norma nº 3372/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.372/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pela Prefeitura de Embu￾Guaçu, da localização aérea, endereços e coordenadas geográficas dos 
loteamentos irregulares e ilegais, especialmente daqueles que possuam ações 
ajuizadas pelo Ministério Público ou autuações pela Polícia Ambiental, e dá 
outras providências.
Projeto de Lei nº 045/2025
Autoria: Vereador Isaias Coelho
Emenda Aditiva nº 019/2025
Autoria: Vereador Joãozinho do Cavalo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da
Prefeitura de Embu-Guaçu, de mapa detalhado contendo localização aérea, 
endereços completos e coordenadas geográficas dos loteamentos irregulares 
e ilegais identificados no município.
§ 1º Ficam dispensados dessa publicidade os empreendimentos que estejam 
em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme Lei 
Federal nº 13.465/2017 ou outra legislação superveniente que venha 
substituí-la.
§ 2º Os loteamentos irregulares ou ilegais somente serão removidos do mapa 
após decisão judicial transitada em julgado ou após finalizada a 
regularização junto aos órgãos municipais e estaduais competentes.
§ 3º. Adicionalmente, a Prefeitura de Embu-Guaçu deverá providenciar a 
instalação de placas informativas e de advertência nos acessos e perímetros 
dos loteamentos irregulares e ilegais identificados, contendo, no mínimo, as 
seguintes informações: 
I - a condição de irregularidade/ilegalidade do loteamento, 
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II - advertência sobre os riscos jurídicos e ambientais da aquisição de lotes 
nessas áreas, e 
III - indicação do site oficial da Prefeitura para consulta do mapa detalhado 
e informações adicionais. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 019/2025, 
que acrescentou o §3º ao Art. 1º).
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - Loteamento irregular: aquele implantado sem atendimento integral aos
requisitos exigidos pela Lei Federal nº 6.766/79 ou outra legislação 
superveniente, incluindo sua aprovação pelo órgão público competente e 
respectivo registro imobiliário;
II - Loteamento ilegal: aquele implantado clandestinamente, sem qualquer 
autorização ou aprovação administrativa, caracterizando-se crime conforme 
o art. 50 da Lei nº 6.766/79 ou outra legislação superveniente;
III - Regularização Fundiária Urbana (REURB): o conjunto de medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, conforme Lei Federal nº 
13.465/2017, com o objetivo de incorporar núcleos urbanos informais ao 
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;
IV - Mapa georreferenciado: representação cartográfica oficial, baseada em 
imagens aéreas ou de satélite, contendo coordenadas geográficas que 
permitam a exata delimitação do perímetro de um loteamento irregular ou 
ilegal;
V - Coordenadas geográficas: dados técnicos em latitude e longitude ou
sistema UTM que identificam a localização precisa de um ponto na 
superfície terrestre;
VI - Autuação ambiental: ato administrativo formal lavrado por órgão 
competente, como a Polícia Ambiental ou órgãos de fiscalização municipal, 
que imputa a prática de infração ambiental a empreendimento ou pessoa;
VII - Ação judicial pertinente: qualquer procedimento judicial, civil ou
penal, instaurado pelo Ministério Público ou outro legitimado, com objeto 
direto relacionado à ilegalidade ou à regularização de loteamento implantado 
em desconformidade com a legislação vigente.
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Art. 3º Deverão constar, obrigatoriamente, do mapa disponibilizado:
I - Delimitação espacial do loteamento irregular ou ilegal;
II - Endereço detalhado e coordenadas geográficas exatas;
III - Indicação clara sobre a existência de ações ajuizadas pelo Ministério 
Público ou autuações pela Polícia Ambiental;
IV - Documentação técnica e jurídica disponível sobre a irregularidade ou
ilegalidade identificada.
Art. 4º As informações devem ser atualizadas mensalmente pela Prefeitura 
Municipal de Embu- Guaçu, sendo de responsabilidade da Fiscalização 
Municipal a delimitação espacial e a localização geográfica dos 
empreendimentos no mapa, cabendo à Secretaria Municipal de Governo 
realizar a devida publicação no site oficial.
§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Procuradoria Municipal
fornecerão mensalmente, à Secretaria Municipal de Governo e à Fiscalização 
Municipal, relatórios atualizados sobre os empreendimentos e processos 
relacionados ao parcelamento irregular do solo, loteamentos irregulares e 
correlatos.
§ 2º Em caso de atraso ou omissão na atualização das informações previstas 
nesta Lei, poderá ser imputada responsabilidade administrativa aos gestores 
responsáveis, nos termos da legislação aplicável, com aplicação de
advertência, suspensão e demais penalidades administrativas previstas no 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 3º A Prefeitura deverá manter, no mesmo site, um registro histórico das 
atualizações, acessível à população para consulta pública.
Art. 5º A presente Lei visa:
I - Garantir o direito constitucional de informação e proteção ao munícipe,
prevenindo danos econômicos e legais decorrentes da aquisição de lotes 
irregulares ou ilegais;
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II - Fortalecer a fiscalização integrada prevista pela Lei Estadual nº
12.233/2006 e Decreto nº 51.686/2007 ou por outra legislação superveniente,
em conformidade com a Lei Estadual nº 9.866/97;
III - Cumprir o princípio da transparência na gestão pública e proteção
ambiental, conforme Resolução SIMA nº 05/2021 ou por normas 
supervenientes que venham substituí-la;
IV - Evitar a inércia administrativa frente ao dever constitucional e legal de 
proteção ambiental e urbanística, resguardando a Administração Pública de 
eventuais ações de responsabilização.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei ensejará aplicação das 
penalidades administrativas previstas em legislação vigente aos servidores
responsáveis, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 01° (primeiro) dia do mês de Julho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 01°
(primeiro) dia do mês de Julho de 2025.