norma nº 3375/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.375/2025
Acrescenta o Artigo 38-A à Lei Ordinária nº 2.803/2014, de 19 de novembro 
de 2014 (Dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural e cria 
o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural).
Projeto de Lei nº 055/2025
Autoria: Vereador Prof. Colle
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o Art. 38-A, à Lei Ordinária nº 2.803/2014, de 19 de 
novembro de 2014 (Dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico e 
cultural e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural), com a seguinte 
redação:
Art. 38-A O Poder Executivo Municipal poderá, por Decreto, elaborar 
regulamento da presente lei, naquilo que for necessário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 14 (quatorze) dia do mês de Julho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dia do mês de Julho de 2025.