norma nº 3/2025

P á g i n a 1 d e 1 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ARQUIVAMENTO Nº 003/2025/SL 
(Dispõe sobre arquivamento da representação protocolada pelo munícipe de Embu￾Guaçu, Sr. Victor Hugo de Oliveira Farias) 
CONSIDERANDO o PARECER CORREGEDOR Nº 001/2025 da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, sobre a representação protocolada pelo munícipe de Embu-Guaçu, Sr. Victor 
Hugo de Oliveira Farias; 
CONSIDERANDO que o referido PARECER, opinou tecnicamente pelo ARQUIVAMENTO 
da Representação; 
CONSIDERANDO o artigo 7º, §1º, I, da Resolução nº 011/2001 – Código de Ética e Decoro 
Parlamentar; 
RESOLVE: 
Art.1º.Arquiva-se a representação protocolada em 19/07/2025, pelo munícipe 
de Embu-Guaçu, Sr. Victor Hugo de Oliveira Farias com base no PARECER 
CORREGEDOR Nº 002/2025 da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. 
Art.2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, data da assinatura eletrônica. 
 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
 Publicado e registrado na Secretaria legislativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
data da assinatura eletrônica.
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