção II
Do auxílio família
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Art. 42. O auxilio família, calculado no valor de 7% (sete por cento) do menor 
salário base constante da lei 175/2022, será concedido a todo servidor:
a) Por filhos menores de 18 (dezoito) anos, até o limite de 2 (dois) filhos;
b) Por filho inválido.
Parágrafo único. Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, 
os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver 
sob a guarda e sustento do servidor.
Art. 43. A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total e 
permanente para o trabalho.
Art. 44. O pagamento do auxílio família será feito a partir da data em que 
for requerido.
Seção III
Da Folga de Aniversário
Art. 45. Será concedido ao servidor o direito a gozar do benefício de uma folga 
no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração ou de 
qualquer outra vantagem ou benefício pessoal.
§1º O benefício de que trata o caput deverá ser usufruído exatamente no dia 
do aniversário de nascimento do servidor, vedada a transferência de sua 
fruição para outra data, salvo no caso de ano bissexto que deverá ser 
concedido no próximo dia útil.
§2º Quando a data coincidir no sábado, domingo, feriado ou ponto 
facultativo, o servidor gozará do direito estabelecido no caput deste artigo 
no primeiro dia útil subsequente à data de seu aniversário.
§3º A folga disposta no caput deste artigo não poderá ser utilizada para fins 
de compensação de falta.
§4º O servidor perderá o direito ao benefício disposto no caput deste artigo, 
no ano em que seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de férias, 
recesso ou qualquer outro tipo de licença.
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Art. 46. Somente terá direito à folga, o servidor que comunicar previamente à 
chefia imediata, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis antes da data de 
aniversário.
Parágrafo único: A não observância do caput deste artigo, pelo servidor 
aniversariante, implicará na perda do direito, não se admitindo a reposição.
Art. 47. Somente poderá obter o direito a folga aniversario, o servidor que:
I - Não tiver sofrido sanções administrativas no último ano.
II - Não tendo faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 10 (dez) 
dias, consecutivos ou alternados.
III - Não constar em seu registro de ponto entradas tardias e saídas 
antecipadas, de forma reiterada por período, anteriores a data de aniversário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48. Será criada, por decreto, Comissão para realização dos procedimentos 
previstos nesta lei, constituída por representantes da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e representantes do Setor de Recursos Humanos.
Art. 49. O servidor poderá interpor recurso contra os atos determinados por esta 
lei, junto ao setor de recursos humanos do órgão de lotação, no prazo de até 
60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 50. O Poder Executivo deverá editar os decretos necessários à 
regulamentação da presente lei, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a 
contar de sua publicação.
Art. 51. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão 
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando 
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares se necessário.
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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Embu-Guaçu aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte e 
sete) dias do mês de Junho de 2025.
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ANEXO I – Quadro de Cargos
Cargo Carga 
Horaria
Atribuições Requisitos Salário Base
GRUPO A
Operário 40h
Limpeza de ruas, calçadas, praças 
e repartições públicas. Recolher 
lixo, capinar calçadas, retirar 
detritos e outros resíduos para 
manter o local limpo e seguro.
Executar outras tarefas de 
mesma natureza e nível
de complexidade associadas ao 
ambiente organizacional.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino
médio completo.
R$ 1.721,82
Calceteiro 40h
Fazer pavimentação de leitos 
de estradas, ruas e calçadas, 
utilizando areia ou terra e 
recobre com paralelepípedos 
ou blocos de concreto.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo e 
Experiência na
Área
R$ 1.721,82
Jardineiro 40h
Serviços de ajardinamento, 
conservação e limpeza. Preparar, 
conservar e limpar jardins, 
compreendendo: capina, corte, 
replantio, adubação periódica,
irrigação, varredura, pulverização 
simples e polvilhamento.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio
completo
R$ 1.721,82
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Valeteiro
40h
Operam máquinas de 
terraplenagem e fundações. 
Removem solo e material 
orgânico bota-fora, drenam solos 
e executam construção de
aterros. Realizam acabamento
em pavimentos e cravam estacas.
Executam outras tarefas de 
mesma nat ureza e nível de 
complexidade associadas ao 
ambiente organizacional.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo.
Ensino Médio 
completo + 
Carteira Nacional 
de Habilitação 
Categoria "E"
+ Curso de 
Operador de 
Máquinas 
Pesadas.
R$ 1.721,82
Coletor de 
Lixo
40h
Realiza a coleta de resíduos de 
residências, hospitais e empresas, 
limpeza e conservação de áreas 
públicas.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo.
R$ 1.721,82
Coveiro 40h
Manutenção, limpeza, roçagem e 
conservação dos cemitérios; abrir 
os jazigos (covas) para 
sepultamento
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo.
R$ 1.721,82
Borracheiro 40h
Serviços automotivos, realizando 
a manutenção de carros, 
verificando pneus e alinhamentos 
de câmara de ar usada nos 
veículos.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo e 
Experiência na
Área.
R$ 1.721,82
GRUPO B
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Ajudante 
de 
padeiro
40h
Atuam no auxílio e preparo de 
pães, separam ingredientes, 
manipulam massas, mantém a 
ordem, organização e a limpeza 
geral da cozinha, auxiliam no 
processamento dos alimentos, 
atualizam e verificam o estoque 
dos mesmos e montagem dos 
pratos, recheios e decoração.
Executam outras tarefas de 
mesma nat ureza e nível de 
complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo.
R$ 1.575,71
Auxiliar 
almoxarife
40h
Enviam e recebem materiais, 
separam e organizam 
mercadorias, auxiliam na 
verificação e na embalagem de 
produtos, conferência de 
produtos, verificam estoque e 
mantém controle dos produtos 
recebidos, que estão em falta ou 
sem saída.
Executam outras tarefas de 
mesma nat ureza e nível de 
complexidade associadas ao 
ambiente organizacional.
abilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo + 
conhecimentos 
básicos de 
informática.
R$ 1.575,71
Carpinteiro 40h
Realizar trabalhos gerais de 
carpintaria, cortando e armando, 
instalando e reparando peças de 
madeira para confeccionar 
conjuntos ou peças de 
edificações, obras e cenários ou 
efetuar a manutenção das 
mesmas.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo e 
Experiência na
Área
R$ 1.575,71
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Eletricista 40h
Realiza manutenção preventiva
e corretiva, instalação de 
quadros de distribuição de força 
e analisa consumo de energia, 
ligação e desligamento de 
aparelhos elétricos e eletrônicos. 
Identifica defeitos elétricos para 
reparar ou substituir 
componentes, ajustando peças e 
simulando o funcionamento dos 
equipamentos.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo + 
Cursos livres ou 
técnicos que 
englobem 
eletricidade e 
eletrônica
básica.
R$ 1.575,71
Lavador 40h
Fazer a limpeza interna e externa 
de veículos, máquinas e 
equipamentos
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio
completo.
R$ 1.575,71
Pedreiro 40h
Assentar tijolos, ladrilhos, 
alvenarias e materiais afins. 
Construir alicerces, levantar 
paredes, muros e construções 
similares.
Rebocar estruturas construídas. 
Realizar trabalhos de manutenção 
corretiva de prédios, calçadas e
estruturas semelhantes.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo e
Experiência na
Área
R$ 1.575,71
GRUPO C
Almoxarife 40h
Organizam e mantém o 
almoxarifado, executam 
recebimento, estocagem, 
distribuição, registro e
inventário de matérias. Utilizam
recursos de informática. 
Executam outras tarefas de 
mesma natureza e nível de 
complexidade associadas ao 
ambiente organizacional.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo e 
conhecimentos 
básicos de 
informática.
R$ 1.671,67
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Armador 40h
Preparam a confecção de 
armações de estruturas de 
concreto: Interpretam projetos
de arquitetura e estrutural; 
definem o local de trabalho;
montagem de bancadas e 
máquinas de corte; relacionam 
materiais para armação de 
ferragens; selecionam 
vergalhões; medem ferragens e 
armações.
Executam outras tarefas de 
mesma nat ureza e nível de 
complexidade associadas ao 
ambiente organizacional.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo e 
Experiência na 
Área
R$ 1.671,67
Pintor 40h
Preparar e pintar as superfícies 
externas e internas de edifícios 
e outras obras civis, raspando￾as, limpando-as, emassando-as 
e pintando.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo. + 
Experiência na 
área
R$ 1.671,67
GRUPO D
Eletricista 
de autos 40h
Realiza manutenção preventiva
e corretiva, instalação de 
quadros de distribuição de força 
e analisa consumo de energia, 
ligação e desligamento de 
aparelhos elétricos e eletrônicos. 
Identifica defeitos elétricos para 
reparar ou substituir 
componentes, ajustando peças e 
simulando o funcionamento dos 
equipamentos.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo + 
Cursos livres ou 
técnicos que 
englobem 
eletricidade e
eletrônica básica
R$ 1.721,82
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Faxineiro 40h
Executar trabalhos de limpeza em 
geral, para manutenção das 
condições de higiene e 
conservação do ambiente.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio
completo.
R$ 1.721,82
GRUPO E
Torneiro 
Mecânico
40h
Prepara, regula e opera máquinas 
e ferramentas que usinam peças 
de metal e compósitos. Faz a 
leitura e interpretação de 
desenhos, usinagem de peças em 
inox e metais não ferrosos e 
polimento.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo + 
Curso de 
Torneiro +
Conhecimento
em desenho 
técnico, 
ajustagem e 
noções de solda.
R$ 1.881,48
Funileiro 40h
Realizar reparo e instalação de 
peças e elementos diversos em 
chapas de metal. Atua com 
recorte, modelagem e trabalho de 
barras perfiladas de materiais 
ferrosos e não ferrosos.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo +
Curso Técnico de 
Funilaria
R$ 1.881,48
Mecânico 40h
Montar, manter e reparar 
equipamentos mecânicos, bem 
como executar a manutenção 
preventiva e corretiva de 
maquinário.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo + 
Curso Técnico 
de Mecânica +
Experiência na 
área
R$ 1.881,48
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Pintor de 
autos
40h
Realiza pintura da superfície de 
veículos como automóveis, 
ônibus, caminhões, entre outros, 
polimento e retoque, providencia 
desmonte e prepara lataria e 
peças, seguindo normas de 
segurança, qualidade e meio 
ambiente.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores de 
ensino médio 
completo +
Experiência na 
área
R$ 1.881,48
GRUPO F
Mestre 
de 
Obras
40h
Responsável pela fiscalização e 
supervisão da obra desde o início até a 
sua conclusão, interpreta projetos e 
coordena todas as etapas da 
construção, os materiais utilizados e 
as funções de cada trabalhador na 
obra.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores 
de ensino 
médio 
completo +
Experiência na 
área
R$ 2.055,95
GRUPO G
Motorista 40h
Dirigir e manobrar veículos e 
transportar pessoas, cargas, valores e 
outros. Realizar verificações e 
manutenções básicas do veículo.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores 
de ensino 
médio 
completo + 
Carteira 
Nacional de 
Habilitação 
(CNH)
categoria B
R$ 2117,63
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Operador 
de 
Maquinas 40h
Operar equipamentos de arrasto, 
elevação e deslocamento de materiais,
como pás carregadeiras, 
retroescavadeiras, empilhadeiras.
Habilitação em 
concurso 
público, dentre 
os portadores 
de ensino
médio
completo + 
Carteira 
Nacional de 
Habilitação 
Categoria "E" +
Curso de 
Operador de
Máquinas 
Pesadas.
R$ 2117,63
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Anexo II – Tabela de Progressão
GRUPO A
NIVEL I II III IV V
REFERÊNC
IA
1 R$
1.721,82
R$ 1.928,44 R$ 2.159,85 R$ 2.419,03 R$ 2.709,31
2 R$
1.764,87
R$ 1.976,65 R$ 2.213,85 R$ 2.479,51 R$ 2.777,04
3 R$
1.808,99
R$ 2.026,07 R$ 2.287,65 R$ 2.541,50 R$ 2.846,47
4 R$
1.854,21
R$ 2.076,72 R$ 2.344,84 R$ 2.605,04 R$ 2.917,63
5 R$
1.900,57
R$ 2.128,64 R$ 2.403,46 R$ 2.670,17 R$ 2.990,57
6 R$
1.948,08
R$ 2.181,86 R$ 2.463,55 R$ 2.736,92 R$ 3.065,33
7 R$
1.996,78
R$ 2.236,41 R$ 2.525,14 R$ 2.805,34 R$ 2.875,47
8 R$
2.046,70
R$ 2.292,32 R$ 2.588,27 R$ 2.875,47 R$ 2.947,36
GRUPO B
NIVEL I II III IV V
REFERÊNC
IA
1 R$ 
1.575,71
R$ 1.764,79 R$ 1.976,56 R$ 2.213,75 R$ 2.479,40
2 R$ 
1.615,10
R$ 1.808,91 R$ 2.025,98 R$ 2.269,10 R$ 2.541,39
3 R$ 
1.655,48
R$ 1.854,14 R$ 2.076,64 R$ 2.325,84 R$ 2.604,94
4 R$ 
1.696,87
R$ 1.900,49 R$ 2.128,55 R$ 2.383,98 R$ 2.670,06
5 R$ 
1.739,29
R$ 1.948,00 R$ 2.181,76 R$ 2.443,57 R$ 2.736,80
6 R$ 
1.782,77
R$ 1.996,70 R$ 2.236,30 R$ 2.504,66 R$ 2.805,19
7 R$ 
1.827,34
R$ 2.046,62 R$ 2.292,21 R$ 2.567,28 R$ 2.875,35
8 R$ 
1.873,02
R$ 2.097,78 R$ 2.349,51 R$ 2.631,45 R$ 2.947,22
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
GRUPO C
NIVEL I II III IV V
REFERÊNC
IA
1 R$ 
1.671,67
R$ 2.006,00 R$ 2.407,20 R$ 2.888,65 R$ 3.466,37
2 R$ 
1.755,25
R$ 2.106,30 R$ 2.527,57 R$ 3.033,08 R$ 3.639,69
3 R$ 
1.843,02
R$ 2.211,62 R$ 2.653,94 R$ 3.184,73 R$ 3.821,68
4 R$ 
1.935,17
R$ 2.322,20 R$ 2.786,64 R$ 3.343,97 R$ 4.012,76
5 R$ 
2.031,93
R$ 2.438,31 R$ 2.925,97 R$ 3.511,17 R$ 4.213,40
6 R$ 
2.133,52
R$ 2.560,23 R$ 3.072,27 R$ 3.686,73 R$ 4.424,07
7 R$ 
2.240,20
R$ 2.688,24 R$ 3.225,88 R$ 3.871,06 R$ 4.645,27
8 R$ 
2.352,21
R$ 2.822,65 R$ 3.387,18 R$ 4.064,61 R$ 4.877,54
GRUPO D
NIVEL I II III IV V
REFERÊNC
IA
1 R$
1.721,82
R$ 1.928,44 R$ 2.159,85 R$ 2.419,03 R$ 2.709,31
2 R$
1.764,87 
R$ 
1.976,65
R$ 2.213,85 R$ 2.479,51 R$ 2.777,04
3 R$
1.808,99
R$ 
2.026,07
R$ 2.287,65 R$ 2.541,50 R$ 2.846,47
4 R$
1.854,21
R$ 
2.076,72
R$ 2.344,84 R$ 2.605,04 R$ 2.917,63
5 R$
1.900,57
R$ 
2.128,64
R$ 2.403,46 R$ 2.670,17 R$ 2.990,57
6 R$
1.948,08
R$ 
2.181,86
R$ 2.463,55 R$ 2.736,92 R$ 3.065,33
7 R$
1.996,78
R$ 
2.236,41
R$ 2.525,14 R$ 2.805,34 R$ 2.875,47
8 R$
2.046,70
R$ 
2.292,32
R$ 2.588,27 R$ 2.875,47 R$ 2.947,36
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
GRUPO E
NIVEL I II III IV V
REFERÊNC
IA
1 R$ 
1.881,48
R$ 
2.107,26
R$ 2.360,13 R$ 2.643,35 R$ 2.960,55
2 R$ 
1.928,52
R$ 
2.159,84
R$ 2.419,02 R$ 2.709,30 R$ 3.034,42
3 R$ 
1.976,73
R$ 
2.213,94
R$ 2.479,61 R$ 2.777,16 R$ 3.110,42
4 R$ 
2.026,15
R$ 
2.269,29
R$ 2.541,60 R$ 2.846,59 R$ 3.188,18
5 R$ 
2.076,80
R$ 
2.326,02
R$ 2.605,14 R$ 2.917,76 R$ 3.267,89
6 R$ 
2.128,72
R$ 
2.384,17
R$ 2.670,27 R$ 2.990,70 R$ 3.349,58
7 R$ 
2.181,94
R$ 
2.443,77
R$ 2.737,02 R$ 3.065,46 R$ 3.433,33
8 R$ 
2.236,49
R$ 
2.504,87
R$ 2.805,45 R$ 3.142,10 R$ 3.519,12
GRUPO F
NIVEL I II III IV V
REFERÊNC
IA
1 R$ 
2.055,95
R$ 
2.302,66
R$ 2.578,98 R$ 2.888,46 R$ 3.235,08
2 R$ 
2.107,34
R$ 
2.360,22
R$ 2.643,45 R$ 2.960,66 R$ 3.315,94
3 R$ 
2.160,02
R$ 
2.419,22
R$ 2.709,53 R$ 3.034,67 R$ 3.398,83
4 R$ 
2.214,02
R$ 
2.479,70
R$ 2.777,26 R$ 3.110,53 R$ 3.483,79
5 R$ 
2.269,37
R$ 
2.541,69
R$ 2.846,69 R$ 3.188,29 R$ 3.570,80
6 R$ 
2.326,10
R$ 
2.605,23
R$ 2.917,86 R$ 3.268,00 R$ 3.660,16
7 R$ 
2.384,25
R$ 
2.670,36
R$ 2.990,80 R$ 3.349,20 R$ 3.751,10
8 R$ 
2.443,86
R$ 
2.737,12
R$ 3.065,57 R$ 3.433,44 R$ 3.845,45
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
GRUPO G
NIVEL I II III IV V
REFERÊNC
IA
1 R$ 
2.117,63
R$ 
2.371,75
R$ 2.656,36 R$ 2.975,12 R$ 3.332,13
2 R$ 
2.170,57
R$ 
2.431,04
R$ 2.722,76 R$ 3.332,13 R$ 
3.731,98
3 R$ 
2.224,83
R$ 
2.491,81
R$ 2.790,83 R$ 3.125,73 R$ 3.500,82
4 R$ 
2.280,45
R$ 
2.554,10
R$ 2.860,59 R$ 3.203,86 R$ 3.588,32
5 R$ 
2.337,75
R$ 
2.618,28
R$ 2.932,47 R$ 3.284,37 R$ 3.678,49
6 R$ 
2.396,19
R$ 
2.683,73
R$ 2.750,82 R$ 2.819,59 R$ 2.890,08
7 R$ 
2.456,09
R$ 
2.750,82
R$ 3.080,92 R$ 3.450,63 R$ 3.864,71
8 R$ 
2.517,49
R$ 
2.819,59
R$ 3.157,94 R$ 3.536,89 R$ 3.961,32
Embu-Guaçu aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Junho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte e 
sete) dias do mês de Junho de 2025.