norma nº 3381/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.381/2025
Altera a Lei Ordinária nº 3.371, de 2025 (LDO 2026), para ajustar o
percentual das emendas parlamentares individuais impositivas.
Projeto de Lei nº 017/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 3º do art. 22 da Lei Ordinária nº 3.371, de 2025, passa a vigorar com
a seguinte redação:
83º O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de
caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária
corresponderá a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita
Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2026 e seguintes.
Embu-Guaçu aos 16 (dezesseis) dias do mês de Setembro de 2025.
Francisco Jósé do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 16
(dezesseis) dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDeg.so.gov.br