norma nº 216/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº216/2025
Altera a Lei Complementar nº 175, de 10 de maio de 2022, para criar e
extinguir cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e
dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 008/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
vinculados ao seu respectivo Anexo de Cargos e Atribuições na Lei
Complementar nº 175, de 10 de maio de 2022, os seguintes cargos de
provimento em comissão:
I-1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Bem-Estar Animal, Nível
40;
H - 1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização e Proteção Animal,
Nível 27;
HI - 1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Programas e Educação em Bem-
Estar Animal, Nível 27.
Art. 2º Ficam extintos, na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
os seguintes cargos de provimento em comissão constantes no Anexo I da
Lei Complementar nº 175, de 10 de maio de 2022:
I- 1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Assessoria Técnica e Jurídica;
H - 1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Coleta Seletiva;
HI - 1 (um) cargo de Chefe de Divisão do Verde e Agricultura Sustentável;
IV - 1 (um) cargo de Chefe de Divisão de Projetos, Licenciamentos e
Fiscalização Ambiental.
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O
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Art. 3º O Anexo de Atribuições da Lei Complementar nº 175, de 10 de maio de
2022, passa a vigorar acrescido das seguintes descrições para os cargos
criados por esta Lei:
I - Diretor do Departamento de Bem-Estar Animal:
a) Coordenar a formulação, a execução e o monitoramento da Política
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
b) Planejar e supervisionar as ações de fiscalização, de controle
populacional e de educação ambiental relacionadas à fauna;
c) Articular a integração do departamento com as demais secretarias, órgãos
de segurança pública, defesa civil e entidades da sociedade civil;
d) Gerir os recursos orçamentários destinados à causa animal, buscando a
captação de recursos externos e a celebração de convênios;
e) Promover a análise de dados e indicadores para subsidiar a tomada de
decisões e a revisão periódica das políticas públicas.
II - Chefe de Divisão de Fiscalização e Proteção Animal:
a) Planejar, coordenar e executar as ações de fiscalização para coibir maus-
tratos e o descumprimento da legislação de proteção animal;
b) Receber, processar e apurar denúncias de violações, instaurando os
processos administrativos correspondentes;
c) Emitir autos de infração, notificações e aplicar as penalidades cabíveis,
garantindo o contraditório e a ampla defesa;
d) Coordenar operações de resgate de animais em situação de risco,
abandono ou maus-tratos, em articulação com os órgãos competentes;
e) Elaborar relatórios técnicos e representar à autoridade policial nos casos
em que se configure crime ambiental.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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II - Chefe de Divisão de Programas e Educação em Bem-Estar Animal:
a) Desenvolver, implementar e gerenciar o Programa Municipal de Controle
Populacional, por meio de castração e identificação eletrônica;
b) Coordenar o Cadastro Técnico Municipal de Animais, Tutores e
Protetores;
c) Promover campanhas de educação ambiental e guarda responsável em
escolas, comunidades e meios de comunicação;
d) Organizar e fomentar feiras de adoção ética e responsável de animais
resgatados;
e) Gerir parcerias com clínicas veterinárias, universidades e organizações da
sociedade civil para a execução dos programas.
Art. 4º É requisito para nomeação nos cargos previstos no art. 1.º desta Lei, a
comprovação de formação em curso de nível superior — bacharelado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
Art.
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 16 (dezesseis) dias do mês de Setembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 16
(dezesseis) dias do mês de Setembro de 2025.
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