norma nº 3376/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.376/2025
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS 
LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. 
Projeto de Lei nº 005/2025
Autoria: Poder Executivo
Emenda Aditiva nº 013/2025 
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Emenda Aditiva nº 018/2025 
Autoria: Isaias Coelho
Emenda Aditiva nº 020/2025 
Autoria: Isaias Coelho
Emenda Modificativa nº 021/2025 
Autoria: Isaias Coelho
Emenda Aditiva nº 022/2025 
Autoria: Isaias Coelho
Emenda Modificativa nº 023/2025 
Autoria: Elton Camargo Corrêa e Vinícius Leonardo dos Santos
Emenda Supressiva nº 024/2025 
Autoria: Elton Camargo Corrêa e Vinícius Leonardo dos Santos
Emenda Modificativa nº 025/2025 
Autoria: Isaias Coelho e Carlos Tatto
Emenda Aditiva nº 026/2025 
Autoria: Isaias Coelho e Carlos Tatto
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, ANDRÉ GEORGE NERES DE 
FARIAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1º - O Poder Executivo pode qualificar como organização social as pessoas 
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam 
dirigidas às áreas do ensino, cultura, saúde, pesquisa cientifica, 
desenvolvimento tecnológico e a proteção e preservação do meio ambiente, 
atendidos os requisitos previstos nesta lei. (Artigo com redação alterada pela 
Emenda nº 023/2025).
Art. 2º - A entidades privadas dispostas no art. 1º desta lei, para solicitarem a 
habilitação de qualificação como organização social, devem apresentar 
documentos com os seguintes requisitos específicos: 
I - ata de constituição da entidade, devidamente registrada; 
II - estatuto social atualizado, dispondo sobre: 
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; 
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de utilização de seus 
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; 
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de 
administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas 
àquele a composição e as atribuições normativas e de controle básicas 
previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. (Alínea com 
redação alterada pela Emenda nº 023/2025);
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de 
representantes dos empregados da entidade e de membros de notória 
capacidade profissional e idoneidade moral; 
e) composição e atribuições da diretoria; 
f) obrigatoriedade de publicação anual, em Diário Oficial, os contratos de 
gestão integrada, os relatórios financeiros e os relatórios de execução do 
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contrato de gestão, quando da efetiva contratação. (Alínea com redação 
alterada pela Emenda nº 023/2025);
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do 
estatuto; 
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em 
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou 
falecimento de associado ou membro da entidade; 
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das 
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros 
decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao 
patrimônio de outra entidade qualificada como organização social, da mesma 
área de atuação, ou ao patrimônio de entidade pública, na proporção dos 
recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão. 
III - ata da última eleição do Conselho de Administração e de sua diretoria, 
devidamente registrada; 
IV - último balanço patrimonial e demonstração do resultado financeiro do 
ano anterior; 
V - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da 
Fazenda (CNPJ/MF); 
VI - certidões de regularidade fiscal, trabalhista e perante o INSS, que devem 
ser reapresentadas no momento da celebração do contrato de gestão.
VII - Comprovação de, no mínimo, 3 (três) anos de existência legal e de 
regular funcionamento, na área de atuação para a qual solicita a qualificação. 
(Inciso adicionado pela Emenda nº 13/2025) 
Art. 3º - Não são passíveis de qualificação como organizações sociais, ainda que 
se dediquem a quaisquer das atividades descritas no artigo 1º: 
I - as sociedades comerciais; 
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II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria 
profissional; 
III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, 
cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; 
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; 
V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou 
serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; 
VI – SUPRIMIDO (Inciso suprimido pela Emenda nº 024/2025);
VII - SUPRIMIDO (Inciso suprimido pela Emenda nº 024/2025);
VIII - SUPRIMIDO (Inciso suprimido pela Emenda nº 024/2025);
IX - as cooperativas;
X - as fundações públicas; 
XI - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas 
por órgão público ou por fundações públicas. 
Art. 4º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do 
respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de 
qualificação, os seguintes critérios básicos: 
I - ser composto por:
a) 40% (quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público;
b) 50% (cinquenta por cento) de membros eleitos, representantes de 
entidades da sociedade civil;
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c) 10% (dez por cento) de membros eleitos indicados pela Organização 
Social. (Inciso com redação alterada pela Emenda nº 023/2025).
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho têm mandato 
de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução; 
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve 
ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; 
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do 
Conselho, sem direito a voto; 
V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a 
cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; 
VI - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, 
nessa condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo 
por reunião da qual participem; 
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade 
devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas. 
Art. 5º - Para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser 
incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as 
seguintes:
I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; 
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de 
investimentos; 
IV - designar e dispensar os membros da diretoria; 
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria; 
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VI - aprovar os estatutos e a extinção da entidade, por maioria de, no mínimo, 
2/3 (dois terços) de seus membros; 
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, 
sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; 
VIII - aprovar, por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus 
membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve 
adotar para a contratação de obras e serviços, para compras e alienações e o 
plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; 
IX - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de 
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela 
diretoria; e 
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com 
o auxílio de auditoria externa. 
Art. 6º - As entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais podem 
ser consideradas aptas a assinar contrato de gestão com o Poder Público 
Municipal, com o objetivo de absorver a gestão e a execução de atividades e 
serviços de interesse público, após a realização do procedimento específico 
de que trata esta lei. 
Parágrafo único. As entidades que celebrarem contrato de gestão com o 
Poder Público Municipal devem ser submetidas ao controle interno por 
Comissão designada pelo Secretário Municipal da área de atuação e/ou órgão 
específico da Administração Pública, bem como ao controle externo da 
Câmara Municipal, a ser desempenhado com o auxílio do respectivo 
Tribunal de Contas. 
Art. 7º - As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam declaradas 
como entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, para 
todos os efeitos legais. 
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Art. 8º - Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da 
Organização Social, que implique mudança das condições que instruíram sua 
qualificação, deve ser comunicada imediatamente, com a devida justificação, 
à Secretaria dos Negócios Jurídicos e à Secretaria competente na respectiva 
área de atuação, sob pena de cancelamento da qualificação.
Art. 9º - O Poder Executivo pode proceder à desqualificação da Organização 
Social, por ato próprio ou a pedido da Secretaria Municipal da área 
respectiva de atuação, quando verificado que a entidade: 
I - descumpriu qualquer cláusula do contrato de gestão firmado com o Poder 
Público Municipal; 
II - dispôs de forma irregular dos recursos, bens ou servidores públicos que 
lhe forem destinados; 
III - incorreu em irregularidade fiscal ou trabalhista; ou 
IV - descumpriu as normas estabelecidas na legislação aplicável e nesta lei. 
Art. 10. A desqualificação deve ser precedida de processo administrativo 
conduzido por Comissão Especial designada pelo Prefeito, assegurado o 
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, 
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação 
ou omissão. 
Parágrafo único. Instaurado o processo administrativo de desqualificação, o 
titular da Secretaria Municipal da área respectiva de atuação pode proceder 
à intervenção do objeto estabelecido no contrato de gestão, nomeando 
administrador dativo para a Organização Social. 
Art. 11. A perda da qualificação como Organização Social, sem prejuízo das 
sanções contratuais, penais e civis aplicáveis, acarreta: 
I - a imediata rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder Público 
Municipal; e 
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II - a reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo Município e do 
saldo remanescente de recursos financeiros entregues à utilização da 
Organização Social. 
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 12. Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder 
Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à 
formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades 
relativas às áreas mencionadas no art. 1º desta lei.
Art. 13. O contrato de gestão, regido pelos princípios estabelecidos no artigo 37 
da Constituição Federal, deve discriminar as atribuições, responsabilidades 
e obrigações respectivas do Poder Executivo e da Organização Social, bem 
como deve conter: 
I - a descrição do objeto pactuado; 
II - as obrigações das partes; 
III - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização 
Social, com o detalhamento de quantitativos e preços unitários apurados para 
a estipulação das metas e do orçamento, demonstrando inclusive o custo 
próprio de cada uma delas; 
IV - estipulação das metas a serem atingidas e dos respectivos prazos de 
execução, quando for pertinente; 
V - previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a 
serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; 
VI - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e 
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e 
empregados da Organização Social no exercício de suas funções. 
VII - a vigência, a alteração contratual e as hipóteses de prorrogação; 
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VIII - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e 
prazos;
IX - aplicação de penalidades por descumprimento contratual;
X - a obrigatoriedade de restituição de recursos ao final de cada exercício, 
caso não seja autorizado o seu uso para o exercício seguinte, e ao final da 
vigência contratual. 
§1º - Cabe ao Titular da Pasta contratante definir as demais cláusulas 
necessárias dos contratos de gestão de que for signatário, via comissão ou 
conselho. (Parágrafo alterado pela Emenda nº 023/2025).
§2º - O prazo do contrato de gestão é de 1 (um) ano, podendo, a critério da 
Administração Municipal, ser renovado por períodos sucessivos, iguais ou 
menores ao inicial, mediante decisão fundamentada que aponte as novas 
metas previstas e as expectativas para o novo ciclo, observado o prazo 
máximo de 5 (cinco) anos. 
§3º - A duração inicialmente prevista para a vigência do contrato de gestão 
não afasta a prerrogativa de se realizar nova seleção pública para celebração 
de contrato de gestão, quando o interesse público assim recomendar. 
§4º - O valor do repasse destinado ao projeto aprovado pelo Poder Público 
deve ser atualizado anualmente, mediante novo estudo de economicidade e 
atualização do projeto, sendo cogente, no mínimo, o reajustamento do 
percentual estabelecido no dissídio salarial da categoria dos funcionários da 
Organização Social. 
Art. 14. Firmado o contrato de gestão, o seu extrato deve ser publicado na 
Imprensa Oficial, e o seu inteiro teor deve ser disponibilizado em sítio 
eletrônico da entidade e do Poder Público, além dos demais documentos 
exigidos pela lei da transparência, consoante diretrizes e comunicados do 
Tribunal de Contas. 
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Art. 15. O contrato de gestão pode ser alterado, com as devidas justificativas, 
sempre que houver a mudança de valores, metas ou prazos, bem como a 
inclusão ou exclusão de projetos especiais. 
Parágrafo único. As alterações são realizadas por instrumento próprio 
denominado "Termo Aditivo", obedecendo as formalidades do contrato de 
gestão.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO E EXECUÇÃO CONTRATUAL
Art. 16. A execução dos contratos de gestão celebrados entre o Poder Público e 
as organizações sociais será objeto de acompanhamento e avaliação 
permanentes, por meio de Comissão de Avaliação, designada por ato do 
Poder Executivo.
§1º - A Comissão será composta por:
I - Dois representantes da Secretaria Municipal da área da atividade 
fomentada;
II - Um representante do órgão de controle interno ou da Controladoria Geral 
do Município;
III - Um representante da organização social contratada;
IV - Um representante da Câmara Municipal, sem direito a voto, com função 
de observador;
§2º - Compete à Comissão:
I - Avaliar os resultados da execução do contrato de gestão, com base nos 
relatórios técnicos, financeiros e operacionais apresentados pela entidade;
II - Emitir parecer técnico conclusivo ao final de cada exercício financeiro, 
ou sempre que solicitado, sobre o cumprimento das obrigações contratuais;
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III - Requisitar documentos, certidões, comprovantes de metas e indicadores 
pactuados;
IV - Recomendar, quando necessário, aplicação de penalidades contratuais, 
suspensão ou rescisão do contrato, ou encaminhamento ao Ministério 
Público e ao Tribunal de Contas;
§3º - O parecer técnico conclusivo será publicado no site oficial da Prefeitura 
de Embu-Guaçu no prazo de até 15 (quinze) dias após sua emissão. (Artigo 
modificado pela Emenda nº 25/2025)
Art. 16-A. O processo de seleção pública para celebração de contrato de gestão 
com organização social deverá, obrigatoriamente, conter:
I - Publicação de edital com ampla divulgação;
II - Exigência de atestado de capacidade técnica emitido por entidade pública 
ou privada;
III - Critérios objetivos para julgamento da proposta mais vantajosa;
IV - Exigência de plano de trabalho com metas, cronograma e orçamento;
V - Divulgação prévia da minuta do contrato de gestão.
Parágrafo único. O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias da data limite para apresentação das propostas. (Artigo 
acrescentado pela emenda nº 018/2025).
Art. 16-B. A execução dos contratos de gestão será fiscalizada por Comissão de 
Avaliação permanente, composta por:
I - Um representante da entidade executora; 
II - Três membros indicados pelo Poder Executivo, com qualificação técnica; 
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III - Um representante da Câmara Municipal, sem direito a voto, com função 
de observador.
Parágrafo único. A comissão emitirá relatórios quadrimestrais sobre a 
execução contratual, exigindo certidões negativas, guias de tributos e 
prestação de contas com base nas metas pactuadas. (Artigo acrescentado pela 
Emenda nº 20/2025)
Art. 16-C. Os resultados da execução dos contratos de gestão serão analisados 
periodicamente pela Administração Pública, com base nos relatórios de 
desempenho e execução financeira apresentados pela organização social.
Parágrafo único. O acompanhamento considerará o cumprimento de metas, 
indicadores de desempenho, qualidade dos serviços e uso eficiente dos 
recursos públicos. (Artigo adicionado pela Emenda nº 26/2025).
Art. 16-D. A inexecução parcial ou total do contrato, ou a ocorrência de 
irregularidades graves, poderá ensejar, por decreto do Chefe do Poder 
Executivo, a intervenção na organização social contratada. 
§1º - A intervenção deverá ser motivada e ter prazo determinado.
§2º - Deverá haver comunicação formal ao Ministério Público e ao Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo quando constatadas irregularidades que 
configurem danos ao erário, desvio de finalidade ou risco à continuidade do 
serviço. (Artigo adicionado pela Emenda nº 26/2025).
Art. 16-E. As organizações sociais deverão publicar, anualmente, em seu sítio 
eletrônico e no portal da transparência da Prefeitura, os relatórios 
financeiros, o balanço patrimonial e os relatórios de execução do contrato de 
gestão. (Artigo adicionado pela Emenda nº 26/2025).
CAPÍTULO IV
DA CESSÃO DE PESSOAL E PATRIMÔNIO NO CONTRATO DE 
GESTÃO
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Art. 17. Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para 
exercer suas atribuições nas organizações sociais, com ônus para a origem e 
desconto do repasse. 
§1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do 
servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela 
organização social. 
§2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente 
por organização social a servidor afastado com recursos provenientes do 
contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício 
de função temporária de direção e assessoria. 
§3º - O servidor afastado deve perceber as vantagens do cargo a que fizer jus 
no órgão de origem. 
Art. 18. O Município pode, sempre em regime de direito público e a título 
precário, permitir as organizações sociais, o uso de bens, equipamentos e 
instalações públicos, necessários ao cumprimento dos objetivos propostos.
Art. 19. O patrimônio permitido pelo Município de Embu-Guaçu, estipulado no 
Contrato de Gestão celebrado entre a Organização Social e a Secretaria da 
área respectiva de atuação, deve ser por ela previamente inventariado, com 
o registro, em formulário próprio, das condições físicas em que se encontram 
no momento da transferência, competindo à Secretaria Municipal a 
realização da permissão do uso. 
§1º - A retirada dos bens de que trata o caput deste artigo ocorre mediante 
assinatura de "Termo de Permissão de Uso" pelo responsável legal da 
Organização Social. 
§2º - Fica vedada a alienação do patrimônio de que trata o caput deste artigo, 
ressalvados os casos em que houver expressa anuência da Administração 
Municipal e desde que os recursos obtidos com eventual alienação sejam 
integralmente revertidos em benefício do objeto contratado. 
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Art. 20. Os bens permitidos às Organizações Sociais devem ser utilizados 
exclusivamente no desempenho das atividades e/ou serviços objeto do 
Contrato de Gestão. 
Art. 21. A Organização Social é a responsável pela guarda, manutenção e 
conservação dos bens permitidos, devendo devolvê-los ao Município no 
mesmo estado em que os recebeu, considerando o desgaste por tempo de uso, 
ou declarados inservíveis. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Às organizações sociais podem ser destinados recursos orçamentários e 
bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 
§1º - São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no 
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o 
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. 
§2º - Pode ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio 
do contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de 
servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela 
organização social.
Art. 22-A. É vedada, às Organizações Sociais, a participação em campanhas de 
interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. 
Parágrafo único. O descumprimento desta vedação ensejará a imediata 
desqualificação da entidade e responsabilização dos dirigentes, conforme 
previsto em lei. (Artigo acrescentado pela Emenda nº 022/2025).
Art. 23. A organização social deverá publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias contados da assinatura do contrato de gestão, os seguintes documentos:
I - Regulamento próprio de contratações; 
II - Plano de cargos, salários e benefícios; 
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III - Relatórios financeiros, balanços auditados e relatório de execução das 
metas.
Parágrafo único. As publicações deverão ocorrer no sítio eletrônico da 
entidade, no Portal da Transparência do Município e em jornal de grande 
circulação regional. (Artigo alterado pela Emenda nº 021/2025).
Art. 24. Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não podem exercer 
outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma 
entidade. 
Art. 25. Sem prejuízo do disposto nesta lei, podem ser estabelecidos por decreto 
requisitos adicionais pertinentes ao procedimento de qualificação de 
organizações sociais. 
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
integralmente todas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal nº 2.925, de 2019. 
Embu-Guaçu aos 15 (quinze) dia do mês de Julho de 2025.
André George Neres de Farias
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze) 
dia do mês de Julho de 2025.