norma nº 3374/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.374/2025
Dispõe sobre alterações na Lei nº 584, de 24 de junho de 1987 – Regime Jurídico 
dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu).
Projeto de Lei nº 003/2025
Autoria: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE FARIAS, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 584, de 1987, que passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 13. O Estágio Probatório será de três anos, a partir da nomeação e posse do 
servidor, período em que serão avaliadas aptidão e capacidade para o desempenho 
do cargo ou função pública.
§1º - No processo de avaliação de desempenho serão observados os seguintes 
fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - eficiência;
IV - capacidade de iniciativa;
V - aptidão e dedicação ao serviço;
VI - cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.
§2°- O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo- lhe 
assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.
Art. 2° - Insere o art. 13-A na Lei nº 584, de 1987, que terá a seguinte redação:
Art. 13 - A. O processo de acompanhamento e avaliação de desempenho do 
servidor do poder executivo em estágio probatório será disciplinado por Decreto 
e será realizado em três etapas de avaliação parcial pelo chefe imediato, 
observando os seguintes períodos:
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I - etapa I, no 12º (décimo segundo) mês;
II - etapa II, no 24º (vigésimo quarto) mês; e
III - etapa III, no 34° (trigésimo quarto) mês. Sendo
§1° - Após a conclusão das três fases parciais, os relatórios serão remetidos à
Comissão de Avaliação de Desempenho — CAD, para análise do Secretário ou 
do Diretor da pasta em que o servidor estiver lotado, para emissão do parecer, 
opinando pela estabilidade/efetividade, ou pela inaptidão ao serviço público, e 
consequente exoneração do servidor.
§2° - A Comissão de Avaliação de Desempenho — CAD deverá emitir o parecer 
conclusivo antes do final do 36° (trigésimo sexto) mês de estágio probatório do 
servidor, que dará ciência ao servidor avaliado, por escrito, e publicará o resultado 
no diário oficial digital do município.
§3° - Da decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, sendo ela 
pela exoneração, caberá recurso interposto pelo servidor avaliado dentro de cinco 
dias úteis a contar da publicação no diário oficial do Município, desta forma, 
garantindo-lhe o pleno direito de ampla defesa e contraditório.
§4° - O servidor avaliado deverá indicar, no recurso, o fato questionado da ficha 
de avaliação ou eventual irregularidade ocorrida na avaliação.
§5° - A Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, emitirá parecer
conclusivo dentro de quinze dias uteis sobre o recurso interposto, dando ciência 
por escrito ao servidor avaliado, e publicação no diário oficial do Município.
§6° - Decorrido o prazo de cinco dias uteis para interposição de recurso conforme 
preconiza o § 3°, ou após a conclusão definitiva da Comissão de Avaliação de 
Desempenho - CAD, sobre o recurso interposto, o processo administrativo deverá
ser remetido ao Secretário Municipal da Administração, Gestão de Pessoal e 
Tecnologia, para a devida homologação do Prefeito e publicação no diário oficial, 
dentro de cinco dias úteis. 
§7º - Os servidores da Câmara Municipal cumprirão o processo de estágio
probatório, de acordo com as normas internas do órgão.
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Art. 3º - Insere o art. 13-B na Lei nº 584, de 1987, que terá a seguinte redação:
Art. 13 - B O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de 
provimento em comissão, ou seja, de direção, chefia ou assessoramento, assim 
como a designação em função gratificada, sendo vedado o seu comissionamento 
a outro órgão ou ente federado.
§1º - Não serão considerados pleno exercício das funções para cômputo do estágio 
o período de exercício em cargos de provimento em comissão ou designação em 
função gratificada.
§2° - O servidor em estágio probatório que for investido em cargos de comissão 
ou designação em função de confiança, terá o período de estágio probatório 
suspenso.
§3º - Será considerado de efetivo exercício para efeito do estágio probatório o 
período de afastamento, em virtude de:
I - férias;
II - casamento, de até oito dias;
III - nascimento de filho, de até dois dias na primeira semana;
IV - luto, de até dois dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, 
genro e nora;
V - luto, de até oito dias, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos, sogros;
VI - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;
VII — convocação para tribunal de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
IX - licença à funcionária gestante;
X - licença a servidor acidentado em serviço, para tratamento de saúde, ou
acometido de doença profissional ou moléstia grave;
XI - faltas abonadas.
Art. 4º - Insere o art. 13-C na Lei nº 584, de 1987, que terá a seguinte redação:
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Art. 13-C. A Comissão de Avaliação e Desempenho — CAD, será composta pelo 
Chefe imediato do servidor e dois servidores efetivos do respectiva secretaria e/ou 
departamento a que estiver lotado o servidor em avaliação.
§1º - Os servidores que comporão a comissão de trata o “caput”, deverão possuir 
escolaridade igual ou superior da exigida para o ingresso do servidor a ser 
avaliado em estágio probatório no serviço público.
§2° - Os servidores efetivos que comporão a Comissão de Avaliação de
Desempenho — CAD, deverão ocupar cargo ou função igual ou superior do
servidor em estágio probatório a ser avaliado.
§3° - Os servidores que integrarão a Comissão de Avaliação de Desempenho -
CAD, não poderão estar respondendo processo administrativo disciplinar, nem 
envolvidos em possíveis irregularidades em apuração por comissão de
sindicância.
§4° - A Câmara Municipal criará sua própria Comissão de Avaliação de Estágio 
Probatório, de acordo com as normas internas do órgão.
Art. 5° - Insere o art. 13-D na Lei nº 584, de 1987, que terá a seguinte redação:
Art. 13 - D Ao servidor em estágio probatório, somente poderão ser concedidas 
as seguintes licenças:
I - licença para tratamento de saúde;
II - licença por acidente de trabalho;
III - licença gestante, adotante e paternidade;
IV - licença por motivo de doença em pessoa da família;
V - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro funcionário ou 
militar;
VI - licença para o serviço militar;
VII - licença para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
VIII - licença especial para missão, estudos ou competição esportiva
representando o Município.
Art. 6º - Dá nova redação ao art. 103 da Lei nº 584, de 1987 que terá a seguinte redação:
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Art. 103. O funcionário/servidor nomeado em caráter efetivo em virtude de 
concurso público, adquire estabilidade no serviço público após três anos de 
efetivo exercício, conforme disposto nesta Lei, sendo passível de processo 
administrativo por ação ou omissão funcional, nos termos do disposto no art. 238 
desta Lei, embasado em relatório elaborado pelo chefe imediato, após a aplicação 
das penalidades preconizadas nos incisos I a IV do art. 216 desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Embu-Guaçu aos 08 (oito) dias do mês de Julho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 08 (oito) dias do 
mês de Julho de 2025.