norma nº 3373/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUA«U 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PaÁo Municipal Prefeito Ademar Jo„o Estevam 
Secretaria Municipal de AdministraÁ„o 
Rua Cel. Luiz TenÛrio de Brito, 458 – Embu-GuaÁu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.373/2025 
Dispıe sobre a criaÁ„o de espaÁos especÌficos para embarque e desembarque 
de veÌculos de transporte por aplicativo, no municÌpio de Embu-GuaÁu – SP 
e d· outras providÍncias. 
Projeto de Lei nº 043/2025 
Autoria: Vereador Toninho do Valflor 
Emenda Modificativa nº 015/2025 
Autoria: Vereador Isaias Coelho 
Emenda Modificativa nº 017/2025 
Autoria: Vereador Carlos Tatto 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu, ANDR… GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuiÁıes legais, FAZ SABER que a C‚mara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o sistema de espaÁos exclusivos para embarque e desembarque 
de veÌculos de transporte por aplicativo e serviÁos similares, no municÌpio de 
Embu-GuaÁu-SP (RedaÁ„o dada pela Emenda Modificativa nº 015/2025). 
Art. 2º Os espaÁos, de que trata o artigo 1º, dever„o ser destinados a pontos de 
parada fixa, localizados em ·reas de grande circulaÁ„o, como terminais de 
transporte, centro comercial, praÁas e outros locais de grande fluxo de 
pessoas, com a quantidades de vagas como segue: 
I - Centro Cultural - Terminal Rodovi·rio – com SEIS carros; 
II - Centro Comercial da Rodovia Jose Simıes Louro JR., altura do nº 43.400 
– com TR S carros; 
III - PraÁa Henrique Schunck – TR S carros; 
Art. 3º A instalaÁ„o dos espaÁos dever· obedecer ‡s seguintes condiÁıes: 
I - Ser sinalizada de forma clara e visÌvel; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUA«U 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PaÁo Municipal Prefeito Ademar Jo„o Estevam 
Secretaria Municipal de AdministraÁ„o 
Rua Cel. Luiz TenÛrio de Brito, 458 – Embu-GuaÁu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
II - Ter acesso facilitado e seguranÁa para os usu·rios; 
III - Respeitar as normas de tr‚nsito e acessibilidade. 
Art. 4º A fiscalizaÁ„o e a manutenÁ„o dos espaÁos ser„o de responsabilidade da 
Secretaria de Transporte e Tr‚nsito do municÌpio. 
Art. 5º Para a utilizaÁ„o dos espaÁos exclusivos para embarque e desembarque de 
veÌculos de transporte por aplicativo e serviÁos similares, ser· cobrada uma 
taxa de ocupaÁ„o, cujo valor ser· definido pela Secretaria de Transporte e 
Tr‚nsito do municÌpio, levando em consideraÁ„o fatores como localizaÁ„o, 
tamanho do espaÁo e fluxo de veÌculos. 
ß1º A arrecadaÁ„o dessa taxa ser· destinada ‡ manutenÁ„o, sinalizaÁ„o, 
seguranÁa e melhorias nos espaÁos destinados ao transporte p˙blico. 
ß2º O valor da taxa poder· ser revisado periodicamente, mediante decreto do 
Poder Executivo, de acordo com as necessidades e condiÁıes do municÌpio 
ß3º Os motoristas de transporte por aplicativo dever„o pagar a taxa antes de 
utilizarem o espaÁo, mediante apresentaÁ„o de comprovante de pagamento
ou outro meio eletrÙnico autorizado pela administraÁ„o municipal. 
Art. 6º Esta Lei entrar· em vigor apÛs a regulamentaÁ„o do disposto no art. 5º, 
por meio de Decreto do Poder Executivo, respeitando o prazo m·ximo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicaÁ„o (RedaÁ„o dada pela 
Emenda Modificativa nº 017/2025). 
Embu-GuaÁu aos 01° (primeiro) dia do mÍs de Julho de 2025. 
ANDRE GEORGE NERES Assinado de forma digital por ANDRE 
GEORGE NERES DE FARIAS:29018223808 
DE FARIAS:29018223808 Dados: 2025.07.01 16:40:33 -03'00' 
AndrÈ George Neres de Farias 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 01° 
(primeiro) dia do mÍs de Julho de 2025.