| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3355 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | "Autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 971.285,71 (novecentos e setenta e um mil e duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), para fins que especifica." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.355/2025 “Autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 971.285,71 (novecentos e setenta e um mil e duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), para fins que especifica.” Projeto de Lei nº 011/2025 Autoria: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 3323 de 07 de janeiro de 2025), para atender as despesas como segue: Órgão: 1103 (Departamento de Serviços Municipal) Unidade: 1100 (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública) Função: 15 (Urbanismo) Subfunção: 451 (Infraestrutura Urbana) Programa: 0007 (Infra e Serviços Urbanos Compromisso com a Nossa Gente) Ação: _Construção de Ponte Natureza da Despeza: 44.90.51 – Obras e Instalação Fonte de Recurso: 01 – Tesouro Municipal – 97.128,57 (Noventa e sete mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) Fonte de Recurso: 02 – Recurso de Convênio do Estado: 874.157,14 (Oitocentos e setenta e quatro mil cento e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 2º Para fazer face ao Crédito Suplementar citado no artigo 1º desta Lei será utilizado o excesso de arrecadação nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/1.964. Art. 3º Ficam convalidadas as presentes alterações nas leis orçamentárias – Lei nº 3.051/2021 (PPA), Lei 3260/2024 (LDO) e Lei 3.323/2025 (LOA). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 10 (dez) dias do mês de Junho de 2025. André George Neres de Farias Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 10 (dez) dias do mês de Junho de 2025.