norma nº 3378/2025

Art.
Art.
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.378/2025
Dispõe sobre a Transparência Digital dos Projetos de Obras Aprovados pela
Secretaria de Obras no âmbito do Município De Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 017/2025
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1º Esta lei determinada a publicação, de forma digital e acessível ao público,
de informações detalhadas sobre todos os projetos de obras públicas
aprovados no município. : ,
2º As informações disponibilizadas deverão conter, no mínimo:
I - Nome do responsável técnico pelo projeto;
II - Nome da empresa executora e respectivos CNPJ e CREA/CAU:
II - Número do alvará da obra;
IV - Endereço completo da obra;
V - Data de aprovação do projeto;
VI - Status da obra (em andamento, concluída, suspensa, etc.):
VII - Custo estimado e fonte de recursos para execução;
VII - Cópia digital do projeto aprovado, quando não houver sigilo legal.
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3º A plataforma digital para consulta das informações deverá ser
disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, com atualizações
periódicas e de fácil acesso à população.
4º O descumprimento das disposições desta lei implicará em
responsabilidade administrativa aos gestores públicos envolvidos. nos
termos da legislação vigente.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: adr
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 5º A Prefeitura Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias a partir da
publicação desta lei para a implementação das disposições previstas,
garantindo a disponibilização das informações de forma acessível à
população.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 15 (quinze) dias do mês de Setembro de 2025.
NO A
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos !5 (quinze)
dias do mês de Setembro de 2025.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administraça