norma nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 006, de 26 de agosto de 2025
Institui o Programa “Grêmios na Câmara” no
âmbito do município de Embu-Guaçu e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João Domingues Mendes, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Projeto de Resolução nº 004/2025
Autores: Vereadores Elton Camargo Corrêa e Prof. Colle
Art. 1º Fica instituído o Programa "Grêmios na Câmara", com o objetivo de aproximar os estudantes
do processo legislativo municipal, promovendo a cidadania, o protagonismo juvenil e a educação
política.
Parágrafo único. A organização e a coordenação geral do programa são executadas pela Escola do
Legislativo, que garantirá a estrutura necessária ao seu funcionamento.
Art. 2º O Programa "Grêmios na Câmara" destina-se aos estudantes das escolas públicas e particulares
do município que possuam grêmios estudantis devidamente constituídos.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas no Parlamento Jovem não ensejam qualquer tipo de
remuneração.
Art. 3º O programa terá as seguintes diretrizes:
|- Promoção de atividades educativas e debates sobre o funcionamento do Poder Legislativo;
Il - Participação dos grêmios estudantis na elaboração e apresentação de projetos de lei no plenário da
Câmara Municipal;
Ill - Realização de votações simuladas sobre as propostas apresentadas pelos estudantes;
IV - Incentivo à participação democrática e ao protagonismo dos jovens na vida política da cidade;
V - Encaminhamento das propostas elaboradas pelos estudantes para análise dos vereadores e possível,
inclusão na pauta legislativa.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
E ad
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 4º A adesão das escolas ao programa é voluntária e gratuita, sem quaisquer ônus para as
instituições de ensino participantes.
Art. 5º Os estudantes participantes deverão apresentar autorização assinada pelos pais ou
responsáveis para integrarem as atividades do programa.
Parágrafo único. A responsabilidade de obtenção das assinaturas dos pais ou responsáveis será das
instituições de ensino participantes.
Art. 6º O Programa "Grêmios na Câmara" terá duração de um ano, podendo ser renovado anualmente.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de agosto de 2025.
iígues Mendes
Vereador Pr nte UNIÃO BRASIL
Secretário Legislativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 26 DE AGOSTO DE 2025.
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